materia nº 13/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2023
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
Do plano de cargos e carreiras
Capítulo |
Das disposições gerais
Art. 1º. Este título organiza o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais,
com os seguintes objetivos:
I- assegurar vencimento e remuneração compatíveis com a natureza e
complexidade de cada cargo;
1l- assegurar tratamento isonômico aos servidores públicos municipais;
ili-organizar as atribuições de cada cargo.
Capítulo
Da organização
Art. 2º. O quadro administrativo será composto por servidores públicos:
|- De investidura administrativa efetiva ou em comissão.
Il - Com função de direção, chefia e assessoramento.
HI - Com atividades voltadas para a supervisão, coordenação, controle, planejamento
e execução.
IV - Lotados em estruturas administrativas superiores de direção e de execução.
81º. Os servidores efetivos serão providos em cargos isolados, mediante prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.
82º. Os servidores comissionados serão providos em cargos isolados, exoneráveis
ad nutum.
Art. 3º. Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos isolados:
|- Quadro Geral:
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. Auxiliar de Serviços Gerais
. Auxiliar de Serviço Público
. Advogado
. Agente de Administração
. Assist. Admin. Fazendária
Assistente Administrativo
. Assistente Social
. Auxiliar Administrativo
Eletricista
Engenheiro
. Engenheiro Agrônomo
Fiscal de Posturas e Tributos
. Fiscal Municipal
. Mecânico
. Motorista
. Oficial Especializado
Operador de Máquina Pesada
Técnico Agrícola
. Técnico em Eletricidade
Técnico em Segurança do Trabalho
. Tratorista
1l - Área de Educação:
a.
b.
c.
Auxiliar de Serviço Escolar
Monitor Escolar
Supervisora Escolar
WII — Área de Saúde:
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. Agente Comunitário
. Bioquímico
. Dentista
. Enfermeiro
. Farmacêutica
Fisioterapeuta
. Médico
. Médico Veterinário
Psicólogo
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ij. Fonoaudiólogo
k. Técnico de Enfermagem
|. Técnico de Laboratório
m. Visitador Sanitarista
81º. Os símbolos de vencimento dos cargos, seu número, a jornada de trabalho,
escolaridade e requisitos para provimento são aqueles constantes do Anexo | desta lei.
82º. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo IV desta lei e,
subsidiariamente, as que constam da classificação brasileira de ocupação — CBO.
83º. Os valores correspondentes a cada símbolo de vencimento são os constantes
do Anexo V desta lei.
Art.4º. Compõem a estrutura administrativa superior de direção os seguintes cargos:
a. Chefe de Gabinete
. Procurador Geral
. Secretário de Planejamento Governamental e de Informática
. Secretário de Administração
. Secretário de Fazenda
Secretário de Urbanismo
. Secretária de Educação e Cultura
. Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania
Secretário de Saúde
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81º. Os cargos de Procurador Geral e Chefe de Gabinete são equiparados ao de
secretário.
82º. Os cargos relacionados neste artigo são descritos no Anexo Il e fazem jus à
subsídios fixados pelo Poder Legislativo, sendo considerados agentes políticos.
$3º. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo IV desta lei, aplicando-
se, subsidiariamente, a classificação brasileira de ocupação — CBO e de acordo ainda
com as competências descritas nesta lei.
Art. 5º. Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos isolados de
provimento em comissão ou funções de confiança, quando o provimento derivado recair
sob servidor efetivo:
i - Quadro Geral:
Assessor Administrativo
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Assessor de Comunicação
Assessor Especial de Gabinete
Assessor de Gabinete
Chefe da Divisão de Convênios e Contratos
Controlador Geral
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Diretor do Departamento de Compras;
Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;
Seção de Contratos e Apoio Administrativo
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento e Tesouraria
Chefe da Divisão de Liquidação e Fiscalização
Chefe da Divisão de Agua e Esgoto
Chefe do Departamento de Transportes e Trânsito
Encarregado de Transportes da Saúde
Encarregado de Transportes da Educação
Encarregado do Setor de Manutenção
Chefe do Departamento de Obras
Encarregado do Setor Elétrico
Encarregado do Setor de Serviços Públicos
Ouvidor Geral
Administrador do Parque de Exposições
Diretor Geral de Almoxarifados
Il - Quadro da Educação:
Direções Escolares (7 unidades)
Vice direções Escolares (3 unidades)
Orientadora de Creche (2 unidades)
Departamento de Planejamento e Orçamento do Ensino
Departamento de Turismo, Cultura, Esporte e lazer
Divisão de Gestão de Contratos Educacionais e Almoxarifado
Gerência de Transporte Escolar
Coordenação de Cultura
Coordenação de Ensino Musical
Secretarias Escolares (8 unidades)
Coordenação Pedagógica da Educação Infantil
Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental
Seção de Esporte e Lazer
|! — Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Seção de Programas Sociais
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Seção de Proteção Social Básica
Seção de Proteção Social Especial
Direção do CRAS
Seção de Emprego e Renda
Divisão de Segurança Alimentar
Seção de Almoxarifado
IV — Quadro da Saúde:
Departamento de Planejamento e Orçamento da Saúde
Departamento de Saúde Bucal
Departamento de Enfermagem
Departamento de Transporte em Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Departamento de Atenção Primária
Departamento Médico
Departamento de Vigilância Nutricional
Divisão de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Divisão de Controle Epidemiológico e de Zoonoses
Departamento de Controle e Avaliação
VI — Quadro da Secretaria de Fazenda
Departamento de Contabilidade e Orçamento e Tesouraria
a) Departamento de Tributação, Receita e Cadastro
Departamento de Controle e Pagamentos
Divisão de Liquidação e Fiscalização
Divisão de Água e Esgoto.
VII - Secretaria de Planejamento Governamental e Informática:
Seção de Informática e Controle de Dados
Divisão de Convênios e Contratos.
Departamento de Meio Ambiente
Divisão de Agricultura.
vIII - Secretaria de Urbanismo:
Departamento de Transportes e Trânsito;
- Setor de Transportes da Educação;
- Setor de Transportes da Saúde.
Departamento de Limpeza Pública e Manutenção
Departamento de Manutenção de Estradas
Setor de Manutenção
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5;
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Departamento de Obras;
Seção de Almoxarifado
Setor Elétrico;
Setor de Serviços Públicos;
Parque de Exposições.
$1º. Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança serão de livre
nomeação e exoneração.
82º. Os servidores efetivos que vierem a ocupar cargos comissionados poderão
optar pela remuneração que recebem no cargo efetivo que ocupam, acrescido de uma
gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor do seu vencimento.
83º. Os símbolos de vencimento dos cargos em comissão, seu número, a jornada de
trabalho, escolaridade e requisitos para provimento são aqueles constantes do Anexo IIl
desta lei.
84º. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo IV desta lei, aplicando-
se, subsidiariamente, a classificação brasileira de ocupação — CBO e de acordo ainda
com as competências descritas nesta lei.
85º. Os valores correspondentes a cada símbolo de vencimento são os constantes
do Anexo V desta lei.
TÍTULO Ii
Da Estrutura Administrativa Municipal
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 6º. O município integra, com autonomia político-administrativa, a República
Federativa do Brasil e será regido por sua lei orgânica, observados os princípios
constitucionais federativos e republicanos inscritos na Constituição Federal de 1988.
Art. 7º. O município buscará o seu desenvolvimento integral e aprimoramento dos
serviços públicos de interesse local prestados à população, mediante planejamento de
programas e projetos de suas autoridades, com a participação e colaboração de seus
cidadãos, nos termos da lei e buscando o equilíbrio das finanças públicas.
Art. 8º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
agentes públicos que integram o quadro de pessoal, distribuídos na estrutura
administrativa aprovada por esta lei.
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Art. 9º. A Administração Municipal é compreendida por:
| Administração Direta, que abrange os órgãos de assessoramento,
departamentos, divisões e seções subordinadas hierarquicamente;
H-
1ll- Administração Indireta, formada por entidades criadas por lei, dotadas de
autonomia e personalidade jurídica, responsáveis pela prestação de serviços
específicos, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de
economia mista municipais.
Art. 10. A Prefeitura Municipal é o órgão que abriga a sede do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. O município reger-se-á por sua Lei Orgânica, atendidos os preceitos de
cooperação das entidades representativas no planejamento municipal.
Capítulo Il
Da Estrutura Administrativa Propriamente Dita
Art. 12. Para a consecução de suas competências constitucionais e legais, bem
como dos serviços públicos de necessidade e interesse da população, a estrutura
administrativa do município é composta pelos seguintes órgãos:
|- Órgãos de assessoramento:
Gabinete do Prefeito;
Procuradoria Geral;
Assessoria Administrativa;
Assessoria de Comunicação;
Assessoria de Gabinete;
Controladoria Geral;
Ouvidoria Geral.
1 - Órgãos de direção e execução:
Secretaria de Planejamento Governamental e Informática:
Seção de Informática e Controle de Dados
Divisão de Convênios e Contratos.
Departamento de Meio Ambiente
Divisão de Agricultura.
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Secretaria de Administração:
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Licitações
Gerencia de licitação
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Departamento de Compras
Diretor Geral de Almoxarifados
Seção de Contratos e Apoio Administrativo
Secretaria de Fazenda:
Departamento de Contabilidade e Orçamento e Tesouraria
Departamento de Tributação, Receita e Cadastro
Departamento de Controle e Pagamentos
Divisão de Liquidação e Fiscalização
Divisão de Água e Esgoto.
Secretaria de Urbanismo:
Departamento de Transportes e Trânsito;
- Setor de Transportes da Educação;
- Setor de Transportes da Saúde.
Departamento de Limpeza Pública e Manutenção
Departamento de Manutenção de Estradas
Setor de Manutenção
Departamento de Obras;
Seção de Almoxarifado
Setor Elétrico;
Setor de Serviços Públicos;
Parque de Exposições.
Secretaria de Educação e Cultura:
Direções Escolares (7 unidades)
Vice direções Escolares (3 unidades)
Departamento de Planejamento e Orçamento do Ensino
Departamento de Turismo, Cultura, Esporte e lazer
Divisão de Gestão de Contratos Educacionais e Almoxarifado
Gerência de Transporte Escolar
Coordenação de Cultura
Coordenação de Ensino Musical
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Secretarias Escolares (8 unidades)
Coordenação Pedagógica da Educação Infantil
Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental
Seção de Esporte e Lazer
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:
Departamento de Planejamento e Orçamento Social
Seção de Proteção Social Básica
Seção de Proteção Social Especial
Direção do CRAS
Seção de Emprego e Renda
Divisão de Segurança Alimentar
Seção de Almoxarifado
Secretaria de Saúde:
Departamento de Planejamento e Orçamento da Saúde
Departamento de Saúde Bucal
Departamento de Enfermagem
Departamento de Transporte em Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Departamento de Atenção Primária
Departamento Médico
Departamento de Vigilância Nutricional
Divisão de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Divisão de Controle Epidemiológico e de Zoonoses
Departamento de Controle e Avaliação
| — Órgãos de deliberação colegiada a serem instituídos de acordo com as
exigências instituídas em leis federais, com estrutura e atribuições estabelecidas em
regulamento ou leis específicas.
Capítulo Il
Das Competências e Atribuições
Seção |
Das Competências do Prefeito Municipal
Art. 13. A lei orgânica municipal disporá sobre a competência do Prefeito Municipal.
Seção Il
Das Competências e Atribuições do Gabinete do Prefeito
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Art. 14. Compete ao Gabinete do Prefeito:
|- assessorar ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas
internas e com os munícipes, órgãos, entidades públicas e privadas;
|l- promover, periodicamente, reuniões gerais e setoriais, para verificar O
cumprimento do programa da administração, conforme determinação do Prefeito
Municipal;
|!I- redigir e expedir as correspondências;
|V-redigir, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito Municipal,
V- redigir, organizar, numerar, protocolizar e manter sua guarda os originais de leis,
decretos, portarias e outros atos;
Vl-promover, interna e externamente, a disseminação de informações institucionais e
divulgação de resultados e serviços prestados pelo município;
vil- realizar as atividades de divulgação em conformidade com o plano de
comunicação do Poder Executivo;
vIll- promover a difusão, O acompanhamento e a análise do noticiário referente ao
município;
IX-promover a divulgação dos atos oficiais;
X- assessorar o Prefeito Municipal nas atividades administrativas.
Art.15. Compete à Assessoria Administrativa:
| - assessorar administrativamente o Gabinete do Prefeito e outros órgãos a que
estiver subordinada;
|- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.16. Compete a Assessoria de Comunicação:
I. planejar, promover e executar a política de comunicação social do município.
Il. propor os planos de comunicação para as ações institucionais, zelando pela
eficiência na transmissão da informação e a integração das áreas;
Ill. promover e orientar estrategicamente, a divulgação dos programas desenvolvidos
município;
|V.articular o planejamento, promoção, procedimentos de viabilização, execução e
divulgação de eventos, fóruns de debates, intercâmbios, simpósios, seminários, feiras e
congressos pertinentes às Políticas Publicas Municipais.
V. planejar, promover, coordenar e executar a comunicação institucional interna, de
modo a apoiar a integração de ações das diversas áreas;
Vi.prestar assessoria às demais áreas e órgãos municiais sobre a política,
processos e meios de comunicação, para fins de divulgação de dados ou matérias,
velando sempre para que seja de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
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dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VII. organizar e fornecer informações de suporte necessárias para uso em
diferentes mídias;
VI. prestar apoio na organização do cerimonial e atividades correlatas.
Art. 17. Compete a Assessoria de Gabinete:
|. assessorar o prefeito no desempenho de suas funções, nas atribuições legais
necessárias ao exercício de competência do gabinete;
Il. gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas administrativas e em
reuniões;
HI. promover O controle do fluxo de documentos, correspondências e informações
estratégicas, cuidando da agenda pessoal do prefeito, recebendo, classificando,
distribuindo e arquivando documentos oficiais ou de caráter confidencial, para selecionar
assuntos afetos ao respectivo gabinete;
IV.despachar diretamente com O prefeito, delegar atribuições, distribuir trabalho e
controlar os resultados;
vV. observar o cumprimento eficaz das disposições legais e normativas, monitorando
as ações institucionais;
Vlelaborar e digitar pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação,
correspondências e consultas de interesse institucional;
VII. acompanhar o agente político nas atividades do mandato;
VI. manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas €
regulamentos;
IX.zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para O exercício da atividade do
gabinete;
X. participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes,
bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
Xl.redigir, digitar e datilografar correspondência pessoal do prefeito e outros
expedientes;
XI. efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado;
Xiii. executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do
Gabinete.
Art.18. Compete a Controladoria Geral:
1. a defesa do patrimônio público, assegurando a boa e regular aplicação dos
recursos públicos, em benefício da sociedade e zelando pela aplicação dos princípios
constitucionais nos atos da Administração Pública;
Il. as atividades de auditoria e de corregedoria governamental, coordenando o
sistema de controle interno, as ações correcionais no âmbito do Poder Executivo, por
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intermédio de resolução consensual de conflitos, de processos e procedimentos
disciplinares, de tomadas de contas especiais, de processos de responsabilização de
fornecedores e de processos administrativos de responsabilização;
Ill.a prevenção da corrupção, erros e de desperdícios;
IV.o fomento das boas práticas de governança pública, compliance e a integridade
nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
V. promover as ações de incentivo à realização do controle social da gestão pública
e de prevenção e combate à corrupção, desvios e improbidade administrativa;
Vi.proporcionar o suporte técnico e administrativo necessários ao pleno
funcionamento do Portal da Transparência, estimulando ferramentas que permitam o
adequado controle social.
Art.19. Compete a Ouvidoria Geral:
|. coordenar as ações do Sistema de Gestão de Ouvidoria do município de modo a
atender às demandas oriundas da sociedade;
H. promover a transparência dos atos de gestão pública e dos dados relativos ao
patrimônio público, atendendo a lei de acesso a informação;
Ill.receber reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões concernentes à
atuação dos órgãos públicos;
IV.executar o registro, a triagem e a classificação das demandas e fornecer a
informação solicitada, mantendo o interessado inteirado de cada providência adotada;
V. promover O intercâmbio ágil entre o Poder Público e os cidadãos, inclusive
servidores;
Vl.esclarecer dúvidas dos cidadãos acerca dos serviços prestados pelas unidades
administrativas e auxiliá-los;
VII. exercer a interlocução do Poder Público com O cidadão, inclusive com os
servidores, repassando à unidade competente as demandas relativas ao aprimoramento
dos serviços prestados;
VI. consultar as unidades administrativas afetas ao assunto de que trata a
demanda, quando necessário;
IX.diligenciar as consultas encaminhadas às unidades administrativas e controlar o
processamento das demandas, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos;
X. prestar esclarecimentos aos cidadãos, pelos canais existentes, sobre atos
praticados por agentes públicos, exceto nos casos em que a lei exigir o sigilo;
Xi.remeter, quando possível, O requerimento ao órgão ou entidade competente,
sempre que o assunto não for afeto ao Poder Executivo Municipal, comunicando a
remessa ao interessado;
XH. manter organizado e atualizado O arquivo das informações que foram
recebidas e prestadas;
XII. manter os canais de comunicação disponibilizados aos públicos intemo e
externo atualizados no portal da transparência;
XIV. cumprir o disposto na lei ordinária nº13460/2017.
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Xv. promover a pesquisa de satisfação do cidadão.
Art.20. Os órgãos de assessoria deverão interagir entre si buscando a otimização
dos processos administrativos municipais.
Seção Ill
Das Competências e Atribuições da Procuradoria Geral
Art.21. Compete a Procuradoria Geral:
|- promover a representação judicial e extrajudicial do município, defendendo-lhe os
interesses;
Il- promover a orientação jurídica dos órgãos municipais, interagindo, se for o caso,
com consultores contratados;
lll-assessorar a regular constituição dos créditos tributários, inscrição em dívida ativa
e execução fiscal dos valores inadimplidos;
|V-estrutura proposições, contratos, convênios e ajustes em que figurar como parte o
município, além de promover a análise daqueles que em forem apresentados para
assinatura;
V- fiscalizar a regularidade jurídica dos processos disciplinares;
Vl-promover o arquivamento e atualização de todos os atos normativos municipais;
vIl- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Seção IV
Das Competências e Atribuições da Secretaria de
Planejamento e Informática
Art.22. Secretaria de Planejamento Governamental e Informática:
I-promover e estruturar O planejamento municipal, coordenando, controlando e
avaliando as atividades administrativas, bem como a programação orçamentária através
da elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual em
conjunto com a Secretária de Fazenda;
|l- elaborar, atualizar e promover a execução de planos, projetos e ações que visem
o desenvolvimento administrativo e municipal, analisando os resultados obtidos com as
metas programadas;
Ill-desenvolver atividades de fomento ao turismo local, mediante a realização de
políticas públicas voltadas para O segmento;
IV-desenvolver a coordenação dos órgãos públicos municipais, requisitando dados e
informações dos setores administrativos;
V- promover e estruturar projetos para a captação de recursos, bem como o
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desenvolvimento de todas as atividades acessórias inerentes a prestação de contas
destas ações;
Vl-implantar as políticas de desenvolvimento turístico municipal;
VII- acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
município, bem como a adequada aplicação das transferências voluntárias em conjunto
com a Secretaria de Fazenda;
vIII- manter atualizados os dados estatísticos e informações estratégicas;
IX-analisar a viabilidade técnica e financeira de projetos apresentados a
municipalidade e que envolvam a aplicação de recursos públicos;
X-aperfeiçoar o planejamento dos órgãos municipais, ministrando cursos e palestras
educativas voltadas para a padronização e uniformização de processos e de rotinas;
Xl-executar e coordenar as atividades de processamento de dados e análise de
sistemas;
XIl- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.23. Compete à Seção de Informática e Controle de Dados:
1. coordenar e fiscalizar o gerenciamento do servidor e dos sistemas de TI.
Il. coordenar a manutenção dos equipamentos de informática.
Ill.coordenar e auxiliar as unidades administrativas no tocante ao funcionamento e
conservação dos equipamentos de informática.
Iv. uniformizar rotinas de TI, parametrizando as especificações técnicas dos
equipamentos necessários à manutenção e/ou substituição dos equipamentos.
V. coordenar o gerenciamento do site e portal do Poder Executivo;
VI. executar outras tarefas correlatas à chefia e à área de informática.
Art.24. Compete a Divisão de Convênios e Contratos:
|. coordenar, em conjunto com o Departamento de Licitações da Secretaria de
Administração, o início dos procedimentos licitatórios com a otimização no uso de
receitas, a minimização das despesas e a economicidade;
Il. assessorar a elaboração de programas, projetos e ações da administração, bem
como acompanhar sua execução;
|ll.assessorar a elaboração contratos, convênios, consórcios e equivalentes, bem
como acompanhar sua execução;
Iv. analisar prestações de contas feitas por entidades subvencionadas pelo
município;
V. auxiliar a elaboração de procedimentos licitatórios, nos termos estabelecidos pela
lei nº8.666/93 em conjunto com a comissão permanente de licitação e a Secretaria de
Administração;
VI. assessorar a elaboração de programas, projetos e ações da administração, bem
como acompanhar sua execução;
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assessorar a elaboração contratos, convênios, consórcios e equivalentes, bem como
acompanhar sua execução;
vil. analisar prestações de contas feitas por entidades subvencionadas pelo
município;
VIII. executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas.
Art. 25. Compete à Divisão de Agricultura:
| - promover estudos e execução de medidas que possibilitem o desenvolvimento
amplo do segmento agro-industrial, assentado dentro das diretrizes fornecidas pela
Secretaria;
Il - incentivar o cultivo e plantio de mudas ou árvores, visando O incremento da
arborização municipal, bem como O tratamento de árvores danificadas ou doentes no
município;
|l- estudar os requerimentos e autorizar o corte de árvores, quando houver riscos à
segurança municipal ou perigo de dano a terceiros,
IV - realizar estudos, elaborar plano de cuitivo e conservação de árvores e plantas
nas vias e logradouros públicos;
V- promover programas de desenvolvimento rural, incentivando a capacitação e
fixação do homem no campo;
VI - incentivar o associativismo e O cooperativismo;
vil- promover ações de desenvolvimento agrícola sustentável;
VIII - manter contato e cooperar com os órgãos estaduais e federais que atuam na
área rural;
IX- desenvolver atividades correlatas determinadas pelo secretário.
Seção V
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Administração
Art. 26. Compete a Secretaria de Administração:
I- coordenar as atividades de gestão de pessoas relativas a seleção, recrutamento,
treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas
concernentes aos agentes públicos e equiparados;
|l- coordenar o recebimento, distribuição, controle, andamento e o arquivamento de
dados e papéis na prefeitura, dando-lhes encaminhamento adequado, assim como
promovendo a adequada estruturação de protocolos;
I!l- exercer o controle direto das atividades relativas ao registro, inventário, proteção
e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes do município;
IV-promover a guarda, a conservação e o controle de bens, da frota de veículos e
equipamentos do município, respeitadas as competências de outras secretarias;
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V- coordenar a logística e todos os serviços e atividades administrativas relativas a
manutenção da prefeitura e dos órgãos municipais, bem como a promoção dos
procedimentos licitatórios necessários a esse fim e em conjunto com a Assessoria de
Planejamento e Informática;
Vi-coordenar a análise, estudos e aperfeiçoamento das atividades meio da
administração municipal;
vIl- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 27. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
|- executar todas atividades relativas à política de recursos humanos do Poder
Executivo municipal;
|l- executar | atividades relativas a seleção, recrutamento, treinamento,
aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes aos agentes
públicos e equiparados;
Ill- controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos agentes públicos do
município, como:
a. contagem de tempo de serviço;
b. progressões, benefícios e correlatos adquiridos ou a adquirir;
c. pedidos de férias, licença, benefícios e aposentadoria, entre outros.
IV-analisar e encaminhar requerimentos dos agentes públicos à autoridade
competente, diligenciando no que for necessário;
V- elaborar a folha de pagamento;
Vi-auxiliar a Secretaria de Administração em todas as atividades concernentes aos
agentes públicos municipais.
vIl- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.28. Compete ao Departamento de Licitações:
|. coordenar os procedimentos licitatórios, nos termos estabelecidos pela lei de
licitações e contratos públicos, em conjunto com os servidores responsáveis pelo setor,
seja ele agente de contratação, comissão de licitação, comissão de contratação,
pregoeiro ou outros.
Il. acompanhar e dar impulso a tramitação dos procedimentos licitatórios, auxiliando
os órgãos solicitantes na adequada especificação dos objetos.
Ill.zelar pela estrita legalidade dos procedimentos.
IV.executar quaisquer outras atividades necessários ao bom andamento dos
certames até a sua regular homologação pela autoridade competente.
81º. À gerência de licitação compete:
| - identificar processos de licitações públicas;
Il - acompanhar a análise dos editais, em conformidade com os produtos da
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empresa;
Ill - Fazer estudo de mercado, analisando concorrentes;
IV - definir os preços para compras na licitação.
Art. 29. Comete ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais:
|- promover diretamente o registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis, imóveis e semoventes do município;
I-- realizar a guarda, a conservação e o controle de bens, da frota de veículos e
equipamentos do município, respeitadas as competências de outras secretarias;
lll-executar atividades correlatas à manutenção da prefeitura e dos órgãos
municipais;
IV-proceder a avaliação e análise das demandas por serviços vinculados a atividade
meio;
V- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.30. Compete a Seção de Almoxarifado:
|. Promover o controle, fiscalização e manutenção do patrimônio e bens utilizados
no âmbito da Secretaria de Administração.
II. Estabelecer as normas de utilização e racionalização dos bens móveis.
|Il.Promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens.
Iv. Promover a administração de material, patrimônio, informática e serviços
vinculados a atividade meio e a atenção direta a secretaria, coordenando as solicitações
de compras e serviços com vistas a iniciar o processo licitatório.
V. Coordenar a correta guarda dos bens de consumo da secretaria.
VI. Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art. 31. - Comete ao Departamento de Compras:
|. promover os expedientes necessários a correta formalização dos procedimentos
de compras;
|. auxiliar a elaboração de procedimentos licitatórios, nos termos estabelecidos pela
lei nº8.666/93 em conjunto com a comissão permanente de licitação;
ll. executar atividades correlatas à manutenção da prefeitura e dos órgãos
municipais
IV. proceder a avaliação e análise das demandas por serviços vinculados a atividade
meio;
V. municiar a comissão permanente de licitação com informações pertinentes a
correta realização de procedimentos focados para as competências de seu
departamento;
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vi. executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 32. Compete a Seção de Contratos e Apoio Administrativo:
|- promover o apoio logístico das unidades administrativas;
|l- desenvolver a política de informática do municípios;
ll-assessorar os órgãos públicos na escolha e implantação dos sistemas de
informática a serem utilizados;
IV-coordenar a uniformização dos sistemas utilizados pelo município;
vV- elaborar relatórios gerenciais, estatísticos, sintéticos ou analíticos que permitam a
adequada inserção nos sistemas utilizados pelo estado e união;
Vl-executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal ou pelo Secretário de Administração.
Seção VI
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Fazenda
Art. 33. Compete a Secretaria de Fazenda:
|- auxiliar na elaboração da programação orçamentária através da elaboração do
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual em conjunto com a
Assessoria de Planejamento;
ll- coordenar as atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo
com as normas de administração financeira e contabilidade pública;
lll-promover o processamento da despesa, mantendo registros e controles
contábeis;
IV-preparar balancetes, balanços e prestações de contas das movimentações
financeiras municipais;
V- realizar pagamentos, recebimentos e guarda de valores integrantes do erário;
Vi-promover a análise, O estudo e o aperfeiçoamento das atividades financeiras
municipais;
vIl- coordenar e fiscalizar a efetiva arrecadação dos tributos de competência
municipal, bem como todo o procedimento de constituição de créditos tributários a
inscrição destes em dívida ativa com assessoramento direto da Procuradoria Geral;
vIll- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.34. Compete ao Departamento de Contabilidade e Orçamento e Tesouraria:
|- controlar, conferir, classificar e contabilizar as operações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais do município;
|l- preparar os relatórios gerenciais, contendo elementos para a programação
orçamentária e financeira do município;
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lll-fiscalizar as despesas realizadas quanto a sua legalidade, comunicando
imediatamente ao órgão de controle interno qualquer ocorrência anormal;
IV-elaborar mensalmente balancetes demonstrativos;
V- elaborar balanço anual do município;
Vl-elaborar, na forma da lei, a prestação de contas anuais;
vIl- escriturar livros contábeis;
VIll- elaborar as peças orçamentárias municipais, bem como acompanhar sua
execução e cumprimento;
|X-executar todas as atividades específicas e correlatas a área contábil dentro dos
padrões técnico-legais exigidos,
X- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.35. Compete ao Departamento de Tributação, Receita e Cadastro:
|- realizar o cadastramento amplo de contribuintes;
|l- realizar a efetiva arrecadação dos tributos de competência municipal, promovendo
o correto lançamento de impostos, taxas, contribuições de melhorias e congêneres;
Ill-promover a efetiva análise da arrecadação de tarifas e preços públicos;
IV-realizar a atualização e correta inscrição de tributos constituídos no cadastro da
dívida ativa municipal com assessoramento direto da Procuradoria Geral;
V- fornecer relatórios alusivos a realização de receitas municipais oriundas de suas
atividades, mantendo-o atualizado mensalmente;
Vi-realizar atividades correlatas determinadas pelo Secretário de Fazenda.
Art.36. Compete ao Departamento de Controle e Pagamentos:
a) coordenar a política fiscal e financeira do município.
b) elaborar as peças orçamentárias municipais, bem como acompanhar sua
execução e conjunto com O Departamento de Contabilidade e Orçamento.
c) aferir o correto recolhimento de tributos e demais receitas municipais, bem
como exercer todas as atividades correlatas ao efetivo e correto processamento das
disponibilidades financeiras.
d) receber, pagar, guardar e movimentar dinheiro ou valores que compõem o
erário público.
e) instruir os processos de pagamento, aferindo se a despesa foi devidamente
empenhada e liquidada.
1) preparar os relatórios gerenciais, contendo elementos para a programação
orçamentária e financeira do município.
9) fiscalizar as despesas realizadas, comunicando qualquer ocorrência anormal
que comprometa a sua licitude.
h) determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e
fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal.
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i) Executar outras atividades correlatas ao departamento ou que forem
delegadas pelo Secretário.
Art. 37. Compete a Divisão de Liquidação e Fiscalização:
|- promover a adequada fiscalização do cumprimento da legistação municipal,
especialmente aquela pertinente a tributos, obras e posturas, bem como da legislação
de trânsito federal;
|l- lavrar autos, expedir notificações e dar destino a comunicação expedida pela
Administração Pública;
lll-realizar atividades externas de controle da conduta particular;
IV-cooperar com os órgãos públicos na consecução de políticas públicas vinculadas
a sua atividade;
V- apreender, embargar, interditar, advertir e multar os infratores da legislação
municipal;
Vl-executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 38. Compete à Divisão de Água e Esgoto:
|- Cadastrar os contribuintes e manter atualizados os cadastros relativos à água e
esgoto;
Il- emitir as cobranças e acompanhar a arrecadação dos preços públicos;
promover a adequada fiscalização do cumprimento da legislação municipal,
especialmente aquela pertinente aos preços públicos municipais;
|ll- cooperar com os órgãos públicos na consecução de políticas públicas
vinculadas a sua atividade;
IV - suspender o fornecimento, apreender, embargar, interditar, advertir e multar os
infratores da legislação municipal;
V- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Seção VII
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Urbanismo
Art. 39. Compete a Secretaria de Urbanismo:
|- orientar a elaboração de projetos pertinentes a obras públicas municipais, nos
termos estabelecidos pela lei nº8.666/93, visando manter um padrão estético e
paisagístico urbano, bem como a preservação do meio ambiente;
1l- executar os projetos e atividades concernentes à construção e conservação de
próprios municipais de interesse local, administrativo ou para a comunidade;
HI- dirigir e acompanhar diretamente as atividades desempenhadas pelos agentes
públicos envolvidos;
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IV-manter atualizada a planta cadastral do município;
V- executar trabalhos topográficos e de desenho necessários a obras de interesse
público;
Vl-promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, vias e
logradouros municipais;
VIl- coordenar o cumprimento das normas referentes às construções, analisando a
viabilidade técnica de projeto ou obra a ser executada de acordo com as normas
aplicáveis;
vVIIl- coordenar o cumprimento das normas referentes a ocupação do solo urbano e
posturas do município;
IX-realizar estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de
projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais,
bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à
apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA e respectivos relatórios, no
caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental;
X- estabelecer normas e padrões municipais de controle da poluição;
Xi-realizar o plantio, conservação e poda de árvores em estradas, vias e logradouros
públicos;
XIl- coordenar a política municipal de conservação do meio ambiente;
XIII- analisar reivindicações da comunidade relativas as atividades prestadas pela
secretaria;
XIV-promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social;
XvV- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 40. Compete ao Departamento de Transportes e Trânsito:
|- coordenar diretamente o trânsito urbano e rural em observância da legislação
pertinente e em colaboração com órgãos ou entidades de outros entes da federação;
|I- fiscalizar o transporte coletivo urbano;
Ill- cuidar da documentação, manutenção e utilização da frota municipal;
iV-cuidar da documentação, manutenção e utilização da frota municipal;
V- Realizar o controle das multas, identificação e pontuações dos motoristas.
Vl-executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 41. Compete ao Setor de Transportes da Educação:
| - coordenar as atividades de transportes da Secretaria de Educação e Cultura;
|l- assessorar o Diretor do Departamento de Transportes na formulação da política
de transportes da área de educação;
Wll- execut7ar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
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Art.42. Compete ao Departamento de Limpeza Pública e Manutenção
a) Administrar a manutenção de veículos leves do município.
b) Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais
para utilizar esses veículos.
c) Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao
comportamento no trânsito dos motoristas.
d) Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais.
e) Controlar o serviço de socorro à frota.
f) Controlar permanentemente os gastos com manutenção.
9) Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios, bem como efetuar o
seu cadastro junto ao Detran.
h) Proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas,
liquidando as despesas pertinentes.
i) Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à
avaliação dos defeitos apontados.
j) Administrar o abastecimento.
k) Solicitar, sempre que necessário, combustíveis e lubrificantes.
1) Providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos, quando necessário.
m)Controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito por infratores.
n) coordenar e fiscalizar os serviços e limpeza e conservação dos bens e
logradouros públicos no município;
o) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.43. Compete ao Departamento de Chefe do Departamento de Manutenção de
Estradas:
a) Administrar a manutenção de máquinas pesadas do município.
b) Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais
para utilizar esses veículos.
c) Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao
comportamento dos motoristas na realização de obras.
d) Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam essas máquinas,
elaborando o laudo do acidente e croqui para a avaliação posterior.
e) Controlar permanentemente os gastos com manutenção.
f) Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios, bem como efetuar o
seu cadastro junto ao Detran.
g) Proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas,
liquidando as despesas pertinentes.
h) Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à
avaliação dos defeitos apontados.
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i) Administrar o abastecimento.
j) Solicitar, sempre que necessário, combustíveis e lubrificantes.
k) Providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos, quando necessário.
|) Controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito por infratores.
m)Estabelecer diretrizes de planejamento, implantação e manutenção de vias
municipais;
n) Orientar a contratação e execução de obras de pavimentação;
o) Orientar a execução da manutenção de estradas rurais.
p) Elaborar cronograma e plano de trabalho relativo à manutenção e conservação
do sistema viário do interior do município, baseando-se na atuação, em toda área do
município, nos bairros rurais, priorizando pontos críticos das estradas rurais devido à
extensa malha viária municipal;
q) Solicitar e monitorar materiais de consumo e serviços de terceiros, no que diz
respeito à manutenção de infraestrutura da área rural do município;
r) Realizar a Gestão de manutenção dos Equipamentos e maquinários sob sua
responsabilidade no que diz respeito às manutenções preventivas, corretivas e
preditivas,
s) Executar obras e serviços decorrentes de programa municipal de estímulo à
atividade econômica do setor rural;
t) Suporte operacional: manutenção máquinas e equipamentos, consertos,
aquisição de peças e itens diversos (pedras, vigas de madeira, pregos, etc) para o bom
andamento das ações;
u) Suporte logístico: planejamento das equipes e execução das ações de
manutenção e reforma de estradas e pontes rurais e outras demandas similares;
v) Gestão de horas extras, férias, abonadas, etc,
w) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art. 44. Compete ao Setor de Transportes da Saúde:
| - coordenar as atividades de transportes da secretaria de saúde;
|i- assessorar o Diretor do Departamento de Transportes na formulação da política
de transportes da área de saúde;
[ll - executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 45. Compete ao Setor de Manutenção:
|- coordenar a execução das atividades de manutenção dos serviços públicos
locais, tais como limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, mercados,
feiras livres, iluminação pública, saneamento, água, capina e poda de árvores e serviços
assemelhados de interesse local;
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as -
|l- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.46. Compete ao Departamento de Obras:
|- Analisar e orientar a elaboração de projetos pertinentes a obras públicas
municipais, nos termos estabelecidos pelas normas técnicas e aplicáveis também às
licitações, visando manter um padrão estético e paisagístico urbano, bem como a
preservação do meio ambiente.
il- Executar os projetos e atividades concernentes à construção e conservação de
obras públicas municipais de interesse local para a comunidade.
Ill-Aprovar projetos de obras privadas.
IV- Dirigir e acompanhar diretamente as atividades desempenhadas pelos
agentes públicos envolvidos na execução de obras.
V- Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, vias e
logradouros municipais.
VI- Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções
particulares, a ocupação do solo urbano e posturas do município, sem prejuízo da
fiscalização ordinária.
VII- Executar diretamente as atividades de manutenção dos serviços públicos
locais, tais como limpeza urbana, coleta de lixo, mercados, feiras livres, iluminação
pública, saneamento, água, capina e poda de árvores e serviços assemelhados de
interesse local.
ViH- Executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas
pelo Secretário.
Art.47. Compete a Seção de Almoxarifado: (NR)
a) Promover o controle, fiscalização e manutenção do patrimônio e bens utilizados.
b) Estabelecer as normas de utilização e racionalização dos bens móveis.
c) Promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens.
d) Promover a administração de material, patrimônio, informática e serviços
vinculados a atividade meio e a atenção direta a secretaria, coordenando as solicitações
de compras e serviços com vistas a iniciar o processo licitatório.
e) Coordenar a correta guarda dos bens de consumo da secretaria.
f) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art. 48. Compete ao Setor Elétrico:
| - coordenar a execução das atividades relacionadas com a eletricidade dos
serviços públicos locais;
Il - fiscalizar a colocação de padrões, postes, fiação e instalações elétricas dos
prédios públicos e particulares;
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III - executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 49.Compete ao Setor de Serviços Públicos:
|- coordenar a estruturação e desenvolvimento dos serviços públicos locais, tais
como limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres,
iluminação pública, saneamento, água, capina e poda de árvores e serviços
assemelhados de interesse local;
Il- acompanhar a demanda por serviços e O atendimento à população;
ll-receber e encaminhar queixas ao setor responsável, dando retomo ao
interessado;
IV-executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 50. O Parque de Exposições é órgão ligado à secretaria de obras e terá seu
funcionamento disciplinado em regulamento próprio, competindo ao seu administrador
cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao local.
Seção VII
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Educação e Cultura
Art. 51. Compete a Secretaria de Educação e Cultura, juntamente com suas
coordenações e direções:
| - elaborar os planos e programas municipais de educação, em consonância com as
normas nacionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 898.655.observando,
sobretudo, os seguintes princípios:
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O pensamento, a
arte e o saber;
c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
d) respeito à liberdade e apreço à tolerância;
e) coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
f) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
g) valorização do profissional da educação escolar;
h) gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
sistemas de ensino;
i) garantia de padrão de qualidade;
j) valorização da experiência extra-escolar;
1) vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais,
|- fiscalizar o cumprimento dos preceitos acima pelos órgãos municipais de ensino;
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|!l- executar atividades relacionadas ao ensino, tornando mais eficaz a aplicação dos
recursos públicos destinados à educação;
|V-buscar viabilizar o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de
zero a seis anos de idade;
V- proporcionar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
vI- promover a oferta de educação escolar regular para crianças, adolescentes,
jovens, adultos e indivíduos especiais, com características e modalidades adequadas às
suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as
condições de acesso e permanência na escola;
VIl- promover O atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
VIII- realizar, anualmente, levantamento de munícipes em idade escolar,
procedendo sua chamada para a matrícula, interpelando pais ou responsáveis sobre a
necessidade de frequência à escola e promover campanhas para incentivá-la;
iX-combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos
alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e assistência aos alunos;
X- manter a rede escolar que atenda a zona rural;
XI- propor ao Prefeito Municipal meios adequados para a radicação de professores
na zona rural, ou, ainda, para dar-lhes boas condições de trabalho;
executar atividades que garantam a plena assistência educacional;
XIl- desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o
professorado municipal dentro das diversas especialidades, aprimorando a qualidade do
ensino;
XIlI- promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional,
em cooperação com professores, família e comunidade;
XIV-desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de
alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de
mão-de-obra;
XV- promover atividades culturais do município, com foco prioritário no segmento
jovem e estudantil;
Xvi- adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a
rede escolar do município, considerando-se diversos fatores de ordem climática e
econômica;
XviIl- promover estudos e viabilizar a realização de cursos de preparação ou
especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas municipais, com
vistas na melhoria qualitativa da força de trabalho local;
xvil- executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos
professores e de sua remuneração, integrando-os em programas de desenvolvimento de
recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;
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XIX-elaborar cardápio para as merendas, observando-se padrões de nutrição,
recorrendo à orientação de profissionais da saúde, quando necessário;
XX- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal.
Art.52. Compete ao Departamento de Planejamento e Orçamento do Ensino:
a) Supervisionar a coleta de dados e de estatísticas alusivas à educação,
coordenando diretamente a atividade dos técnicos e digitadores responsáveis pela
coleta e registro dessas informações, organizando o fluxo de informações obtidas de
sorte a permitir a correta alimentação do banco de dados municipal, estadual e federal.
b) Promover a análise dos dados coletados com vistas a realizar o dispêndio
eficiente de recursos públicos.
c) Estruturar relatórios aplicáveis ao sistema de informação em educação.
d) Acompanhar as atividades relativas a execução de obras ou serviços municipais
vinculados a educação e realizadas através de convênios, permitindo a coleta de
material e elementos necessários a correta prestação de contas.
e) Acompanhar a execução orçamentária, criando ferramentas que permitam
aperfeiçoar O planejamento orçamentário das instituições públicas de ensino.
f) Coletar informações dos órgãos pertencentes ao sistema municipal de ensino e
entidades vinculadas, para propor a realização de ações de controle com vistas ao
aprimoramento da gestão e à execução de programas e ações da área de educação,
sobremaneira ao suporte para informações alusivas ao censo escolar e ao bolsa família.
g) Manter o cadastro de estabelecimentos de ensino do município.
h) Fomentar, junto aos órgãos pertencentes à estrutura do sistema municipal de
ensino e entidades vinculadas, iniciativas e boas práticas relacionadas ao
aprimoramento dos controles internos administrativos, ao gerenciamento de riscos e à
transparência.
i) Executar outras atividades correlatas ao departamento ou que forem delegadas
pelo Secretário.
Art.53. Compete a Coordenação de Cultura:
a) Coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades as culturais do
município.
b) Organizar competições de forma a desenvolver o espírito cultural e esportivo de
confraternização entre os alunos e integrantes da comunidade.
c) Promover eventos recreativos destinados às diversas faixas etárias da população.
d) Coordenar as festividades tradicionais, buscando resgatar a cultura local e a
implantação de novos eventos (artísticos, culturais e musicais) que fomentem a cultura e
o turismo local.
e) Elaborar calendário cultural que atenda aos interesses do município e de sua
população.
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f) Apoiar a organização e O desenvolvimento de associações e agremiações com
fins culturais e de lazer.
g) Executar outras atividades correlatas e que forem delegadas pelo Secretário.
Art.54. Compete ao Departamento de Turismo, Cultura, Esporte e lazer:
a) Realizar estudos buscando manter atualizados os registros municipais sobre
pontos turísticos e com potencial de desenvolvimento nesse segmento.
b) Prospectar e apoiar a comunidade, buscando desenvolver suas potencialidades
de sorte a incrementar o fluxo de interessados nas belezas locais.
c) Realizar estudos individualizados, buscando respaldar as políticas, programas,
ações e atividades municipais voltadas ao desenvolvimento turístico local ou regional.
d) Promover levantamentos estatísticos dos potenciais turísticos locais, com vistas a
estruturar e apoiar políticas de desenvolvimento municipal com aproveitamento,
treinamento e adaptação de mão de obra.
e) Realizar cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às
atividades turísticas municipais, incluindo nesse contexto o apoio ao artesanato e
atividades similares.
f) Promover festivais ou eventos culturais e outros com o propósito de aumentar o
fluxo de turistas para a cidade.
9) Promover O cadastramento e a efetiva proteção ao patrimônio cultural, histórico e
artístico local, fomentando a iteração entre as diversas esferas de governo e da
sociedade, visando às articulações necessárias à gestão do patrimônio cultural.
h) Realizar a proteção de bens que contam a história de uma geração através de
sua arquitetura, vestes, acessórios, mobílias, utensílios, armas, ferramentas, meios de
transportes, obras de arte e documentos.
i) Estabelecer conceituações comuns, princípios e regras gerais de ação.
i) Aplicar os incentivos no fortalecimento institucional, na estruturação de sistema
municipal de informação, dando maior efetividade e robustez às ações de proteção.
k) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.55. Comete a Divisão de Gestão de Contratos Educacionais e Almoxarifado:
a) Coordenar a elaboração de programas, projetos e ações da Secretaria, bem como
acompanhar sua execução;
b) Assessorar a elaboração contratos, convênios, consórcios e equivalentes, bem
como acompanhar sua execução;
c) Promover a análise dos dados coletados com vistas a realizar O dispêndio
eficiente de recursos públicos, estruturando indicadores que promovam a estruturação
eficiente de programas.
d) Estruturar relatórios apontado pontos sensíveis e indicadores de melhoria.
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e) Promover o controle, fiscalização e manutenção do patrimônio e bens utilizados.
f) Estabelecer as normas de utilização e racionalização dos bens móveis.
9) Promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens.
h) Promover a administração de material, patrimônio, informática e serviços
vinculados a atividade meio e a atenção direta a secretaria, coordenando as
solicitações de compras e serviços com vistas a iniciar o processo licitatório.
i) Coordenar a correta guarda dos bens de consumo da secretaria.
|) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.56. Compete a Gerência de Transporte Escolar:
a) Administrar a manutenção de veículos leves afetados a educação, atuando em
caráter complementar na execução das competências do Departamento de Manutenção
e Logística de Veículos Leves.
b) Receber e analisar as reclamações e sugestões de pais, alunos e professores, no
que tange ao transporte escolar e rotas de atendimento ao educando.
c) Controlar permanentemente os gastos com manutenção.
d) Solicitar, sempre que necessário, itens de segurança, velando pela segurança dos
usuários do sistema.
e) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.57. A Coordenação Pedagógica da Educação Infantil compete desenvolver a
orientação educação e pedagógica de alunos do ensino infantil, os professores e da
comunidade escolar vinculada aos alunos do segmento.
Art. 58. A Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental compete desenvolver a
orientação educação e pedagógica de alunos do ensino infantil, os professores e da
comunidade escolar vinculada aos alunos do segmento. (NR).
Art. 59. A Coordenação de Ensino Musical compete desenvolver e estimular o
ensino e a difusão da música e as apresentações artísticas a ela correlatas no âmbito do
município.
Art.60. Compete a Seção de Esporte e Lazer:
a) Coordenar e avaliar as atividades as esportivas e recreativas do
município.
b) Promover e apoiar práticas esportivas no município, velando pela
realização de atividades periódicas em projetos populares e nas escolas
públicas municipais, inclusive nas aulas de educação física.
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c) Organizar competições de forma a desenvolver o espírito esportivo de
confraternização entre os alunos e integrantes da comunidade.
d) Incentivar a prática de esportes, mediante acompanhamento técnico
específico.
e) Promover eventos esportivo e recreativos, destinados às diversas faixas
etárias da população.
f) Executar outras atividades correlatas que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.61. Compete aos 7 Diretores Escolares e 3 Vice-diretores implantarem as
políticas pública de ensino aprovadas para o ano letivo, guardando estreita vinculação
com as diretrizes aprovadas pela Secretaria de Educação e Cultura, bem como
administrar as unidades de ensino sob suas responsabilidades em conformidade com as
normas aplicáveis.
Art.62. Compete às 8 Secretarias Escolares executarem atividades de apoio
administrativo a unidade escolar, assessorando no atendimento e desenvolvimento das
atividades educacionais.
Seção IX
Das Competências e Atribuições da Secretaria de
Desenvolvimento e Assistência Social:
Art. 63. Compete a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:
|. realizar estudos sócio-econômicos e atividades correlatas com vistas a manter
atualizado os registros municipais deste segmento;
ll- atuar na proteção básica, contribuindo para prevenção de situações de risco
social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições fortalecendo
vínculos familiares e comunitários;
lll-atuar na proteção social especial, contribuindo para proteção de situações de
risco graves;
IV-realizar estudos individualizados, a critério da administração, buscando respaldar
as políticas, programas, ações e atividades municipais voltadas a assistência social;
V- receber, avaliar e encaminhar os necessitados que procuram o Poder Executivo,
indicando à administração as soluções mais viáveis;
Vl-orientar e subsidiar as políticas de assistência social municipal, principalmente as
que envolverem auxílios financeiros diretos, em caso de carência ou quando o interesse
público assim o exigir;
VII- orientar a administração sobre as solicitações das entidades assistenciais,
quando envolverem subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua aplicação;
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VI- estimular e orientar as diferentes modalidades de organização comunitária
para atuar no campo de promoção social;
IX-promover e incentivar campanhas sociais com vistas a garantir o bem estar da
comunidade;
X- executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo
Prefeito Municipal.
Art.64. Compete ao Departamento de Planejamento e Orçamento Social:
a) Supervisionar a coleta de dados e de estatísticas alusivas à assistência social,
coordenando diretamente a atividade dos técnicos e digitadores responsáveis
pela coleta e registro dessas informações, organizando o fluxo de informações
obtidas de sorte a permitir a correta alimentação do banco de dados municipal,
estadual e federal.
b) Promover a análise dos dados coletados com vistas a realizar o dispêndio
eficiente de recursos públicos.
c) Estruturar relatórios aplicáveis ao sistema de informação em assistência
social.
d) Acompanhar as atividades relativas a execução de obras ou serviços
municipais vinculados a assistência social e realizadas através de convênios,
permitindo a coleta de material e elementos necessários a correta prestação
de contas.
e) Acompanhar a execução orçamentária, criando ferramentas que permitam
aperfeiçoar o planejamento orçamentário das unidades de assistência social
do município.
f) Coletar informações dos órgãos pertencentes ao sistema municipal de
assistência e entidades vinculadas, para propor a realização de ações de
controle com vistas ao aprimoramento da gestão e à execução de programas
e ações da área.
9) Fomentar, junto aos órgãos pertencentes à estrutura do sistema municipal de
assistência e entidades vinculadas, iniciativas e boas práticas relacionadas ao
aprimoramento dos controles internos administrativos, ao gerenciamento de
riscos e à transparência.
h) Executar outras atividades correlatas ao departamento ou que forem
delegadas pelo Secretário.
Art. 65. Compete ao Seção de Proteção Social Básica:
| desenvolver ações que visem integrar O município no programa de assistência
integral a família — PAIF — e desenvolver os atos inerentes a realização deste programa;
|l- promover a inclusão produtiva e desenvolvimento de projetos contra a pobreza;
|ll- estruturar centros ou núcleos de convivência do idoso;
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IV-estruturar políticas públicas de socialização e fortalecimento do vínculo familiar de
crianças de 0 a 6 anos;
V- promover medidas sócio-educacionais para crianças e adolescentes;
VI- estruturar centros ou núcleos de capacitação para jovens e adultos.
Art.66. Compete ao Seção de Proteção Social Especial coordenar a oferta de
serviços, programas e projetos de caráter especializado, destinado a famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, visando
contribuir para a prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para O
enfrentamento de situações que envolvam risco pessoal e social, violência, fragilização e
rompimento de vínculos familiares, comunitários e/ou sociais.
Art.67. Compete a Direção do CRAS promover e prevenir a ocorrência de situações
de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e
da ampliação do acesso aos direitos de cidadania, com caráter preventivo, protetivo e
proativo.
Art.68. Compete a Seção de Emprego e Renda:
a) Auxiliar na promoção da política local de Trabalho, Emprego e Renda, em
consonância com a Política Nacional.
b) Apreciar e aprovar O plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida
pelo CODEFAT, bem como à proposta orçamentária da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda e suas alterações.
c) Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e
Renda no âmbito do Município, conforme normas € regulamentos estabelecidos pelo
CODEFAT e pelo Ministério da Economia.
d) Executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Secretário.
Art.69. Compete a Divisão de Segurança Alimentar:
a) Promover e padronizar as regras de acesso a alimentos saudáveis e nutritivos a
população em condição de vulnerabilidade social.
b) Contribuir pra criação de práticas alimentares mais dignas e que proporcionam
maior qualidade de vida e bem-estar para todos.
c) Coordenar ações afirmativas que garantam maior acesso a alimentos
balanceados.
d) Executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Secretário.
Art.70. Compete a Seção de Almoxarifado:
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a) Promover o controle, fiscalização e manutenção do patrimônio e bens utilizados.
b) Estabelecer as normas de utilização e racionalização dos bens móveis
c) Promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens.
d) Promover a administração de material, patrimônio, informática e serviços
vinculados a atividade meio e a atenção direta a secretaria, coordenando as
solicitações de compras e serviços com vistas a iniciar o processo licitatório.
e) Coordenar a correta guarda dos bens de consumo da secretaria.
f) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art. 71. Os coordenadores ligados à assistência social deverão auxiliar a Secretária
nas atividades indicadas no artigo anterior.
Seção X
Das Competências e Atribuições da Secretaria de Saúde
Art. 72. Compete a Secretaria de Saúde:
| avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização das
atividades de saúde municipal, com maior ênfase na atenção básica;
|l- executar as atividades referidas no inciso anterior;
|!I- coordenar o programa de saúde da família;
IV-acompanhamento, avaliação, divulgação e registro do nível de saúde da
população com o fim de identificar as causas e combater doenças;
V- organização e coordenação do sistema de saúde municipal de sorte a enquadrá-
lo rigorosamente dentro do sistema único de saúde;
Vl-aplicação de normas e de padrões técnicos de qualidade na assistência à saúde,
estruturada em um programa de saúde;
vil- auxiliar a elaboração da proposta orçamentária para a Secretaria de Saúde em
conformidade com o programa de saúde;
Vill- aplicar as normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da
saúde;
iX-promover programas, ações ou serviços de saúde municipal em parceria com a
sociedade civil organizada;
X- realizar pesquisas e estudos;
Xi-atuar e instituir mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de
polícia sanitária em conjunto com os Departamentos de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica;
XIl- manter-se coordenada e em sintonia com os órgãos e entidades de saúde
estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e
de defesa médico-sanitária do município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde, na
forma da legislação pertinente;
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XIll- administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo
atendimento a população;
XIV-executar programas de assistência médica e odontológica nas escolas;
XV- providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as carentes,
a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais não
forem suficientes;
Xvl-promover, junto à população local campanhas preventivas de educação
sanitária;
XvII- promover a vacinação da população local, em campanhas específicas ou
casos de epidemias;
Xvili- dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios
destinados à saúde pública municipal;
XIX- controlar e fiscalizar o desenvolvimento do trabalho das equipes do programa de
saúde da família ou outros semelhantes afetos a saúde,
XX- participar na formulação de política de saneamento básico;
XXl-formular a política de aquisição de medicamentos, equipamentos ou outros
insumos de interesse para a saúde;
XxIl- participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos ou radioativos; formular e
executar a política de sangue e seus derivados;
XXIII- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 73. Compete à Secretaria Adjunta:
|- assessorar o Secretário em todas as suas atividades;
II- avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização das
atividades de saúde;
Hl- acompanhamento, avaliação, divulgação e registro do nível de saúde da
população;
IV- supervisão dos recursos humanos envolvidos na saúde, mantendo estreito
contado com o Departamento de Recursos Humanos;
V-manter-se coordenada e em sintonia com os órgãos e entidades de saúde
estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e
de defesa médico-sanitária do município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde, na
forma da legislação pertinente;
Vl- elaboração de relatórios gerenciais, estatísticos, sintéticos ou analíticos que
permitam a adequada inserção no sistema único de saúde;
VII- promover o remanejamento dos agentes lotados nas unidades de saúde em
estreita vinculação com as políticas implementadas pelo Departamento de Recursos
Humanos.
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Art.74. Compete ao Departamento de Planejamento e Orçamento da Saúde:
a) Supervisionar a coleta de dados e de estatísticas alusivas à saúde, coordenando
diretamente a atividade dos técnicos e digitadores responsáveis pela coleta e registro
dessas informações, organizando o fluxo de informações obtidas de sorte a permitir a
correta alimentação do banco de dados municipal, estadual e federal.
b) Promover a análise dos dados coletados com vistas a realizar O dispêndio
eficiente de recursos públicos.
c) Estruturar relatórios aplicáveis ao sistema de informação em saúde.
d) Acompanhar as atividades relativas a execução de obras ou serviços municipais
vinculados a saúde e realizadas através de convênios, permitindo a coleta de material e
elementos necessários a correta prestação de contas.
e) Acompanhar a execução orçamentária, criando ferramentas que permitam
aperfeiçoar o planejamento orçamentário das instituições públicas de saúde.
f) Acompanhar a execução orçamentária, criando ferramentas que permitam
aperfeiçoar o planejamento orçamentário das unidades de saúde.
9) Participar da estruturação da programação pactuada integrada — PPI, do Plano de
Saúde e Relatório de Gestão do Município, acompanhando seminários e reuniões
necessárias a estruturação.
h) Manter o cadastro de estabelecimentos de saúde do município, bem como
promover o suporte para a realização do credenciamento de novas unidades junto a
Secretaria de Estado da Saúde.
i) Executar, acompanhar e controlar a produção ambulatorial e hospitalar.
i) Auditar as autorizações de internação hospitalar — AIH, representando contra
irregularidades ou abusos.
k) Executar outras atividades correlatas ao departamento ou que forem delegadas
pelo Secretário.
Art. 75. Compete ao Departamento Médico:
|- dar suporte e promover a coordenação do corpo clínico;
|l- planejar a atuação coordenada das divisões específicas,
ll-realizar atividades correlatas.
IV-promover a vacinação da população local, em campanhas específicas ou casos
de epidemias;
V- auxiliar na formulação da política de aquisição de medicamentos, equipamentos
ou outros insumos de interesse para a saúde;
VI aplicar as normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da
saúde;
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VII- providenciar O encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as carentes,
a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais não
forem suficientes;
vIll- Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática
médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de
saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de
deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição.
IX- Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante
as horas de funcionamento das unidades com atendimento médico.
X- Implementar ações para promoção da saúde, contribuindo para os trabalhos de
equipes multidisciplinares através da elaboração de material educativo no âmbito do
sistema municipal de saúde e da própria comunidade.
Xl- Definir estratégias de promoção da saúde para situações e grupos específicos,
promovendo de campanhas de combate aos agravos da saúde.
XIl- Realizar a orientação de equipes nas unidades de saúde.
XIlI- executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas.
Art.76. Compete ao Departamento de Saúde Bucal:
a) Promover a ampliação e qualificação do atendimento na atenção básica,
possibilitando o acesso à todas as faixas etárias e a oferta de serviços que assegurem O
atendimento nos níveis secundário e terciário para a integralidade da atenção.
b) Coordenar a detecção e resolução das necessidades odontológicas do usuário,
bem como providenciar o encaminhamento para as devidas referências para
reabilitação, monitorando e realizando a manutenção pós-tratamento.
c) Promover a orientação do processo de trabalho para a atuação da saúde bucal no
ambito dos serviços de saúde.
d) Promover a conformação de uma equipe de trabalho que se relacione com
usuários para dar respostas às demandas ampliando o acesso às ações de serviços de
promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal.
e) Executar outras atividades correlatas ao departamento ou que forem delegadas
pelo Secretário.
Art.77. Compete ao Departamento de Enfermagem:
a) Coordenar as ações de assistência ao paciente através de consultas, ações e
assistência direta ao usuário através de procedimentos, exames, acionamento de
equipes, velando pelo registro de dados, dos cuidados e procedimentos prestados.
b) Desenvolver indicadores para analisar a eficiente da assistência prestada pela
equipe de enfermagem e da evolução clínica de pacientes.
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c) Coordenar serviços de enfermagem na padronização de normas e procedimentos,
monitorando o processo de trabalho, aplicando métodos para avaliação de qualidade, da
seleção de materiais e de equipamentos.
d) Planejar ações de enfermagem atinentes às necessidades e problemas,
diagnosticando as situações, áreas de risco, prioridades com a subsequente elaboração
de projetos de ação que permitam avaliar resultados.
e) Implementar ações para promoção da saúde, contribuindo para os trabalhos de
equipes multidisciplinares através da elaboração de material educativo no âmbito do
sistema municipal de saúde e da própria comunidade.
f) Definir estratégias de promoção da saúde para situações e grupos específicos,
promovendo de campanhas de combate aos agravos da saúde.
g) Realizar a orientação de equipes para controle de infecção nas unidades de
saúde.
h) organização e direção dos serviços de enfermagem e das atividades técnicas e
auxiliares desses serviços;
i) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da
assistência de enfermagem, dos planos assistenciais e da programação da saúde;
j) consulta e prescrição da assistência de enfermagem;
k) atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças
transmissíveis em geral;
|) assistência à gestante, parturiente e puérpera;
mjatuação em campanhas de educação visando à melhoria de saúde da população;
n) Executar outras atividades correlatas ao departamento ou que forem delegadas
pelo Secretário.
Art.78. Compete ao Departamento de Transporte em Saúde: (NR)
a) Administrar a frota da secretaria em caráter complementar com O propósito de
otimizar viagens e reduzir despesas sem prejuízo a atenção a demanda.
b) Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais
para utilizar os veículos.
c) Monitorar pontos de suporte a veículos e pacientes em municípios destinatários
de usuários.
d) Coordenar o fluxo de pessoas e disponibilidades logísticas atento as solicitações
feitas pelos médicos assistentes dos pacientes, nas unidades assistenciais vinculadas
ao SUS.
e) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art. 79. Compete ao Departamento de Vigilância Nutricional:
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|- avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização
ligadas à nutrição, inclusive dos órgãos públicos;
|l- desenvolver ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
causados por alimentos;
|ll-inspecionar a qualidade da merenda escolar dos estudantes;
IV- promover a vigilância nutricional e a orientação alimentar,
V- intervir nos problemas nutricionais decorrentes de má alimentação;
Vi-Coordenar as ações de acolhimento e avaliação contínua do perfil alimentar e
nutricional da população e seus fatores determinantes, conforme diretrizes instituídas
pela Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) do Ministério da Saúde.
ViIl- Planejar a organização e a execução de práticas mais adequadas para
prevenção e cuidado de todas as formas de má nutrição, incluindo a desnutrição, o
excesso de peso e a obesidade e outros agravos relacionados à alimentação e nutrição
com as doenças crônicas.
vIl- Realizar a avaliação do estado nutricional e dos marcadores de consumo
alimentar da população acompanhada na Atenção Primária de forma que gerem
informações sobre a situação de saúde no território e subsidiem a organização do
cuidado em nível individual e coletivo.
IX- Entabular dados que vistos de forma conjunta, devem refletir a situação sanitária
de uma população e servir para a vigilância das condições de saúde.
X- Definir a rotina e o fluxo de informações da Vigilância Alimentar e Nutricional,
baseando-se no fluxo proposto e definir estratégias de ajustes, quando necessário.
XI- Orientar os profissionais da atenção básica para a definição e arrumação de local
adequado no Estabelecimento de Saúde para realizar a tomada de medidas
antropométricas do público materno infantil e zelar pelo estado de conservação dos
equipamentos, determinando a periodicidade de manutenção destes.
XIl- Desencadear ações de saúde e nutrição visando o melhoramento dos
possíveis agravos nutricionais da população monitorada.
XIII- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art.80. Compete a Divisão de Estoques e Abastecimento:
a) Promover o controle, fiscalização e manutenção do patrimônio e bens utilizados,
principalmente equipamentos e remédios.
b) Estabelecer as normas de utilização e racionalização dos bens móveis
c) Promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens.
d) Promover a administração de material, patrimônio, informática e serviços
vinculados a atividade meio e a atenção direta a secretaria, coordenando as solicitações
de compras e serviços com vistas a iniciar o processo licitatório.
e) Coordenar a correta guarda dos bens de consumo da secretaria.
f) Executar outras atividades correlatas a seção ou que forem delegadas pelo
Secretário.
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Art. 81. Compete à Divisão de Fiscalização em Vigilância Sanitária:
| avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização das
atividades de saúde mental da população;
il- avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ações que proporcionem o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva;
|ll-desenvolver ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;
IV-recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos;
V.- intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo,
- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com
a saúde.
VI -Planejar ações de fiscalização e/ou inspeção sanitária em locais de produção,
transporte e comercialização de alimentos, medicamentos e produtos de interesse
para a saúde.
VII - Fiscalizar locais onde são prestados serviços de saúde, ambientes e processos
do trabalho e saúde do trabalhador, bem como em projetos de arquitetura e obras
vinculadas a sua esfera de competência;
VIII - Apresentar indicadores que sirvam de elemento para a formulação de dados
sobre a saúde no município, servindo de coadjuvante para formação das políticas
públicas focadas na vigilância sanitária, saúde ambiental e saúde do trabalhador.
IX - Promover o cadastramento de estabelecimentos, o monitoramento de produtos e
situações de risco através, inclusive, de coleta de amostras para análise.
X - Coordenar ações de educação sanitária
XI - executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Art. 82. Compete a Departamento de Controle e Avaliação e Tratamento Fora do
Domicílio:
|- regulação, fiscalização, formulação, implementação, controle e avaliação dos
indicadores da saúde pública;
Il- atuação pró-ativa na correção de políticas públicas que apresentem estatísticas
deficitárias;
Ill- promover o adequado encaminhamento para tratamento fora do domicílio;
IV-Promover a regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às
urgências.
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V- Controlar os leitos disponíveis e as agendas de consultas e procedimentos
especializados ou não para pacientes atendidos na rede pública, ambulatorial e
hospitalar, conveniada ou contratada do SUS.
Vi-Padronizar as solicitações de procedimentos por meio dos protocolos
assistenciais, velando pelo controle quantitativo e qualitativo de serviços prestados
dando condições seguras para a realização de pagamentos.
VII- Promover o encaminhamento ao estabelecimento de referência entre
unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local, intermunicipal e
interestadual, segundo fluxos e protocolos pactuados.
VIlI- Participar ativamente do processo de construção da programação pactuada
e integrada da atenção em saúde, do processo de regionalização, do desenho das
redes.
IX- Promover o encaminhamento do usuário do SUS, quando esgotados todos os
meios de tratamento dentro do município apenas quando estiver garantido o atendimento
no município de destino, através do agendamento pelos canais adequados, atendo a
Programação Pactuada Integrada — PPI.
X- Promover a regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às
urgências.
Xl-Controlar os leitos disponíveis e as agendas de consultas e procedimentos
especializados ou não para pacientes atendidos na rede pública, ambulatorial e
hospitalar, conveniada ou contratada do SUS.
XII- Padronizar as solicitações de procedimentos por meio dos protocolos
assistenciais, velando pelo controle quantitativo e qualitativo de serviços prestados
dando condições seguras para à realização de pagamentos.
XII- Promover o encaminhamento ao estabelecimento de referência entre
unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local, intermunicipal e
interestadual, segundo fluxos e protocolos pactuados.
XIV- Participar ativamente do processo de construção da programação pactuada
e integrada da atenção em saúde, do processo de regionalização, do desenho das
redes.
XV- Promover o encaminhamento do usuário do SUS, quando esgotados todos
os meios de tratamento dentro do município apenas quando estiver garantido o
atendimento no município de destino, através do agendamento peios canais adequados,
atendo a Programação Pactuada Integrada — PPI.
XVI- Executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas
pelo Secretário.
Art.83. Compete a Departamento de Vigilância em Saúde:
a) Monitorar, coordenar, avaliar e consolidar as informações sobre a saúde no
município, organizando as políticas públicas focadas na vigilância sanitária, saúde
ambiental e saúde do trabalhador.
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E
b) Elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam
estabelecer prioridades, monitorar O quadro sanitário do município e avaliar o impacto
das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, bem como subsidiar a
formulação de políticas da Secretaria de Saúde.
c) Formular planos e programas em sua área em articulação com as demais
secretarias, propondo políticas, normas e ações de educação, comunicação e
mobilização social referentes à área de Vigilância em Saúde.
d) Controlar e avaliar as políticas do sistema único de saúde — SUS — no município,
promovendo o processo de descentralização dos serviços e ações de saúde.
e) Executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.84. Compete ao Departamento de Atenção Primária:
a) Organizar, planejar, supervisionar e gerenciar os serviços e ações de saúde no
primeiro nível de atenção de forma universal, em estreito alinho com o Secretário.
b) Otimizar as ações de saúde, visando a prevenção de agravos, O diagnóstico, o
tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com O objetivo
de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde
das coletividades e do indivíduo.
c) Organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e
ações de saúde subsequentes a sua entrada no sistema.
d) Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da atenção à
saúde na sua esfera de competência.
e) Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação
de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação dos
procedimentos adotados.
f) Estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais
das equipes.
9) Auxiliar o conselho municipal de saúde, cumprindo suas deliberações.
h) Expedir instruções de serviços vinculados a Atenção Primária.
i) Executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.85. Compete a Divisão de Controle Epidemiológico e de Zoonoses:
a) Participar do planejamento, coordenação e avaliação das ações de vigilância
epidemiológica de doenças transmissíveis e não transmissíveis.
b) Coordenar e executar, em caráter complementar, a vigilância epidemiológica de
doenças transmissíveis e não transmissíveis, agravos e fatores de risco, monitorando e
avaliando seu comportamento epidemiológico para O desenvolvimento de ações de
prevenção e controle.
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c) Executar tecnicamente as ações de vigilância epidemiológica de doenças
transmissíveis e não transmissíveis, agravos e fatores de risco.
d) Coordenar as atividades de informações estratégicas em vigilância em saúde, na
detecção e respostas às emergências de saúde pública.
e) Coordenar a pactuação, monitoramento e avaliação dos indicadores e metas de
vigilância de doenças transmissíveis e não transmissíveis, agravos e fatores de risco.
f) Realizar a avaliação sistemática das ações de saúde, medindo impactos e
resultados.
9) Consolidar, analisar e divulgar informações relativas ao controle das doenças,
agravos, fatores de risco e óbitos, no âmbito do município.
h) Realizar a vigilância da situação de saúde como subsidio para a definição de
prioridades em saúde.
i) Coordenar a mobilização dos recursos necessários na ocorrência de agravos à
saúde decorrentes de calamidades públicas.
j) Coordenar e avaliar o desenvolvimento e a implantação de sistemas de
informação em sua área de atuação.
k) Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas para aperfeiçoamento
científico e tecnológico da vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis e não
transmissíveis.
|) Participar dos processos de desenvolvimento e qualificação de profissionais de
saúde em sua área de atuação.
m)Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.86. Seção de Almoxarifado:
a) Promover o controle, fiscalização e manutenção do patrimônio e bens utilizados.
b) Estabelecer as normas de utilização e racionalização dos bens móveis
c) Promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens.
d) Promover a administração de material, patrimônio, informática e serviços
vinculados a atividade meio e a atenção direta a secretaria, coordenando as solicitações
de compras e serviços com vistas a iniciar o processo licitatório.
e) Coordenar a correta guarda dos bens de consumo da secretaria.
f) controlar, regular e fiscalizar os estoques de medicamentos, insumos, materiais
de laboratório e de consumo;
9) assessorar a Secretária de Saúde na formulação e desenvolvimento da política de
aquisição de medicamentos, equipamentos e outros insumos de interesse para a saúde;
h) promover o adequado armazenamento e dar destinação final aos medicamentos,
insumos e demais materiais utilizados nas unidades de saúde;
i) executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito
Municipal ou pelo Secretário de Saúde
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j) Executar outras atividades correlatas ao setor ou que forem delegadas pelo
Secretário.
Art.87. Compete ao Departamento de Meio Ambiente:
a) Realizar estudos relacionados ao meio ambiente e atividades correlatas
com vistas a manter atualizados os registros municipais deste segmento.
b) Realizar estudos individualizados, buscando respaldar as políticas,
programas, ações e atividades municipais voltadas a proteção do meio ambiente.
c) Incentivar o cultivo e plantio de mudas ou árvores, visando o incremento da
arborização municipal, bem como o tratamento de árvores danificadas ou doentes no
município.
d) Estudar os requerimentos e autorizar, sem prejuízo da competência de
outros órgãos, a poda e corte de árvores, quando houver riscos à segurança municipal
ou perigo de dano a terceiros.
e) Realizar estudos, elaborar plano de cultivo e conservação de árvores e
plantas nas vias e logradouros públicos.
f) Promover, junto a Secretaria de Educação, O ensino e a disseminação de
informações sobre o meio ambiente, necessários à sua conscientização e preservação.
9) Realizar estudos buscando a medição dos índices de poluição e da
qualidade do meio ambiente.
h) Prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento ou outras formas
de degradação do meio ambiente.
i) Estimular e desenvolver o reflorestamento com espécies nativas,
objetivando proteger as encostas e os recursos hídricos.
5) Proteger a fauna e a flora, visando assegurar a diversidade das espécies,
dos ecossistemas e a preservação do patrimônio genético.
k) Executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas
pelo Secretário.
TÍTULO IH
Das disposições finais e transitórias
Art. 88. A estrutura administrativa e os procedimentos organizacionais previstos na
presente lei entrarão em vigor gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem
forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as
disponibilidades orçamentárias.
Art. 89. A implantação da estrutura administrativa aprovada e a sua lotação far-se-á
gradativamente através das seguintes medidas:
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|- provimento dos servidores no gabinete, nas secretarias e nas divisões através de
enquadramento dos atuais servidores efetivos, nomeações dos comissionados,
concurso e investidura de novos titulares, contratação temporária;
Il- aparelhamento dos órgãos com os elementos materiais e humanos
indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento;
Ill-instruções das diretorias, secretarias e chefias com relação às competências que
lhe são atribuídas;
IV-outras medidas correlatas as anteriores que forem indicadas, devidamente
examinadas e aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 90. Ficam extintos os cargos vagos descritos no Anexo VI, sendo os ocupados
considerados em extinção e extintos quando vagarem.
81º. Enquanto permanecerem ocupados estes cargos se regerão pelo mesmo
regime dos demais, mantendo-se sua estrutura atual.
82º. Ficam extintos ainda:
a) 3 cargos de Orientador de Creche;
b) 1 cargo de Coordenador Psicopedagógico;
c) 1 cargo de Coordenador do Centro de Informática;
d) 1 cargo de Chefe da Divisão de Educação;
e) 1 cargo de Administrador da Usina de Reciclagem;
f) 1 cargo de Coordenador da Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social;
9) 1 cargo de Coordenador Social do CRAS;
h) 1 cargo de Coordenador Técnico do CRAS;
i) 1 cargo de Orientador Social do CRAS;
i) 1 cargo de Coordenador do PSF.
Art. 91. Ficam extintos os cargos não ocupados descritos no Anexo VII.
Art. 92. As modificações introduzidas por esta lei no plano de cargos e carreiras e na
estrutura administrativa importará em:
1. revisão e racionalização das lotações numéricas e nominais, visando maior
eficiência das atividades sistêmicas, setoriais e individuais, sendo promovidas as
lotações de acordo com as competências dos agentes públicos e atendendo a critérios
de conveniência e oportunidade.
Il. redimencionamento e adequação das estruturas físicas para comportar a nova
estrutura humana revista e racionalizada.
Hl.aprimoramento e desenvolvimento intelectual do servidor público municipal,
adequando-o a nova sistemática criada, visando subsequente melhoria no atendimento
ao cidadão.
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Art.93. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 95. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
023/2007.
SILAS Assinado de forma digital Tocantins, 24 de março de 2023.
FORTUNATO DER? SILAS FORTUNATO
CARVALHO 82 rr omsosar
50977653 08:25:23 -0300'
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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ANEXO |
RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
Nome do Cargo Símbolo Nº Requisito Carg
de de a Horária
o * | Vencimento | Cargos El ris,
Auxiliar de Serviços Gerais CE-01 25 Ensino fundamental 44
Auxiliar de Serviço Público CE-01 76 Ensino fundamental 44
Advogado Superior em Direito e
sRia E inscrição na OAB mi
Agente de Administração CE-04 12 Ensino médio 40
Assist. Admin. Fazendária CE-05 02 Ensino médio 40
Assistente Administrativo | CE-05 04 | Ensino médio 40
Assistente Social Ensino superior.
Inscrição no CRESS.
CE-06 05 Aptidão física para 20
esforço físico moderado e
esforço intelectual alto. =
| Auxiliar Administrativo 5 CE-01 06 Ensino fundamental 40
Eletricista CE-02 03 Ensino fundamental 40
Engenheiro Superior em
REA a Engenharia Civil ar
Engenheiro Agrônomo CE-06 01 Pista em 30
= ua 7 “Agronomia o
| Fiscal de Posturas e Tributos CE-05 04 Ensino médio 40
Fiscal Municipal CE-01 03 Ensino fundamental 40
Mecânico CE-02 01 Ensino fundamental 40
Motorista Ensino fundamental e
CE-04 40 | Carteira de Habilitação 40
tipo D
Oficial Especializado CE-02 20 Ensino fundamental | 44
Operador de Máquina Pesada E Ensino fundamental e
CE-03 03 Carteira de Habilitação 44
tipo C
Técnico Agrícola CE-05 01 Técnico em área 40
agrícola
Técnico em Eletricidade CE-04 02 Curso Técnico de 40
Eletricidade
Técnico em Segurança do Curso Técnico de
Trabalho + RES pá Segurança no Trabalho Es E
Tratorista Ensino fundamental e
CE-01 04 Carteira de Habilitação 44
l tipo C
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Nome do Cargo Símbol Nº Requisito Carg
o de de a
Venciment | Cargos Horária
o
Asnilardo-Senico Escetar] qr 84 Ensino fundamental 32
Professor Ensino superior em
educação — pedagogia
PI-30 85 ou normal superior. 30
Aptidão física para
] esforço físico moderado.
Professor de Educação Graduação em
Física Educação Física
rt HE Aptidão física para e
esforço físico moderado.
Professor de Inglês Licenciatura plena
em língua inglesa.
Piso do Aptidão física para sa
À = esforço físico moderado.
Monitor Escolar Ensino Médio
Magistério
ini no Aptidão física para ai
"| esforço físico moderado.
Supervisor Escolar Pedagogia ou normal
4 CE-06 12 Superior com Habilitação 24
em supervisão
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE SAÚDE
Nome do Símbolo de Nº de Requisito Carga
Cargo Vencimento Cargos Horária
Agente Ensino
Comunitário RE-R 0a fundamental 40
Bioquímico Superior
em Farmácia
CE-06 02 com 20
Habilitação em
Em Bioquímica
Dentista Superior
CE-06 06 em 20
Odontologia
Enfermeiro Superior
CE-06 07 em 20
o Enfermagem o
Farmacêutico Superior
ai ne | em Farmácia a
Fisioterapeuta Superior
CE-06 06 em 20
Fisioterapia
Médico Superior
EO os em Medicina x
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Médico Ginecologista Curso Superior em
Medicina, Especialização
CE-07 01 |ou Residência em 12
CRM
Ginecologia e registro no
cas
Médico Pediatra Curso Superior em
Medicina, Especialização
CE-07 01 |ou Residência em 12
Pediatria e registro no
CRM
Médico Psiquiatra Curso Superior em
Medicina, Especialização
ou Residência em
Psiquiatria e registro no
CRM;
CE-07 01 12
Médico Veterinário Curso Superior em
ERur 01 | Medicina Veterinária ao
Técnico de Enfermagem Certificado ou |
diploma de Técnico em
Enfermagem
CE-03 20 Inscrição no COREM. 40
Aptidão física para
esforço físico moderado e
esforço intelectual alto.
* Técnico de Laboratório Curso Técnico de 40
Visitador Sanitarista CE-01 02 Ensino fundamental 40
RE = Patologia/laboratorista |
Psicólogo Ensino superior
Inscrição no CRP
CE-06 06 Aptidão física para 20
esforço físico baixo e
esforço intelectual alto.
Fonoaudiólogo Ensino superior
Inscrição no
CREFONO.
Aptidão física para
esforço físico moderado e
esforço intelectual alto.
CE-06 03 20
Nutricionista Ensino superior
Inscrição no CRN.
CE-06 1 Aptidão física para 20
esforço físico moderado e
esforço intelectual alto.
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Anexo II
Agentes Políticos
(Secretários municipais e equiparados, com subsídio fixado pelo
Poder Legislativo)
Denominação do Cargo Forma de Requisito
Provimento
Chefe de Gabinete | . | “Amplo 1 — Superior
Bacharelado em
Prpcnrade fere Amplo Direito e inscrição na
OAB
Secretário de Planejamento
Governamental e Informática Amplo Ensino Médio
Secretário de Administração I Amplo Ensino Médio
Secretário de Fazenda Amplo Ensino Médio
Secretário de Urbanismo Amplo E! Superior
Secretário de Educação e Cultura Amplo Superior
Secretária de Desenvolvimento Superior
sedã e Cidadania Amplo
Superior
Secretário de Saúde Amplo
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Anexo III
Cargos em Comissão
(Dedicação exclusiva)
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Denominação do Cargo
Nº
de
Cargo
s
Símb Forma
olo de de
Vencime | Proviment
nto (o)
Requisito
“GABINETE
Assessor Administrativo
6
Cc-01
Amplo
Ensino
"* fundamental
Assessor de Comunicação
Cc-06 Amplo
Formação em
Jornalismo,
Comunicação
Social ou
correlato. Aptidão
física para esforço
físico moderado e
esforço intelectual
alto.
Assessor Especial de Gabinete
CCc-10 Amplo
Nível superior.
Aptidão física para
esforço físico
baixo e esforço
intelectual alto.
Assessor de Gabinete
Cc-09 Amplo
Nivel Médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
moderado.
Ouvidor Geral
Cc-05 Amplo
Ensino
Superior. Aptidão
física para esforço
físico baixo e
esforço intelectual
alto.
PLANEJAMENTO
Secretário Adjunto de Planejamento
Governamental e Informática
A
Cc-07 | Amplo
om a
Ensino
Fundamental.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Chefe da Divisão de Convênios e
Contratos
1 CC-05 Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Controle de Dados
Chefe da Seção de Informática e
1 CC-02 Amplo
Ensino
Fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Ambiente
Chefe do Departamento de Meio
1 cc-06 Amplo
Ensino
Fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
eso e
esforço intelectual
alto.
Chefe da Divisão de Agricultura
1 Cc-05 Amplo
Ensino
Fundamental
ADMINISTRAÇÃO
Secretário Adjunto de
Administração
1 CC-10 Amplo
Ensino
Fundamental
Chefe do Departamento de
Recursos Humanos
1 Cc-06 Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Diretor da
Compras;
Departamento
de
1 CCc-05 Amplo
Ensino médio
Chefe da Departamento
Patrimônio e Serviços Gerais;
de
1 CC-09 Amplo
Ensino
Fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
moderado e
esforço intelectual
alto.
Chefe da Seção de Contratos e
Apoio Administrativo
1 CC-05
Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Administrador da Estação de
Tratamento de Água
1 CCc-05
Amplo
Ensino
Fundamental
Diretor Geral de Almoxarifados
1 Cc-08
Amplo
Ensino
Fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
FAZENDA
Chefe do
Contabilidade e
Tesouraria
Departamento de
Orçamento e
1 Ccc-06
Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Diretor do
Licitação
Departamento de
1 Cc-09
Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Gerente de Licitação
1 Cc-09
Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Chefe do Departamento de
Tributação, Receita e Cadastro
Cc-07
Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete(vtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
alto.
Chefe da Divisão de Liquidação e
Fiscalização
CC-05
Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Chefe do Departamento de
Controle e Pagamentos
CCc-06
Amplo
Ensino médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Chefe da Divisão de Água e Esgoto
Cc-04
Amplo
Ensino
Fundamental
Controlador Geral
CC-05
Amplo
Nível superior
de Administração,
Ciências
Contábeis e
disciplinas afins.
Aptidão física para
esforço físico
baixo e esforço
intelectual alto.
URBANISMO
Secretário Adjunto de Urbanismo
1
CC-07
Amplo
Ensino
Fundamental
Chefe do Departamento de
Transportes e Trânsito
Cc-07
Amplo
Ensino
Fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Chefe do Departamento de
Limpeza Pública e Manutenção
CC-09
Amplo
Ensino
fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
alto.
Chefe do Departamento de
e
CC-09 |
Amplo
Ensino
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Manutenção de Estradas fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e
esforço intelectual
E o E alto.
Encarregado do Setor de Ensino
Manutenção 1 I €C-07 . pan fundamental |
Ensino
fundamental.
cc-o7 Aptidão física para
Chefe do Departamento de Obras 1 Amplo esforço físico
moderado e
esforço intelectual
E alto.
o Ensino
Encarregado do Setor Elétrico 1 CCc-07 Amplo undamenat
Encarregado do Setor de Serviços Ensino
Públicos : CC-07 bia fundamental
Administrador do Parque del Ensino médio
Exposições 1 Cc-05 Amplo
Ensino
Encarregado do Setor de Máquinas fundamental e
Pesadas j sá Ampla Carteira de
| Habilitação C
Ensino
fundamental.
Aptidão física para
Chefe de Seção de Almoxarifado 1 Cc-01 Amplo esforço físico
moderado e
esforço intelectual
| alto.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Denominação do Cargo |Nº de Símbolo Forma Requisito
Cargos de de
Vencimento | Provimen
to
Gerente de Transporte | 1 | cc-0 Amplo Ensino
Escolar
Fundamental. Aptidão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E física para esforço
físico moderado e
esforço intelectual
alto.
Superior em
es Pedagogia. Aptidão
EnsE a SE = 1 Ccc-03 Amplo |física para esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Superior em
Pedagogia. Aptidão
1 Cc-03 Amplo |física para esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Superior na Área de
Educação. Aptidão
Diretora Escolar 7 cc-08 Amplo | física para esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Superior na Área de
Educação. Aptidão
Vice-Diretor Escolar 3 Cc-05 Amplo | física para esforço físico
moderado e esforço
E ] intelectual alto
Coordenadora de Creche 2 CC-03 Amplo Superior na Área de
Educação
Magistério ou
Superior na Área de
Educação. Aptidão
física para esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Prática de Ensino
Coordenador Pedagógico da
Educação Infantil
Secretaria Escolar 8 CC-02 Amplo
Coordenador de Ensino
Musical 1 €C-02 Amplo | Musical mínima de 03
| anos
Ensino Médio.
a Aptidão física para
Chefe da Seção de Esporte 1 Cc-02 Amplo | esforço físico moderado
e Lazer :
e esforço intelectual
“mo ne . alto.
Coordenador de Cult
TE agi 1 cc-03 Amplo Ensino médio
Chefe do Departamento de | Ensino Médio. Aptidão
Planejamento e Orçamento de 1 CC-05 Amplo |física para esforço físico
Ensino moderado e esforço
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56
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
intelectual alto.
Chefe do Departamento de 4
Ensino médio. Aptidão
física para esforço físico
moderado e esforço
Turismo, Cultura, Esporte e lazer Cc-08 dc
intelectual alto.
Chefe da Divisão de Gestão
de Contratos Educacionais e 1 CCc-05 Amplo
Almoxarifado.
Ensino Médio. Aptidão
física para esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Denominação do Cargo
Nº de
de
Cargos
Símbol |
o de
Venciment
[)
Forma Requisito
de
Proviment
o
Seção do Departamento de
Proteção Social Básica
Cc-03
Ensino
Médio. Aptidão
física para
Amplo esforço físico
moderado e
esforço
intelectual alto.
Seção do Departamento de
Proteção Social Especial
CC-03
Ensino Médio.
Aptidão | física
para esforço
físico moderado
e esforço
|intelectual alto.
Amplo
| Diretor do CRAS
Cc-05
Ensino
superior. Aptidão
física para
Amplo esforço físico
moderado e
esforço
intelectual alto.
Chefe de Seção de
Almoxarifado
CC-01
Ensino
Fundamental.
Aptidão física
para esforço
Amplo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
q
T
físico moderado
e esforço
intelectual alto.
Chefe da Seção de Programas
Sociais
1 Cc-03
Amplo
Ensino Médio.
Aptidão | física
para esforço
físico moderado
e esforço
intelectual alto.
Chefe da Seção de Emprego e
Renda
1 Cc-03
Amplo
Ensino Médio.
Aptidão | física
para esforço
físico moderado
e esforço
intelectual alto.
Chefe da Divisão
Segurança Alimentar
de
1 Cc-05
Amplo
Ensino Médio.
Aptidão física
para esforço
físico moderado
e esforço
intelectual alto.
SECRETARIA DE SAÚDE
Denominação do Cargo
| Cargos
Quanti
dade
Símb
olo de
Forma
Vencime | Proviment
nto
Requisito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Secretário Adjunta de
molo |
; 1 CCc-07 Amplo Ensino médio
Saúde
Diretor do Departamento Superior em
Médico : 1 EO! Amplo | Medicina |
Superior em
Enfermagem.
Chefe do Departamento de 1 Cc-06 A Aptidão física para
mplo E
Enfermagem esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Superior em
Nutrição, Economia
j Doméstica,
aca De TREE am onio 1 cc-07| Amplo | Engenharia de
e Vigilância Nutricional E
Alimentos ou
Tecnologia de
Alimentos
Ensino
Fundamental.
Chefe do Departamento de Aptidão física para
Transporte em Saúde À Et Ampla esforço físico
moderado e esforço
” ; intelectual alto.
Chefe da Departamento de Ensino médio
Controle e Avaliação e i Cc-06 Amplo
Tratamento Fora do Município ,
Ensino
Fundamental.
Chefe de Seção de Aptidão física para
Almoxarifado 1 Ce-01 Arapia esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Divisão de Fiscalização em 1 CC-05 Ampla Ensino Superior na
Vigilância Sanitária Área de Saúde
Ensino Médio.
Chefe do Departamento de Aptidão física para
Planejamento e Orçamento da 1 Cc-06 Amplo | esforço físico
Saúde moderado e esforço
a Eu Ê intelectual alto.
Ensino Superior em
s (Chefe do Departamento de 1 cc-06| | Amplo | Odontologia.
aúde Bucal e PER
Aptidão física para
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esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Chefe do Departamento de
Vigilância em Saúde
Cc-06
Amplo
Ensino Médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Chefe do Departamento de
Atenção Primária
Ccc-08
Amplo
Ensino Médio.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Chefe da Divisão de
Controle Epidemiológico
CC-05
Amplo
Ensino
Fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Coordenador de Triagem e
Atendimentos
CC-03
Amplo
Ensino
Fundamental.
Aptidão física para
esforço físico
moderado e esforço
intelectual alto.
Ouvidor da Saúde
CC-03
Amplo
Ensino Superior.
Aptidão física para
esforço físico baixo
e esforço intelectual
alto.
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
SECRETÁRIOS
CARGO: Secretário Municipal/Coordenador de
Gabinete/Procurador Geral
Objetivo Geral: planejar, organizar, controlar e coordenar as ações pertinentes à]
Secretaria Municipal de que é titular.
ATRIBUIÇÕES:
e participar das atividades de planejamento global da Administração Municipal;
executar, em nível da sua Secretaria, o planejamento global aprovado pelo conjunto do governo;
despachar com o Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e outras autoridades e participar de reuniões;
representar ou acompanhar o Prefeito Municipal em atividades a que for convocado;
Planejar, em conjunto com a equipe de trabalho, as ações específicas da Secretaria de que é titular, de
conformidade com os macro-objetivos estabelecidos para o Governo Municipal:
implantar métodos que alcancem a eficiência e a eficácia nos trabalhos da Secretaria;
promover a integração das unidades e dirigentes subordinados à Secretaria;
atuar em observância permanente aos princípios legais que devem reger a Administração Pública;
estabelecer contatos com órgãos externos das diversas esferas de governo para a apresentação de
projetos, obtenção de recursos financeiros e estabelecimento de parcerias;
garantir a elaboração de dados e documentos de sua competência, de circulação interna ou externa;
º expedir ordens e normas de serviços, circulares internas e outras disposições relativas ao funcionamento
interno da Secretaria e aos serviços externos por ela prestados;
º acompanhar e orientar todas as atividades desenvolvidas pelas unidades da Secretaria, avaliando-as
junto com os executores e propondo alterações necessárias;
promover a descentralização e a democratização das decisões internas da Secretaria:
acompanhar o desempenho dos servidores, estimulando-os ao aperfeiçoamento permanente;
acompanhar todos os processos de compra e contratação de serviços, bem como a sua execução;
responsabilizar-se pelos recursos financeiros que administrar, prestando contas nas formas usuais;
manter sob permanente organização os dados da execução financeira e patrimonial para efeito de
prestação de contas;
e entregar nos prazos determinados os documentos que comporão a prestação de contas do Município;
º cumprir, nos termos acordados, os convênios assinados, prestando contas na forma usual;
Obs: As Atribuições específicas de cada secretário são as listadas nos artigos que
tratam da competência da secretaria na estrutura administrativa.
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CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Encarregado,
Assessor, Administrador, Coordenador, Gerente
Objetivo Geral: assessorar, planejar, organizar, controlar e coordenar as ações
pertinentes ao órgão de que é titular.
ATRIBUIÇÕES:
e participar das atividades de planejamento da Secretaria a que estiver vinculado;
e executar, em nível de seu órgão, o planejamento global aprovado pelo conjunto do governo;
e despachar com o Secretário a que está vinculado e outras autoridades e participar de reuniões;
e plancjar, em conjunto com a equipe de trabalho, as ações específicas do órgão de que é titular, de
conformidade com os macro-objetivos estabelecidos para o Governo Municipal:
e implantar métodos que alcancem a eficiência e a eficácia nos trabalhos de seu órgão;
e atuar em observância permanente aos princípios legais que devem reger a Administração Pública;
e estabelecer contatos com órgãos extemos das diversas esferas de governo para a apresentação de
projetos, obtenção de recursos financeiros e estabelecimento de parcerias;
e garantir a elaboração de dados e documentos de sua competência, de circulação interna ou externa;
e expedir ordens e normas de serviços, circulares internas e outras disposições relativas ao funcionamento
interno de seu órgão e aos serviços externos por ele prestados;
e acompanhar e orientar todas as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas, avaliando-as
junto com os executores e propondo alterações necessárias;
e acompanhar o desempenho dos servidores, estimulando-os ao aperfeiçoamento permanente;
e acompanhar todos os processos de compra e contratação de serviços, bem como a sua execução;
e manter sob permanente organização os dados da execução financeira e patrimonial para efeito de
prestação de contas;
e cumprir, nos termos acordados, os convênios assinados, prestando contas na forma usual.
Obs: As Atribuições específicas de cada cargo são as listadas nos artigos que tratam
da respectiva competência do órgão na estrutura administrativa.
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
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Redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar noticias e textos a respeito de
acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse do município, a serem
divulgados em jornais, rádio, televisão e internet; possibilitar a divulgação de
notícias de interesse público e de fatos e acontecimentos da atualidade que digam
respeito à atuação institucional do Poder Executivo; elaborar, executar e
acompanhar os processos de confecção de material de divulgação das ações e
atividades institucionais; assessorar e preparar divulgação de campanhas, enviando
material jornalístico (releases, folders, panfletos e outros); estabelecer contatos com
veículos de comunicação para veiculação das noticias do município; manter o
arquivo de informações; analisar textos e campanhas; fiscalizar as atividades de
publicidade, divulgação e inserção realizadas; promover entrevistas ou encontros de
interesse institucional; atuar, prestar apoio e colaboração por ocasião de atos e
solenidades públicas; preparar minuta de pronunciamentos oficiais; registrar,
fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; planejar e conduzir
pesquisas de opinião pública em conjunto com a Ouvidoria Geral;
Realizar tarefas e atividades similares determinadas pelo prefeito municipal.
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
Têm conhecimentos sobre as atividades legislativas, administrativas, estratégicas e
operacionais do município; Garantem o suporte na gestão de pessoas, na
administração de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meio €
finalísticas da administração pública municipal, com ênfase nas questões afetas ao
gabinete do prefeito. Definem diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam
ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança. Elaboram
proposições, iniciam processos licitatórios, cumprem normas de segurança do
trabalho. Realizam tarefas e atividades similares determinadas pelo prefeito
municipal.
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
Assessoram diretamente o Prefeito; Exercem atividades de atendimento ao público,
anotação de recados, compromisso, além de cuidar de toda a agenda do Gabinete;
Arquivam documentos e outros papéis; Auxiliam o Coordenador de Gabinete e
Assessor Especial de Gabinete, quando se fizer necessário; Digitam documentos
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quando solicitado pela Chefia; Verificam informações de expediente interno;
Realizam tarefas e atividades similares determinadas pelo prefeito municipal.
CARGO: CONTROLADOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
Realizam o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial
das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade; fiscalizam e avaliam o cumprimento
das metas previstas no Plano Plurianual do Município; examinam as prestações de
contas dos agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional responsáveis
por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; propõe ao Chefe
do Executivo a realização de bloqueios de transferência de recursos orçamentários
de órgãos, entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional e outras,
quando detectadas irregularidades e outros; acompanham e avaliam os resultados
dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração
Pública, com vistas a elaboração da prestação de contas do Município; apuram
denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em
qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder
Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o
autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária; propõe a
instauração de sindicância e tomada de contas especial, quando recomendável face à
natureza da irregularidade detectada; apoiam os órgãos de controle externo no
exercício de sua missão constitucional e no exercício de suas funções inerentes ao
Poder Público Municipal; instauram e processam as tomadas de contas especiais na
forma da legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões
especiais, quando necessário; coordenam e executam a auditoria interna preventiva e
de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
coordenam e executam as atividades relativas à disciplina de servidores e
empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município; coordenam
e executam as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às
questões formuladas pelos órgãos de controle externo, relacionadas à sua área de
atuação; prestam assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência;
desenvolvem mecanismos de prevenção à corrupção; elaboram os relatórios
periódicos de controle interno exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado; editam
normativas e instruções às Secretarias e demais órgãos das Administrações Direta e
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Indireta; avaliam os controles orçamentários, contábil, financeiro e operacional da
municipalidade;
Estabelecem métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo
Município para proteção de seu patrimônio e seus ativos; realizam estudos no
sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e
demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia
operacional; Realizam tarefas e atividades similares determinadas pelo prefeito
municipal.
CARGO: OUVIDOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
Recebem informações, sugestões, reclamações e denúncias dos usuários sobre as
atividades do Poder Executivo, encaminhando tais manifestações aos setores
administrativos competentes, além de propor melhorias para os serviços prestados
pela Instituição, na busca constante da eficiência e da transparência administrativa,
sendo suas ações norteadas em princípios éticos, morais e constitucionais;
Estabelecem canais de comunicação de forma aberta, honesta e objetiva, procurando
sempre facilitar e agilizar as informações; agem com transparência, integridade e
respeito; atuam com agilidade e precisão; respeitam toda e qualquer pessoa,
preservando sua dignidade e identidade; reconhecem a diversidade de opiniões,
preservando o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa; exercem suas
atividades com independência e autonomia; ouvem seu representado com paciência,
compreensão, ausência de pré-julgamento e de todo e qualquer preconceito,
resguardando o sigilo das informações; facilitam o acesso à Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos, agindo com imparcialidade e justiça; respondem
ao representado no menor prazo possível, com clareza e objetividade; atendem com
cortesia e respeito as pessoas; buscam a constante melhoria das suas práticas,
utilizando eficaz e eficientemente os recursos colocados à sua disposição; atuam de
modo diligente e fiel no exercício de seus deveres e responsabilidades; promovem a
reparação do erro cometido contra o seu representado; buscam a correção dos
procedimentos errados, evitando a sua repetição, estimulando, persistentemente, a
melhoria da qualidade na administração; promovem a justiça e a defesa dos
interesses legítimos dos cidadãos; jamais utilizam a função de Ouvidor para
atividades de natureza político-partidária ou auferir vantagens pessoais e/ou
econômicas. Realizam tarefas e atividades similares determinadas pelo prefeito
municipal.
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CARGO: SECRETÁRIOS ADJUNTOS
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliam o secretário na organização, orientação, coordenação e controle das
atividades de sua pasta, além de exercerem atividades delegadas pelo mesmo em
caráter complementar as atribuições legalmente estabelecidas para o secretário;
despacham com o secretário e o substituem automática e eventualmente em suas
ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenham outras tarefas
correlatas, compatíveis com suas atribuições e de acordo com as competências da
pasta respectiva. Realizam tarefas e atividades similares determinadas pelo prefeito
municipal.
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES:
ÀAssessoram os diretores no desempenho de suas funções, atendendo pessoas (cliente
externo e interno), gerenciando informações, elaboram documentos, controlam
correspondência física e eletrônica, prestam serviços em idioma estrangeiro,
organizam eventos e viagens, supervisionam equipes de trabalho, gerem
suprimentos, arquivam documentos físicos e eletrônicos auxiliando na execução de
suas tarefas administrativas ec em reuniões; despacham com o secretário e
desempenham outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e de
acordo com as competências da pasta respectiva. Realizam tarefas e atividades
similares determinadas pelo secretário municipal de educação.
CARGO: OUVIDOR DA SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
Recebem informações, sugestões, reclamações e denúncias dos usuários sobre as
atividades da Secretaria de Saúde, encaminhando tais manifestações aos setores
administrativos competentes, além de propor melhorias para os serviços prestados
pela Instituição, na busca constante da eficiência e da transparência administrativa,
sendo suas ações norteadas em princípios éticos, morais e constitucionais;
Estabelecem canais de comunicação de forma aberta, honesta e objetiva, procurando
sempre facilitar e agilizar as informações; agem com transparência, integridade e
respeito; atuam com agilidade e precisão; respeitam toda e qualquer pessoa,
preservando sua dignidade e identidade; reconhecem a diversidade de opiniões,
preservando o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa; exercem suas
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atividades com independência e autonomia; ouvem seu representado com paciência,
compreensão, ausência de pré-julgamento e de todo e qualquer preconceito,
resguardando o sigilo das informações; facilitam o acesso à Ouvidoria da Saúde,
simplificando seus procedimentos, agindo com imparcialidade e justiça; respondem
ao representado no menor prazo possível, com clareza e objetividade; atendem com
cortesia e respeito as pessoas; buscam a constante melhoria das suas práticas,
utilizando eficaz e eficientemente os recursos colocados à sua disposição; atuam de
modo diligente e fiel no exercício de seus deveres e responsabilidades; promovem a
reparação do erro cometido contra o seu representado; buscam a correção dos
procedimentos errados, evitando a sua repetição, estimulando, persistentemente, a
melhoria da qualidade na administração; promovem a justiça e a defesa dos
interesses legítimos dos cidadãos; jamais utilizam a função de Ouvidor para
atividades de natureza político-partidária ou auferir vantagens pessoais e/ou
econômicas. Realizam tarefas e atividades similares determinadas pelo prefeito
municipal ou secretário de saúde.
CARGOS EFETIVOS
CARGO: Auxiliar de Serviços Públicos
Objetivo Geral: prestar serviços gerais como servente em obras, marcenaria e
manutenção.
Atribuições:
e executar atividades de limpeza nas dependências veículos e máquinas motorizadas dos
diversos setores da Prefeitura, para mantê-los em condição de uso;
e auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis bem como carregar c descarregar
veículos quando solicitado;
e estabelecer trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos;
e cavare fechar valas visando a manutenção de vias públicas;
e realizar serviços de coleta de lixo domiciliar, público e especial, bem como recolher
entulho visando manter a limpeza da cidade:
e executar serviço de varrição nas vias públicas;
e executar serviços de plantio, poda, coleta de muda e conservação dos parques, jardins
municipais e similares;
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e executar serviços auxiliares de alvenaria, levantando necessidades de material e mão-de-
obra, utilizando instrumentos apropriados, assentando tijolos, blocos de calçamento e
componentes;
e fazer manutenção de rede água;
e executar eventualmente atividades de vigilância patrimonial;
e realizar serviços de pintura, conforme necessidades, verificando o tipo de material,
lixando, amassando paredes ou superfícies a serem pintadas, preparando e aplicando tintas,
verniz;
e executar tarefas pertinentes ao serviço de recuperação asfaltica, abrir valas para
canalização, instalação de meio-fio e outras tarefas afins;
e manter organizados e conservados as ferramentas e os materiais utilizados na execução dos
serviços;
e executar outras tarefas correlatas, quando determinado.
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
Objetivo Geral: prestar serviços gerais de limpeza, manutenção e zeladoria no
órgão designado pela Administração Municipal.
Atribuições:
e preparar e servir café, lanche ou similar nas diversas repartições da Prefeitura;
e receber e transmitir recados.
e executar serviços de limpeza e manutenção em geral de prédios, mobiliários, utensílios,
máquinas, veículos e equipamentos da secretaria;
e ligar aparelhos elétricos, luzes, ventiladores, desligando-os no final do expediente;
e efetuar reparos, reposições, montagem, desmontagem e remoção de utensílios, móveis,
equipamentos e máquinas;
e zelar pelo patrimônio colocado sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade da
secretaria de sua lotação, bem como pelas condições de higiene;
e controlar a entrada e a saída de pessoas e/ou veículos no seu local de prestação de serviços;
e prestar serviços de manutenção do espaço físico como troca de lâmpadas, conserto de carteiras,
etc;
e produzir artefatos em geral, de conformidade com as Atribuições da sua unidade, a serviço da
Administração Pública;
e prestar serviços de limpeza geral e manutenção de logradouros e prédios públicos;
e cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Advogado
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Objetivo Geral: executar atividades profissionais superiores no campo do Direito,
representando o Município em juízo ou fora dele e desenvolvendo demais serviços
de natureza jurídica por delegação da autoridade competente.
Atribuições:
cocos:
prestar serviços de natureza jurídica, representando o Município;
elaborar peças processuais e encaminhar ao juízo competente, observadas as regras de Direito
Processual;
vistar processos e contratos, conferindo dados e documentos, para verificar a sua conformidade;
exarar parecer técnico em processos, amparado em estudos e análises, para dar orientação e
suporte;
contatar contratantes ou quaisquer contendores que litiguem com o Município para solucionar
questões relativas à sua área de atuação;
atender ao público, esclarecendo dúvidas referentes a assuntos jurídicos;
examinar e estudar questões jurídicas, documentos ou processos relativos a direitos e
obrigações de que o Município seja titular ou interessado;
fazer relatórios mensais da movimentação de todos os processos sob sua custódia, para prestar
informações, quando necessárias e solicitadas;
manter-se permanentemente atualizado sobre eventuais alterações das legislações federal e
estadual, propondo as adequações necessárias no âmbito do Município;
promover estudos à legislação municipal, propondo alterações e conformações necessárias;
elaborar projetos de lei, regulamentos, decretos, portarias e outros atos administrativos afins;
sugerir a aquisição de obras literárias jurídicas de interesse do Município;
zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Assistente de Administração Fazendária
Objetivo Geral: Orientar, controlar e executar atividades relativas à tributação,
arrecadação, fiscalização, tesouraria e contabilidade.
Atribuições:
acompanhar a legislação tributária e suas modificações, de modo a manter-se informado para
orientar os contribuintes e na execução das atividades;
orientar, controlar e executar atividades relativas à tributação, arrecadação, fiscalização,
tesouraria e contabilidade;
operar no sistema de processamento de dados as inclusões e/ ou alterações de dados
cadastrais dos contribuintes de impostos e taxas, visando o controle efetivo dos mesmos,
quando for o caso;
acompanhar as atividades referentes ao cadastramento e cálculo de cobrança de tarifas dos
usuários de água e esgotos do Município;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
calcular os valores das contribuições de melhoria, dividindo o custo da obra entre os
habitantes beneficiados, visando o cumprimento da legislação pertinente;
efetuar o cálculo e cobrar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outros
impostos, para fins de arrecadação, conforme legislação específica;
executar o planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes da tesouraria;
preparar os relatórios e demonstrativos contábeis necessários à prestação de contas e controle
interno;
elaborar o fluxo de caixa, verificando o saldo disponível, a fim de emitir os cheques para
pagamento das despesas contraídas;
emitir cheques de pagamento de despesas, com base na posição dos saldos bancários, para
efetuar o pagamento dos mesmos.
verificar o posicionamento da receita referente ao ICMS, Fundo de Participação e outros
repasses de órgãos federais e estaduais;
executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
CARGO: Assistente Administrativo
Objetivo Geral: Efetuar cálculos, elaborar comandos de pagamento, atos, certidões,
atestados, declarações, instruir processos na área de pessoal, proceder o necessário
para admissões e desligamentos, comprar, receber, registrar e estocar materiais e
executar atividades pertinentes a administração geral.
Atribuições:
desenvolver atividades administrativas de sua área de atuação, visando a realização e
aperfeiçoamento das atividades;
recolher a documentação exigida para admissão verificando baixa no último emprego,
situação com o serviço militar e eleitoral, inscrição no PIS ou PASEP, visando o
cumprimento da legislação pertinente;
processar a demissão dos servidores, calculando a rescisão contratual, anotações em
carteira profissional e assentamentos individuais, aplicando a legislação sobre a matéria;
anotar as ocorrências dos servidores tais como: faltas, férias, hora-extra, licença médica,
registrando em controle próprio, afim de fornecer subsídios para elaboração na folha de
pagamento;
calcular os valores relativos as férias dos servidores, de acordo com os procedimentos
legais, para compor o recibo de férias;
elaborar certidões, atestados, declarações e outros documentos sobre a situação funcional e
financeira dos servidores;
instruir processos na área de pessoal, pesquisando a legislação pertinente;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e organizar o armazenamento dos diversos materiais em estoque, distribuindo e
determinando os locais adequados, para assegurar uma estocagem racional;
e organizar e executar os serviços de administração provenientes de acordos, convênios ou
ajustes;
e efetuar as compras de materiais diversos, fazendo tomada de preços a fim de comprar o
produto nas melhores condições de pagamento, prazo de entrega e qualidade;
e emitir ordens de compras;
e efetuar pesquisas, estudos, levantamentos de rotina de serviços, análise e interpretação de
instruções, esquemas gráficos, desenhos e formulários, para escolha de alternativas,
visando o desenvolvimento e/ ou adequação de novos métodos e metas de administração
municipal;
e executar atividades específicas de recursos humanos, recrutamento e seleção de pessoal;
e executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
CARGO: Agente de Administração
Objetivo Geral: prestar serviços de natureza administrativa na Secretaria designada
pela Administração Municipal.
Atribuições:
redigir e digitar memorandos, ofícios, despachos, circulares internas, certidões, formulários,
impressos e outros documentos afins;
conferir e arquivar, com observação dos procedimentos adequados, os documentos confiados à
secretaria, mantendo-os organizados para conferência em caso de necessidade;
reproduzir documentos;
efetuar cálculos simplificados, de conformidade com a natureza do documento e do serviço
executado;
receber e distribuir correspondências;
realizar serviços extemos à unidade, como serviços bancários e cartoriais e entrega de
documentos;
fazer e receber ligações telefônicas;
efetuar coleta e organização de dados relativos às atividades e aos serviços executados pela
unidade;
atender as pessoas de outras unidades ao externas ao quadro de servidores do Município, no
âmbito da competência da unidade;
zelar pelo patrimônio sob a responsabilidade da unidade, bem como controlar os estoques de
materiais necessários ao seu funcionamento;
executar as tarefas acometidas buscando sempre a eficiência e a eficácia;
executar demais tarefas afins.
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A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGO: Assistente Social
Objetivo Geral: prestar serviços nos programas e ações de assistência social
desenvolvidos pelo Município, objetivando a melhoria do nível de bem-estar social
da comunidade.
Atribuições:
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e
deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;
planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de
atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras; orientam e
monitoram ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação,
vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor,
alimentação e saúde; desempenham tarefas administrativas e articulam recursos financeiros
disponíveis Desempenham outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e de acordo
com as competências encartadas na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO.
CARGO: Auxiliar Administrativo
Objetivo Geral: Exccutar atividades auxiliares na unidade onde atua, como também
atividades com alguma autonomia na área de apoio à administração geral.
Atribuições:
e prestar serviços de datilografia;
e redigir expedientes administrativos simples;
e conferir documentos e valores e efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos
próprios de sua área de atuação;
e organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle
administrativo;
distribuir e encaminhar papéis e correspondências no setor de trabalho;
prestar serviço de atendimento ao público;
anotar e transmitir recados;
operar mesa telefônica de transmissão e recepção efetuando ligações internas e externas;
executar as ligações interurbanas, determinadas por autoridades competentes;
identificar defeitos nos aparelhos ou mesas e providenciar os reparos necessários;
zelar pela conservação da mesa telefônica;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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CARGO: Eletricista
Objetivo Geral: executar serviços gerais de auxiliar elétrico.
Atribuições:
executar atividades de assistência elétrica e de acompanhamento técnico;
executar a instalação e manutenção de circuitos elétricos necessários ao
funcionamento dos equipamentos e órgãos públicos;
executar a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas elétricos instalados;
executar a implantação de projetos elétricos, com o acompanhamento de técnicos
e engenheiros;
Desempenhar outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e de
acordo com as competências encartadas na Classificação Brasileira de Ocupações
— CBO;
desempenhar outras atividades correlatas.
CARGO: Engenheiro
Objetivo Geral: prestar serviços técnicos e assessoramento na área de engenharia
civil
Atribuições:
estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia;
elaborar normas e acompanhar concorrências;
elaborar cronogramas físico-financeiro, diagramas gráficos relacionados à programação da
execução de planos de obras;
acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo da Prefeitura Municipal
ou de terceiros ligados ao município;
promover levantamento das características de terrenos onde serão executadas as obras;
analisar processos e aprovar projetos de loteamento quando aos seus diversos aspectos técnicos,
tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros;
promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares;
fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento, verificando o cumprimento & projetos
aprovados;
realizar adaptações de projetos de obras públicas em função das dificuldades e necessidades do
órgão competente durante a execução do projeto;
proceder a cotação de preços de mercado;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e elaborar projetos de sinalização;
e atuar no plano de combate a enchentes;
e participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação de edificações e
urbanismo, plano diretor e matérias correlatas;
e executar as tarefas acometidas buscando sempre a eficiência e a eficácia;
e executar demais tarefas afins.
CARGO: Engenheiro Agrônomo
Objetivo Geral: prestar serviços técnicos e assessoramento na área de engenharia
agrônoma
Atribuições:
desempenhar as atividades correlatas ao cargo de engenheiro civil adaptadas à engenharia
rural;
acompanhar as obras de construções para fins rurais e suas instalações complementares;
desenvolver e acompanhar atividades de irrigação, drenagem para fins agrícolas, fitotecnia,
zootecnia, melhoramento animal e vegetal;
supervisionar e acompanhar o desenvolvimento, beneficiamento e conservação dos
produtos animais e vegetais;
acompanhar o uso e controle de fertilizantes e corretivos no processo de cultura e de
utilização de solo;
interagir e cooperar com os órgãos agrícolas de nível federal e estadual;
auxiliar os produtores na elaboração e acompanhamento de projetos ligados à economia
rural e crédito rural;
executar demais tarefas afins.
CARGO: Fiscal Municipal
Objetivo Geral: Efetuar inspeções com as finalidades de fazer cumprir normas
derivadas do poder de policial administrativa do Município.
Atribuições:
fiscalizar o embarque e desembarque de passageiros em ônibus municipais, intermunicipais e
estaduais;
verificar a ocupação de passeio público, tapumes das construções, horário de funcionamento
de comércio, poluição sonora, hídrica, visual e ambiental, notificar, controlar os locais
visitados e notificações;
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efetuar inspeções com as finalidades de fazer cumprir normas derivadas do poder de polícia
administrativa do Município;
verificar a observância de posturas municipais relacionadas com a obstrução das vias
públicas, poluição ambiental, comércio e outros assuntos correlatos;
elaborar relatórios, comunicações e notificações relativos ao trabalho de fiscalização.
orientar o público sobre a observância de normas fiscais pertinentes;
informar processos e expedientes relacionados com sua atividade;
fiscalizar o serviço de coleta de lixo, calçamento e jardinagem das ruas é praças públicas,
visando atender as exigências da Prefeitura;
fiscalizar as bocas de lobo das ruas verificando se não estão entupidas, a fim de evitar o
alagamento das mesmas;
Executar outras atividades correlatas, quando solicitado.
CARGO: Fiscal de Posturas e Tributos
Objetivo Geral: executar serviços de fiscalização de posturas e tributária.
Atribuições:
executar atividades de fiscalização tributária;
examinar e analisar livros fiscais, contábeis, notas fiscais, balanços e outros documentos dos
contribuintes;
expedir notificações, autos de infrações, diligências e lançamentos previstos em leis,
regulamentos e códigos municipais;
visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços exercendo atividades
de fiscalizações e inspeções;
fiscalizar, acompanhar e atualizar o cadastro de contribuintes municipais, fiscalizar obras,
edificações e serviços; exercer outras atividades correlatas.
executar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Município;
cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Mecânico
Objetivo Geral: executar serviços de conservação e reparo de toda a parte
mecânica de veículos, caminhões e máquinas que compõem a frota municipal.
Atribuições:
executar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Município;
ajustar, consertar, substituir peças e equipamentos;
testar reparos efetuados;
requisitar peças para reposição;
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indicar que os reparos sejam feitos em oficinas especializadas quando não puder realizá-los na
própria oficina municipal;
e executar as atividades do cargo com responsabilidade, eficiência e eficácia;
e zelar pelo patrimônio e controlar os estoques de materiais sob sua responsabilidade;
e cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Motorista
Objetivo Geral: conduzir veículos da frota municipal.
Atribuições:
e executar atividades de direção de veículos de transportes de passageiros e de cargas;
e cuidar da segurança de passageiros e cargas;
e observar e cumprir a legislação de trânsito;
e cuidar e zelar dos veículos, providenciando os reparos que se fizerem necessários;
e desempenhar outras atividades correlatas.
CARGO: Oficial Especializado
Objetivo Geral: Executar atividades manuais qualificadas em oficinas, edificações,
vias públicas e similares.
Atribuições:
cortar, dobrar e armar ferragens nas obras de construção civil;
realizar serviços de carpintaria, operando máquinas próprias, verificando médias, cortando
e selecionando madeiras conforme especificações do croqui, confeccionando, montando as
partes e efetuando o acabamento;
preparar formas para concreto;
confeccionar móveis para uso dos órgãos da Prefeitura;
executar serviços de eletricidade, verificando o sistema de distribuição de energia,
efetuando manutenção de redes, instalações, sistemas e componentes elétricos de máquinas
e equipamentos, visando o perfeito funcionamento;
executar serviços de instalação e manutenção de sistemas hidráulicos, desentupir pias,
ralos e vasos sanitários, executar outras tarefas afins;
realizar serviços de preparação e manutenção de instalações elétricas em veículos e
máquinas rodoviárias;
executar serviços específicos de alvenaria, levantando necessidades de material e mão-de-
obra, utilizando instrumentos apropriados, assentando tijolos e componentes, consertando
conforme determinação;
executar serviços de instalação hidráulica em prédios, logradouros e próprios da Prefeitura;
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e realizar serviços de pintura, conforme necessidades, verificando o tipo de material,
lixando, emassando paredes e outras superfícies a serem pintadas, preparando e aplicando
tinta, verniz, laca e substâncias similares conforme técnicas de sinalização e indicativas,
móveis de aço, eletrodomésticos;
e espalhar massas asfálticas para proteção da pintura de ligação, bem como espalhar o
asfaito nas pistas, recompor o asfalto e redes pluviais;
e montar c reparar esquadrias metálicas;
e fazer soldagens e cortes em peças metálicas recuperar peças de maquinas e veículos
automotores;
e efetuar o levantamento de materiais necessários à execução dos serviços;
e zelar pela manutenção e conservação de materiais e equipamentos utilizados em seu local
de trabalho atendendo as normas de segurança e higiene do trabalho;
e executar outras atividades correlatas que lhe forme atribuídas.
CARGO: Operador de Máquinas Pesadas
Objetivo Geral: executar serviços gerais de operação de máquinas pesadas nos
locais determinados pela Administração Municipal.
Atribuições:
operar máquinas, tratores ou outros equipamentos motomecanizados de porte pesado;
cuidar da manutenção e bom funcionamento das máquinas e equipamentos:
registrar dados necessários ao controle de serviços efetuados;
fazer serviços de terraplanagem em geral;
executar serviços de manutenção das vias públicas c estradas vicinais do Município;
fazer cascalhamento em estradas;
realizar serviços de aragem, gradagem e outros serviços agrícolas;
zelar pelo equipamento colocado sob sua responsabilidade;
cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Técnico Agrícola
Objetivo Geral: executar serviços gerais de técnico agrícola.
Atribuições:
executar atividades de natureza técnica, envolvendo a prestação de assistência técnica aos
Produtores Rurais;
elaborar, planejar, propor e implantar projetos de apoio ao produtor rural:
realizar visitas técnicas nas propriedades rurais;
interagir e cooperar com os órgãos ligados à área agrícola no âmbito federal e estadual;
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e desempenhar outras atividades correlatas.
CARGO: Técnico em Eletricidade
Objetivo Geral: executar serviços gerais de técnico em eletricidade.
Atribuições:
e executar atividades de natureza técnica, envolvendo a prestação de assistência técnica elétrica
aos diversos órgãos municipais;
e instalar e manter circuitos elétricos necessários ao funcionamento dos equipamentos e órgãos
públicos;
e proceder à manutenção preventiva e corretiva dos sistemas elétricos instalados;
e elaborar, planejar, propor e implantar projetos elétricos, com o acompanhamento de
engenheiros;
e realizar visitas técnicas;
e Desempenhar outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e de acordo com as
competências encartadas na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO;
e desempenhar outras atividades correlatas.
CARGO: Técnico em Segurança do Trabalho
Objetivo Geral: executar serviços gerais de técnico de Segurança do Trabalho.
Atribuições:
e informar o poder público e os trabalhadores, por meio de parecer técnico, sobre os riscos nos
ambientes de trabalho;
executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho;
e executar programas de prevenção de acidentes do trabalho;
executar normas de segurança do trabalho;
inspecionar ambientes onde se desenvolvam atividades laborais;
prestar assessoria no que concerne a assuntos ligados à segurança do trabalho;
analisar métodos e processos de trabalho e identificar os fatores de risco, propondo sua
eliminação ou controle;
e executar e fazer cumprir procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avalia os
resultados;
e desenvolver programas de treinamento, cursos, campanhas e palestras, com objetivo de
divulgar normas de segurança, visando evitar acidentes do trabalho, doença profissional e do
trabalho;
e indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção coletiva e individual dos
trabalhadores; executar atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho que objetivem a
eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes e melhorias das condições
do ambiente;
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e levantar dados estatísticos de acidente e doenças para ajustes nas ações preventivas;
e identificar atividades insalubres, perigosas e penosas existentes nos órgãos públicos a empresa,
informando ao empregador e trabalhadores sobre seus riscos, bem como medidas preventivas
ou neutralizadoras;
º interagir e cooperar com os órgãos ligados à área de segurança no âmbito federal e estadual;
e desempenhar outras atividades correlatas.
CARGO: Tratorista
Objetivo Geral: Operar trator de pneus, zelando pela manutenção do
equipamento, efetuando simples reparos de limpeza, lubrificação e
abastecimento.
Atribuições:
e operar trator de pneus, executando trabalhos de coleta de lixos e preparação de terrenos
para agricultura;
e zelar pela manutenção das máquinas, efetuando e acompanhando os reparos
necessários ao seu bom funcionamento;
e montar e desmontar implementos para cada operação;
e registrar dados necessários ao controle de serviços efetuados;
e executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
CARGOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO
CARGO: Auxiliar de Serviço Escolar
SUMÁRIO: Executar atividades de apoio administrativo nas escolas municipais.
ATRIBUIÇÕES:
Executam serviços de manutenção e limpeza de escolas, limpando, reparando e
instalando peças, componentes e equipamentos. conservam vidros e fachadas,
limpam recintos e acessórios e tratam de piscinas; trabalham seguindo normas de
segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; cuidam de bebês e
crianças com os monitores e professores, dentro dos objetivos estabelecidos pela
rede municipal de educação, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene
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pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida; auxiliam no pré-
preparo, preparo e processamento de alimentos, na montagem de pratos;
verificam a qualidade dos gêneros alimentícios, minimizando riscos de
contaminação; trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e
de qualidade, segurança, higiene e saúde. Desempenham outras tarefas correlatas,
compatíveis com suas atribuições e de acordo com as competências encartadas na
Classificação Brasileira de Ocupações — CBO.
CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
Denominação:
Professor (Cargo Efetivo)
Ministram aulas na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, ensinando os
alunos com técnicas de alfabetização, expressão artística e corporal; exercem atividades de
planejamento do ano letivo, discutindo a proposta da escola, participando da definição da
proposta pedagógica, fixando metas, definindo objetivos e cronogramas e selecionando
conteúdos; preparam aulas, pesquisando e selecionando materiais e informações; diagnosticam a
realidade dos alunos e avaliam seu conhecimento, acompanhando o processo de
desenvolvimento dos alunos e aplicando instrumentos de avaliação; podem interagir com a
comunidade escolar, buscando conscientizá-la sobre temas fundamentais para a cidadania e a
qualidade de vida.Desempenham outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e
de acordo com as competências encartadas na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO.
Denominação:
Professor de Educação Física (Cargo Efetivo)
Atribuições
Ministram aulas nas séries finais do ensino fundamental, promovendo a educação do
aluno por intermédio dos seguintes componentes curriculares: educação física e
línguas estrangeiras modernas. Planejam cursos, aulas e atividades escolares;
avaliam processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registram práticas
escolares de caráter pedagógico; desenvolvem atividades de estudo; participam das
atividades educacionais e comunitárias da escola. Para o desenvolvimento das
atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Desempenham
outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e de acordo com as
competências encartadas na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO.
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CARGO: PROFESSOR DE INGLES
ATRIBUIÇÕES:
Ministram aulas nas séries finais do ensino fundamental, promovendo a educação do
aluno por intermédio dos seguintes componentes curriculares: educação física e línguas
estrangeiras modernas. Planejam cursos, aulas e atividades escolares; avaliam
processo de ensino-aprendizagem e seus resultados; registram práticas escolares de
caráter pedagógico; desenvolvem atividades de estudo; participam das atividades
educacionais e comunitárias da escola. Para o desenvolvimento das atividades é
mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas.Desempenham outras tarefas
correlatas, compatíveis com suas atribuições e de acordo com as competências
encartadas na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO
CARGO: Monitor Escolar
(acrescentado peia Lei Complementar nº 026/2008)
Objetivo Geral: Planejar, administrar e monitorar atividades pedagógicas
e recreativas desenvolvidas nas creches, estimulando a participação das
crianças.
Atribuições:
e desenvolver atividades nas Creches Municipais, direcionadas para
o ensino, asseio e higiene corporal;
e planejar, elaborar e ministrar os planos de aula e atividades
educacionais, conforme orientação e objetivo da creche;
e executar outras atividades inerentes ao cargo;
preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam
condizentes com o nível cognitivo das crianças;
e acompanhar a aprendizagem do aluno e estimular o conhecimento,
através de atividades pedagógicas e outras;
e colaborar com diretores, orientadores e demais profissionais da
escola, fornecendo informações que possam auxiliá-los em seu
trabalho com alunos;
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e cuidar para que as recreações ocorram ordeiramente, evitando
atropelos ou acidentes;
e envolver-se em todos os eventos organizados pela Creche ou
Secretaria de Educação, promovendo a socialização e a interação
do aluno com o meio, objetivando uma aprendizagem mais
significativa;
e desenvolver a socialização das crianças.
CARGO: Supervisor Escolar
(acrescentado pela Lei Complementar nº 026/2008)
Objetivo Geral: Elaborar e avaliar programas de treinamento, estudar
adequação de programas e currículos, proporcionar e desenvolver
orientação educacional e supervisão pedagógica e métodos didáticos.
Atribuições:
Implementam, avaliam, coordenam e planejam o desenvolvimento de projetos
pedagógicos/instrucionais nas modalidades de ensino presencial e/ou a distância;
participam da elaboração, implementação e coordenação de projetos de recuperação
de aprendizagem, aplicando metodologias e técnicas para facilitar o processo de
ensino e aprendizagem. Atuam em cursos acadêmicos e/ou corporativos em todos os
níveis de ensino para atender as necessidades dos alunos, acompanhando e
avaliando os processos educacionais. Viabilizam o trabalho coletivo, criando e
organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais,
facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a
ela vinculadas. Atuam no contexto clínico, avaliando as funções cognitivas, motoras
e de interação social dos educandos e promovendo a reabilitação das funções
prejudicadas dos mesmos. Desempenham outras tarefas correlatas, compatíveis com
suas atribuições e de acordo com as competências encartadas na Classificação
Brasileira de Ocupações — CBO.
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CARGOS DO QUADRO DA SAÚDE
DOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO
Objetivo Geral: Promover coleta e preparo de material para exames e participar
junto à equipe de saúde no planejamento das ações de prevenção e combate à
epidemias.
Atribuições:
e Desenvolver programas que elevem o nível de consciência sanitária da população,
alertando-os quanto aos problemas de saúde mais comuns, ensinando-os a prevení-los.
e Promover medidas simplificadas de saneamento e higiene, como o uso de água filtrada
ou fervida e implantação de fossas onde não houver rede de esgotos.
e Colaborar nas atividades de vigilância epidemiológica e ajudar no controle de doenças
transmissíveis, notificando aos órgãos competentes.
e Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Bioquímico
Objetivo Geral: executar atividades de saúde pública em geral no campo das
análises clínicas laboratoriais ou de campo.
Atribuições:
e realizar todos os exames complementares (sangue, urina, fezes, secreções, líquidos biológicos,
raspado dérmico, biópsia, lesão, leishmania), dentro da relação de exames realizados pelo
laboratório do SUS;
e realizar exame de sangue de doadores para desprezar bolsas inadequadas para o uso e liberar
aquelas adequadas ao mesmo;
e realizar a análise de outros materiais de acordo com as necessidades dos programas de saúde
pública do Município;
e fazer atendimento ao público;
e fazer a coleta e a preparação de material a ser examinado;
e fazer a conferência do resultado apresentado e enviar para ser datilografado e entregue ao
paciente;
* acompanhar os funcionários da vigilância sanitária nas atividades de inspeção, quando
necessário;
e participar das campanhas e programas de saúde desenvolvidos pelo Município;
e zelar pelo patrimônio e controlar os estoques de materiais sob sua responsabilidade;
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gs
Desempenhar outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e de acordo com as
competências encartadas na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO;
cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Dentista
Objetivo Geral: realizar procedimentos curativos, educativos e preventivos na área
odontológica, objetivando melhorar a qualidade de saúde bucal da população do
Município.
Atribuições:
prestar serviços e orientar pacientes sobre higiene bucal, cuidados básicos e acompanhamentos
preventivos;
prestar atendimentos após exames clínicos realizados nos pacientes;
atender à comunidade e aos alunos de escolas municipais;
realizar atendimento de urgências;
participar de programas, projetos e campanhas de saúde pública dentro da sua área de atuação
profissional;
zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Enfermeiro
Objetivo Geral: executar serviços de saúde pública em nível superior,
considerando os seus aspectos profiláticos e preventivos, objetivando a melhoria dos
níveis de saúde e bem-estar da comunidade.
Atribuições:
participar das atividades de planejamento da Secretaria ou unidade de sua lotação;
participar e/ou gerenciar programas de saúde pública desenvolvidos pelo Município, bem como
das campanhas de mesma natureza;
obter ou produzir dados sobre o quadro sanitário municipal, com destaque para os que se
relacionaram aos atendimentos e programas efetuados pelo Município;
remeter relatórios, formulários e outros documentos de rotina para órgãos internos da
Administração Municipal ou externos a ela;
prestar informações quando solicitadas;
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visitar consultórios médicos, clínicas de fisioterapia e médica, asilos e hospitais, para avaliar
condições de funcionamento, dentro das exigências do Ministério da Saúde e Vigilância
Sanitária, para fornecer alvará de funcionamento ou autuar;
realizar visitas domiciliares de conformidade com os programas de saúde em execução;
orientar e treinar os agentes que participam dos diversos programas de saúde do Município;
realizar pesquisas de interesses da saúde pública e dos programas em andamento ou a serem
implantados;
efetuar o controle de pessoal, prestando informações ao órgão de Recursos Humanos;
ajudar na divulgação e orientar os funcionários que trabalham nas Campanhas de vacinação;
zelar pelo patrimônio e controle os estoques de materiais sob sua responsabilidade;
cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Farmacêutico
Objetivo Geral: executar atividades de saúde pública em geral no campo da
farmácia.
Atribuições:
fazer atendimento ao público;
desenvolver atividades na área dos medicamentos e correlatos, desde a padronização, passando
pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem, controle de qualidade e distribuição;
supervisionar as atividades desenvolvidas no setor, inclusive do pessoal, auxiliar as rotinas e
processos de dispensação;
participar das comissões de padronização e de controle de infecção hospitalar e de atividades de
fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva e educação em saúde;
acompanhar os funcionários da vigilância sanitária nas atividades de inspeção, quando
necessário;
responsabilizar-se tecnicamente, quando designado, pela Farmácia da Prefeitura, realizando o
serviço de vigilância sanitária em farmácias, drogarias, hospitais e outros estabelecimentos que
lidem com medicamentos;
participar das campanhas e programas de saúde desenvolvidos pelo Município;
zelar pelo patrimônio e controlar os estoques de materiais sob sua responsabilidade;
Desempenhar outras tarefas correlatas, compatíveis com suas atribuições e de acordo com as
competências encartadas na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO;
cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Fisioterapeuta
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Objetivo Geral: executar serviços gerais de fisioterapia, com atuação preventiva e
curativa, objetivando a melhoraria dos níveis de saúde física e bem-estar social da
comunidade.
Atribuições:
e participar das atividades de planejamento global da Secretaria de sua lotação;
e executar, em nível de sua competência, as tarefas propostas pelo planejamento global;
e prevenir e tratar deformidades e incapacidades físicas de pessoas portadoras de patologias
inscritas como de ordem pública pela Vigilância Sanitária e Saúde Pública;
e orientar pacientes sobre suas atividades de vida diária, para melhoria do nível de vida;
e fazer orientações gerais quanto às patologias existentes (forma de contágio, sequelas, entre
outros);
e participar de programas, projetos e campanhas de saúde pública no âmbito de sua competência;
e fazer treinamento da equipe de trabalho;
e preencher documentos gerais de controle dos atendimentos efetuados;
e fazer atendimentos domiciliares de conformidade com os programas de saúde em execução;
e zelar pelo patrimônio e controlar os estoques de materiais sob sua responsabilidade;
e cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Médico
Objetivo Geral: executar serviços gerais de medicina, com atuação preventiva e
curativa, objetivando a melhoraria dos níveis de saúde física e bem-estar social da
comunidade.
Atribuições:
e realizar exames médicos;
e emitir diagnóstico;
e prescrever e ministrar tratamentos e aplicar os métodos da medicina preventiva e terapêutica
aceitos e reconhecidos cientificamente;
e emitir laudos e pareceres; cumprir e aplicar leis do SUS;
e desenvolver ações de saúde coletiva; participar dos processos educativos e de vigilância em
saúde;
e planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de atenção à saúde individual e
coletiva;
e assessorar c prestar suporte no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município integrando-o
com outros níveis do sistema;
e cumprir demais objetivos afins.
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CARGO: Médico Ginecologista
Objetivo Geral: executar serviços gerais de medicina, com atuação
preventiva e curativa, objetivando a melhoraria dos níveis de saúde física e
bem-estar social da comunidade em especial na especialidade
ginecológica.
Atribuições:
e executar atividades correspondentes à sua respectiva formação;
e orientar quando solicitado, o trabalho de outros funcionários;
e desenvolver atividades de programação em sua área de atuação;
e preparar relatórios e outros documentos relativos ao exercício de suas
atividades;
e realizar intervenções cirúrgicas de acordo com a necessidade de cada
paciente;
e realizar consultas e atendimentos médicos para tratamento de
pacientes;
e implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde
tanto individuais quanto coletivas;
e elaborar documentos médicos, administrar serviços em saúde e
difundir conhecimentos médicos correspondentes à sua respectiva
formação de Nível Superior;
e assessorar e prestar suporte no âmbito do Sistema Único de Saúde
do Município integrando-o com outros níveis do sistema;
e outras atividades definidas em regulamento;
e cumprir demais objetivos afins.
CARGO: Médico Pediatra
Objetivo Geral: executar serviços gerais de medicina, com atuação
preventiva e curativa, objetivando a melhoraria dos níveis de saúde física e
bem-estar social da comunidade em especial na especialidade pediátrica.
Atribuições:
e Executar atividades correspondentes à sua respectiva formação de
Nível Superior;
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Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
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e orientar quando solicitado, o trabalho de outros funcionários;
e Desenvolver atividades de programação em sua área de atuação;
e preparar relatórios e outros documentos relativos ao exercício de suas
atividades;
realizar consultas € atendimentos médicos;
o tratar pacientes e clientes;
implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde
tanto individuais quanto coletivas;
coordenar programas € serviços em saúde;
efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
elaborar documentos € difundir conhecimentos da área médica,
assessorar e prestar suporte no ambito do Sistema Único de Saúde
do Município integrando-o com outros níveis do sistema;
outras atividades definidas em regulamento;
e cumprir demais objetivos afins.
o
CARGO: Médico Psiquiatra
Objetivo Geral: executar serviços gerais de medicina, com atuação
preventiva € curativa, objetivando a melhoraria dos níveis de saúde física e
bem-estar social da comunidade em especial na especialidade psiquiátrica.
Atribuições:
e Descrição sumária do cargo: Executar atividades correspondentes à
sua respectiva formação de Nível Superior;
o orientar quando solicitado, O trabalho de outros funcionários;
e desenvolver atividades de programação em sua área de atuação;
e preparar relatórios e outros documentos relativos ao exercício de suas
atividades; realizar consultas e atendimentos médicos;
e tratar pacientes e clientes;
e implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde
tanto individuais quanto coletivas;
e coordenar programas € serviços em saúde;
e efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
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e elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica.
e assessorar e prestar suporte no âmbito do Sistema Único de Saúde
do Município integrando-o com outros níveis do sistema,
e outras atividades definidas em regulamento;
e cumprir demais objetivos afins.
CARGO: NUTRICIONISTA
ATRIBUIÇÕES:
Prestam assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios € enfermos);
planejam, organizam, administram e avaliam unidades de alimentação e nutrição;
efetuam controle higiênico-sanitário; participam de programas de educação
nutricional; podem estruturar € gerenciar serviços de atendimento ao consumidor de
indústrias de alimentos e ministrar cursos. Atuam em conformidade ao manual de
boas práticas. Desempenham outras tarefas correlatas, compatíveis com suas
atribuições e de acordo com as competências encartadas na Classificação Brasileira
de Ocupações — CBO
CARGO: Psicólogo
Objetivo Geral: atender à população do Município com técnicas psicológicas,
através de programas de saúde, dentro das abordagens de Psicologia Clínica e
Comunitária.
Atribuições:
Estudam, pesquisam € avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais
e sociais de indivíduos, grupos € instituições, com a finalidade de análise,
tratamento, orientação e educação; diagnosticam € avaliam distúrbios emocionais €
mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s)
paciente(s) durante O processo de tratamento ou cura; investigam os fatores
inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes;
desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e
atividades de área e afins. Desempenham outras tarefas correlatas, compatíveis com
suas atribuições e de acordo com as competências encartadas na Classificação
Brasileira de Ocupações — CBO.
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CARGO: Fonoaudiólogo
Objetivo Geral: Atividades de pesquisas, supervisão, coordenação € execução
relativas à prevenção € recuperação da saúde individual e coletiva, no que Se refere à
área de comunicação oral e escrita, VOZ € audição.
Atribuições:
Realizam tratamento fonoaudiológico para prevenção, habilitação € reabilitação de
pacientes aplicando protocolos € procedimentos específicos de fonoaudiologia.
Avaliam pacientes, realizam diagnóstico fonoaudiológico; orientam pacientes,
familiares, cuidadores € responsáveis; atuam em programas de prevenção, promoção
da saúde € qualidade de vida; exercem atividades técnico-científicas através da
realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização € participação em
eventos científicos. Desempenham outras tarefas correlatas, compatíveis com suas
atribuições e de acordo com às competências encartadas na Classificação Brasileira
de Ocupações — CBO
CARGO: Médico Veterinário
Objetivo Geral: Desenvolver € executar ações de saúde animal, orientando OS
criadores do município, NO sentido de prevenir doenças.
Atribuições:
o prestar atendimento aos criadores do município para prevenção das doenças dos animais
de abate ou de leite, garantindo assim um consumo saudável;
o fiscalizar € evitar os abates clandestinos de ovinos, caprinos, suínos e bovinos;
e cuidar de prevenir € erradicar a raiva animal no município, promovendo vacinação
periódica;
o executar outras tarefas pertinentes à função.
CARGO: Técnico de Enfermagem
Objetivo Geral: Executar diversas tarefas de enfermagem valendo-se dos seus
conhecimentos técnicos para proporcionar O maior bem-estar físico, mental e
social aos pacientes.
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Atribuições:
Desempenham atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas
como: hospitais, clínicas € outros estabelecimentos de assistência médica,
embarcações e domicílios. Atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria,
psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas. Prestam assistência ao
paciente zelando pelo seu conforto e bem-estar, administram medicamentos €
desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada
o paciente e O instrumental. Organizam ambiente de trabalho e dão continuidade aos
plantões. Realizam visitas domiciliares orientando familiares, usuários €
comunidade e visitas a instituições como escolas e orfanatos. Trabalham em
conformidade às boas práticas, normas € procedimentos de biossegurança. Realizam
registros e elaboram relatórios técnicos. Desempenham atividades e realizam ações
para promoção da saúde da família. Desempenham outras tarefas correlatas,
compatíveis com suas atribuições e de acordo com as competências encartadas na
Classificação Brasileira de Ocupações — CBO. Realizam tarefas e atividades
similares determinadas pelos superiores hierárquicos.
CARGO: Técnico de Laboratório
Objetivo Geral: Executar diversas tarefas de laboratório valendo-se dos seus
conhecimentos técnicos para proporcionar O maior bem-estar físico, mental e
social aos pacientes.
Atribuições:
o executar tarefas complementares ão tratamento farmacêutica especializado;
o executar atividades técnicas em Laboratório de Patologia Clínica, realizando as
dosagens e as análises bacteriológicas, bacterioscópicas e química, realizando e
orientando exames, testes e cultura de microorganismos, por meio de manipulação de
aparelhos de laboratório e por outros meios para possibilitar diagnóstico, tratamento ou
prevenção das doenças;
e auxiliar na elaboração do plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades;
e seguir rigidamente os padrões técnicos estabelecidos para realização dos exames e as
normas de biossegurança
e participar de campanhas de vacinação;
e comunicar ao superior imediato qualquer problema no funcionamento dos aparelhos e
equipamentos da unidade de saúde, a fim de que seja providenciado o devido reparo;
e executar demais atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
CARGO: Visitador Sanitarista
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Objetivo Geral: Atuar em Centros de Saúde e na comunidade desenvolvendo ações
simplificadas de saúde e saneamento, com base na identificação dos problemas
sanitários mais comuns.
Atribuições:
desenvolver ações, que elevem o nível de consciência sanitária da população, conhecendo
os problemas de saúde mais comuns € encaminhando-os a discussão nos diversos níveis da
comunidade para elaboração de propostas de melhor encaminhamento das situações
apresentadas;
promover medidas simplificadas de saneamento, através de atividades que tornem
evidentes as relações existentes entre as situações de desconforto e a ausência/deficiência
de saneamento do meio;
apoiar a manutenção e reparo dos equipamentos simplificados de saneamento visando a
preservação dos mesmos,
identificar doenças € sindrome mais comuns prestando os cuidados mínimos,
correspondentes;
identificar e aplicar procedimentos padronizados na presença de sintomas e sinais comuns
prestando atendimento;
colaborar nas atividades de vigilância epidemiológica e participar no controle de doenças
transmissíveis, notificam do o órgão competente;
executar outras tarefas correlatas.
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ANEXO V
* VALORES DOS CÓDIGOS DE VENCIMENTOS
[| Efetivo Valor Comissiona Valor
s dos
CE-01 1.302,00 CC-01 1.741,89
CE-02 1.440,82 CC-02 2.127,06
CE-03 1.584,48 CC-03 EE 2.403,48
CE-04 1.855,84 CC-04 2.666,80
— CEO 2.666,77 CC-05 2.811,68
[ CE-06 3.498,99 Cc-06 3.006,50
| CE-07 4.957,32 cC-07 3.333,80
ã GU SO !
| CCO 4.910,67
Avenida Padre Macário,
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PREFEITURA MU
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ANEXO VI
CARGOS EM EXTINÇÃO
Nome do Cargo Nº Total del Cargos Cargos
| Cargos Ocupados Vagos
| Agente Administração Faz. a o! o!
I
Dentista Il 03 01 02 |
nenhum ocupante o cargo será extinto
*Quando não houver mais
independentemente de qualquer ato.
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NICIPAL DE TOCANTINS
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ANEXO VII
CARGOS EXTINTOS
Nº Total de Cargos Cargos Vagos
Nome do Cargo Cargos | Ocupados
Advogado II 01 00 01
Advogado HI 01 00 01
“Agente Administração Faz. 1 01 90 01
| Agente Administração Faz. UI agf 2] 01
Agente Administrativo H 01 00 01
Agente Administrativo HI I 01 E] 00 01. |
| Agente Comunitário II L 01 00 01
| Agente Comunitário HI 01 L 00 [ 01
| Apontador 1 02 00 02
Apontador II | E 01 00 01
Apontador TI 01 00 01
Assist. Admin. Fazendária 1 01 00 01
[Assist Admin. Fazendária! | 01 00 o1
Assistente Administrativo 1 01 00 01
Assistente Administrativo HI 01 00 o1 |
Assistente Educacional II 01 00 01
Assistente Educacional II 01 1 0 01
| Assistente Social II [o 00 1 01
Assistente Social HI E 00 01
Atend. Educacional I 01 00 01
Atend. Educacional Il oi 00 oi
| Atend. Educacional HI 01 00 01
Atendente Administrativo HI 01 00 01
Auxiliar Administrativo IL 02 00 02
Auxiliar Administrativo HI 01 00 01
Auxiliar de Enfermagem Il 01 |] 00 01
Auxiliar de Enfermagem HI 01 si 00 01
Auxiliar de Serviço Escolar IL | 12 00 12
Auxiliar de Serviço Escolar HI 05 00 05
| Auxiliar de Serviço Il 03 00 03
Auxiliar de Serviço HI 02 00 02
Auxiliar de Serviço Público II 16 | 00 16
Auxiliar de Serviço Público HI | 06 00 06
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[Bioquímico TI 01 o | q
| Bioquímico TI l 01 00 01
Dentista II 02 00 02
Digitador 1 06 00 06
Digitador IH 03 00 JE 03
Digitador II 02 00 02
Eletricista Il 01 00 01
Eletricista TI o [ 00 | dq
Enfermeiro Il 01 00 01
Enfermeiro HI 01 E O
| Engenheiro Agrônomo Il [o E 01
Engenheiro Agrônomo DI 01 00 01
Engenheiro Il 01 00 01
Engenheiro HI E 01 00 01
Fiscal Municipal II 01 | 00 01
[Fiscal Municipal HI [ 01 00 01
Fisioterapeuta II 01 xi 00 01
Fisioterapeuta II | 01 00 01 |
Mecânico IH 01 00 01
Mecânico HI 01 00 01
Médico II = 05 00 05
Médico HI 03 00 03
Médico Veterinário II 01 00 Ei 01
Médico Veterinário HI 01 00 1 01
Monitor Il e 08
Monitor II 05 00 05
Motorista IH 03 00 168
Motorista HI 02 | 00 02
[Ofc Administração Faz. H 1 02 00 02
Ofc Administração Faz. HI 01 00 01 |
Ofc. Administrativo IL | ir 03 00 03 1
Ofc. Administrativo HI 01 00 01
Ofc. Especializado II 06 00 00
Ofc. Especializado HI 03 00 03
Operador de Máquina Pesada | 01 00 01
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it I
Operador de Máquina Pesada III | 01 00 01
Operador de Máquna Leve I 04 00 04
Operador de Máquna Level | 01 00 01
Operador de Máquna Leve HI 01 00 01 |
Orientador de Creche HI | 01 00 | 01 1
Professor Municipal HI 05 l 00 05
| Psicólogo N 01 1 00 01
Psicólogo HI 01. | 00 01
Técnico de Administração IL | 02 00 02
Técnico de Administração HI 01 00 01
| Técnico de Contabilidade IT | 01 00 01
Técnico de Contabilidade HI 01 00 01
Técnico de Enfermagem IL | 02 90 02
Técnico de Enfermagem HI E) 01 00 | 01
Técnico de Laboratório II 01 0 | df
| Técnico de Laboratório HI 01 00 01
Tratorista 01 00 01
Tratorista HI pi 01 00 | 01
Vigilante I 10 00 | 10
Vigilante 05 00 05
Visitador Sanitarista II 01 00 01
Visitador Sanitarista II t a 01
Agente Administrativo I 02 00 02
Assistente Educacional 1 02 00 | 02
Atendente Administrativo 1 06 00 06
| Atendente Administrativo IL 02 1 00 02
Auxiliar de Enfermagem 02 00 02.
Oficial Administrativo I E 06 00 06 |
Orientador de Creche I 03 01 02
Orientador de Creche II mg 01 00
Oficial de Administração 05 00 05
Fazendária I
Técnico de Contabilidade 1 | 01 00 01
Vigilante 30 00 30
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Ga PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023
ER
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.”.
A busca da melhoria da qualidade de prestação dos serviços públicos é objetivo constante da
Administração Pública e dos legisladores.
A estrutura atualmente vigente existe há mais de 15 anos, momento em que as demandas dos
cidadãos e o cenário político-econômico micro e macrorregional eram diferentes, sendo que alguns
dos cargos existentes à época de sua criação já não se justificam no cenário atual.
O crescimento da população e das áreas habitadas no município exige que o poder público
adeque sua estrutura de modo a possibilitar melhores condições de organização e atendimento ao
povo Tocantinense, de modo a perseguir uma maior eficiência e celeridade no atendimento aos
munícipes.
Em função disso, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, que traz uma
compilação da Lei Complementar 023/2007 com suas normas alteradoras publicadas até a presente
data, trazendo ainda a extinção de alguns cargos comissionados e criação de outros objetivando a
melhor conformidade estrutural da Administração Pública para atender as demandas crescentes da
população de nosso Município.
Visando a melhoria contínua na prestação dos serviços públicos essenciais, ampliamos ainda
o número de cargos efetivos, em especial nas áreas de saúde e educação, a serem preenchidos
mediante concurso público a ser realizado em momento posterior à aprovação da presente Lei
Complementar.
Certos de que os Membros dessa Casa Legislativa, sensíveis que são às razões que subsidiam
a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância do presente
Projeto de Lei Complementar, submetemos o mesmo à apreciação desta Casa Legislativa e após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Tocantins/MG, 24 de março de 2023.
SILAS FORTUNATO DE Ainda de oo pol POr
CARVALHO:38250977 CARVALHO:38250977653
653 Dados: 2023.03.27 09:09:12
03'00'
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Criação de cargos comissionado e efetivos. Valores acrescidos das obrigações patronais.
Valor do Impacto Financeiro e Orçamentário: R$ 202.954,22 mensal.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de 2023
MÊS EXERCÍCIO 2023
JANEIRO 0,00
FEVEREIRO 0,00]
EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
202.954,22
202.954,22]
202.954,22
202.954,22)
202.954,22 202.954,22 202.954,22)
MAIO 202.954,22 202.954,22 202.954,22,
JUNHO “+ 202.954,22 202.954,22 202.954,22,
JULHO 202.954,22) 202.954,22 202.954,22
AGOSTO 202.954,22 202.954,22 202.95422
[scrennro 202.954,22 202.954,22 202.954,22
OUTUBRO 202.954,22 202.954,22 202.954,22,
NOVEMBRO 202.954,22 202.954,22 202.954,22
DEZEMBRO 372.082,74] 405.908,44 405.908,44
TIPO DE DESPESA
X |Despesa Obrigatória de Caráter Continuada Aperfeiçoamento de Ação Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Valor que se empenha relativo a folha de pagamento dos servidores comissionados; Valor que se empenha
relativo a folha de pagamento dos servidores efetivos; Valor que se empenha relativo a recolhimento de inss
sobre folha de pagamento dos servidores comissionados; Valor que se empenha relativo a recolhimento de inss
sobre folha de pagamento dos servidores efetivos.
E
| VALORES
| VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 R$ 372.082,74 a
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2024 e 2025 R$ 811.816,88 Ea
* Valores reais em maio de 2023. 4
q
PÁ +
FONTES DE RECURSOS
CONVÊNIO
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
FUNDEB
Dotações Orçamentárias e Saldos: Confomeaneso
IMPACTO FINANCEIRO
| x OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL.
OS RECURSOS SÃO VINCULADOS AO FUNDEB
— |
ASSINATURAS
Em 20/03/2023 Em 20/03/2023
A JOYCE TEIXEIRA Assinado de fora digtal por
MORAES: 1223769160 fere nara o1666
6 Dados: 2023 0324 152048 -0309
y Tesoureiro Contador
Em 20/03/2023
Prefeito Municipal