materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº012 DE 20 MARÇO DE 2023
“Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental”
Autor: Washington Luiz Nunes Apolinário
O povo de Tocantins, Por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Tocantins-MG sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Semana Municipal de Educação Ambiental.
Art.2º - A Semana Municipal de Educação Ambiental será instituída de
acordo com os dispositivos da Lei Nº 732 de 27 de fevereiro de 2023.
Art.3º - Fica instituído para a Semana Municipal de Educação Ambiental, o
mês de Junho, ficando a data da semana a ser marcada pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art.4º - À programação de eventos e projetos da Semana Municipal de
Educação Ambiental de acordo com O art.4º e seus incisos da Lei Municipal Nº 732
de 27 de fevereiro de 2023, é de competência do Poder Público.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 20 de
março de 2023.
JUSTIFICATIVA
A educação ambiental é de suma importância, sob o enfoque da
sustentabilidade (inciso H, Art. 2º, Lei Nº 732/2023) quer seja em caráter escolar e
não-escolar.
A degradação do meio ambiente, causada inclusive pelas mudanças
climáticas, necessita de recomposição e a comunidade escolar e não-escolar precisa
estar ciente e pensar no futuro e dar sua contribuição.
Solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta
propositura.
icl.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
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