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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-13
Ementa"Altera lei municipal n° 631 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências".
native_id2506

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição transformada em lei — —
2023-03-23 Proposição aprovada — —
2023-03-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-03-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T15:40:46.411039-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
“Altera lei municipal nº 631 de 27 de setembro de 2019, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art.1º. A lei municipal n. 631 de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou
auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
deverá estar condicionada à inscrição da entidade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este
capítulo e a respectiva escrituração do recurso junto ao Fundo Municipal.
(NR)
(==)
Art 11. (...)
V — propor capacitação dos trabalhadores envolvidos no atendimento
direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar
as políticas públicas sociais básicas; (NR)
(.)
Vil — efetuar o registro das entidades governamentais e não-
governamentais que prestam atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o
artigo 90, 8 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101,
112 129, todos da Lei nº 8.069/90; (NR)
Vill — efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução por
entidades governamentais e não-governamentais; (NR)
(...)
sã
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XI — requisitar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento
oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e
de internação e demais instituições públicas ou privadas; (NR)
(...)
XV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, segundo as determinações da Lei 12.696/2012 e
da Resolução 231/2022 do CONANDA. (NR)
(...)
XVII — instaurar processo administrativo para apurar eventual falta grave
cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções,
observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância
ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 231/2022 do
Conanda. (NR)
$1º-(..)
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos,
no máximo, a renovação do registro das entidades, reavaliando o
cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, 8 2º, da Lei nº
8.069/90; (NR)
(...)
Art 17. (...)
S 2º —- Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública
local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população
local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por
novos processos de escolha. (NR)
(...)
$ 4º - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou do Distrito
Federal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados
suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. (NR)
$ 5º — Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do
Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação
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exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e
XVII, da Constituição Federal e artigo 38 da Resolução nº 231/2022 do
Conanda. (NR)
$ 6º - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá
serviço público relevante. (NR)
(...)
Art. 18. (...)
8 2º- O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante
da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome
assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar
o eleitor. Cabe à Comissão Eleitoral informar aos eleitores de tais
peculiaridades (inclusive por meio de cartazes nos locais de votação), de
modo a permitir a regularidade da votação e evitar a anulação de votos.
(NR)
(...)
Art. 21. (...)
!— reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios; (NR)
(...)
HI — residir no município; (NR)
(...)
V— (REVOGADO);
VI — não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro
tutelar; (NR)
(...)
Art. 27 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses,
publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e
na legislação local referente ao Conselho Tutelar. (NR)
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$ 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser
constituída por composição paritária entre conselheiros representantes
do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos
legais previstos no art. 12 desta Lei(NR)
82º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no
caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do
processo de escolha. (NR)
$3º - A comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar
ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a
qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da
publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos,
indicando os elementos probatórios.
$4º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em
razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de
condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de escolha.
| - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa;
H| - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
85º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras,
bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.
$6º - O Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente
publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições,
resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento
e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o
processo de escolha.
87º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à
plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário,
para decisão com o máximo de celeridade.
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$8º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos
habilitados, com cópia ao Ministério Público.
$9º - Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha:
/ - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do
processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que
firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das
sanções previstas na legislação local;
!l - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha
por parte dos candidatos ou à sua ordem;
!ll - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos
de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da
votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser
aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas
impressas da Justiça Eleitoral;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha,
preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos
municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus
respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como
proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução
regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal
local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos
locais do processo de escolha e apuração;
Vill - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do
processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
810º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem
realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo
de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas
proferidas e de todos os incidentes verificados.
(...)
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Art28. É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de
comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares,
observada as proibições da resolução 231/22 Conanda. (NR)
(...)
83º — O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que
forem homologadas as candidaturas, encerrando-se no dia anterior ao
pleito. (NR)
$4º — No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda,
sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de
candidatura em procedimento a ser apurado perante a Comissão
Especial. (NR)
(...)
Art. 34. (...)
$ 1º — Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido
aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na
oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de
experiência em instituições de assistência a infância e a juventude
inscrita no CMDCA. (NR)
6)
Art.38. (...)
XIl — elaborar seu regimento interno que deverá ser aprovado por
maioria absoluta, atendendo as disposições desta Lei.
(...)
Art39. (...)
S1º =.)
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 17h00,
ininterruptamente; (NR)
b) plantão notumo das 17h00 às 8h00 do dia seguinte; (NR)
É...)
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Art.53. (REVOGADO)
|- (REVOGADO)
Il - (REVOGADO)
Ill- (REVOGADO)
8 1º- (REVOGADO)
$ 2º- (REVOGADO)
Art.53-A. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar
aplicável aos membros do Conselho Tutelar.
$1º - Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o
regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal,
inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o
feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
82º - As situações de afastamento ou cassação de mandato de
Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo
administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela
apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
83º - Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a
apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes
utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos
demais servidores públicos.
8 4º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e
disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser
realizado por membros do serviço público municipal.
8 5º As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas
ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ArtS4. (...)
$2º- (REVOGADO)
83º — (REVOGADO) À
84º — (REVOGADO) N
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Art. 55. (REVOGADO)
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tocantins, 13 de março de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
Encaminho a esta Egrégia casa legislativa o presente projeto de lei,
pretendendo promover alteração na legislação municipal que trata dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
Visa tal alteração adequar a legislação municipal às recentes alterações
das normas federais que também tratam do tema, especialmente a adequação do
processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Face ao exposto, submeto à análise dos nobres e honrosos Edis que
integram a Câmara Municipal de Tocantins este projeto de lei da mais alta relevância
para nossa comunidade, pugnando por sua aprovação.
Tocantins, 13 de março de 2023
Respeitosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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