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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa"Dispõe sabre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".
native_id2513

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição transformada em lei — —
2023-03-23 Proposição aprovada — —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T15:40:46.670544-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2023, fruto de Termo de Parceria a Entidades Inscritas no
CM.A.S, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I- Proteção Social Especial de Alta Complexidade (45%)
a) Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense - R$ 117.000,00
Il - Proteção Social Especial de Média Complexidade (40%)
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$ 104.000,00
Ill — Proteção Social Básica (15%)
c) Associação de Moradores e Amigos da Grama - R$ 19.500,00
d) Esporte Clube Itararé - R$ 19.500,00
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidades mencionadas no art. 1º
desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 16 de março de 2023.
Silas Fortunato de-Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabineteiitocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Pelo presente, encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária que ““Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
Considerando a importância do projeto em pauta, e ainda os preceitos da Lei
Orgânica Municipal, requer a apreciação da propositura em caráter prioritário.
Os recursos destinam-se à estruturação da rede socioassistencial
considerando a relevância dos trabalhos realizados no município de Tocantins pelas
entidades no atendimento a diversos segmentos da nossa sociedade.
Assim, esperando haver apresentado o interesse e a conveniência de
aprovação deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
Tocantins, 16 de março de 2023.
Silas DA Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinetectocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG

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