PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da
Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) desta Municipalidade,
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio
de 2022, ou seja, ficando fixado por seu piso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo que o devido
impacto orçamentário financeiro acompanha em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Tocantins, 24 de março de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete u tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023
Prezado Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei que Regulamenta a fixação do piso salarial de
Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos
da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Cabe ao Município, nos termos da EC nº 120, de 05 de maio de 2022, reajustar
o piso salarial dos ACS e ACE.
Importante ainda que presente propositura está devidamente acompanhada
do respectivo impacto orçamentário financeiro, estando dessa forma preenchido o
requisito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para tanto.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Atenciosamente,
Tocantins, 24 de março de 2023
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Fixação do piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias
acrescidos das obrigações patronais. Piso R$ 2.604,00
Valor do Impacto Financeiro e Orçamentário: R$ 133.428,96 mensal
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de 2022
MÊS EXERCÍCIO 2023 | EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
JANEIRO 0,00 133.428,96 133.428,96
FEVEREIRO 0,00 133.428,96 133.428,96
MARÇO 151.875,36 133.428,96 133.428,96
133.428,96 133.428,96
133.428,96 133.428,96
133.428,96 133.428,96
JULHO 133.428,96 133.428,96
AGOSTO 133.428,96 133.428,96
SETEMBRO 133.428,96 133.428,96
OUTUBRO 133.428,96 133.428,96 133.428,96
NOVEMBRO 133.428,96 133.428,96 133.428,96
DEZEMBRO 266.857,92] 266.857,92 266.857,92
TOTAL 1.486.164,96 1.734.576,48 1.734.576,48
TIPO DE DESPESA
x |Despesa Obrigatória de Caráter Continuada Aperfeiçoamento de Ação Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Valor que se empenha referente a folha de pagamento dos agentes comunitarios de saúde; Valor que se
empenha referente a folha de pagamento dos agentes de combate a endemia; Valor que se empenha
referente a recolhimento de inss sobre folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde; Valor que
se empenha referente a recolhimento de inss sobre folha de pagamento dos agentes de combate a
endemia;
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023 R$ 1.486.164,96
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2024 e 2025 R$ 3.469.152,96
* Valores reais em fevereiro de 2023. Q
NS
FONTES DE RECURSOS
| | CONVÊNIO
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL | | FUNDEB
O
3.1.90.04.00.2.10.03.10.305.0006.2.0067 DESENVOLVIMENTO DO
CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSEY/ 1.604.000/ 186.648,00
3.1.90.04.00.2.10.03.10.305.0006.2.0067 DESENVOLVIMENTO DO
CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSEY/ 1.500.000/ 148.675,22
3.1.90.04.00.2.10.03.10.305.0006.2.0067 DESENVOLVIMENTO DO
Dotação/ Fonte/ Saldo CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSEY/ 1.621.000/ 21.928,09
Orçamentário
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 MANUT. DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS/1.500.000/ 176.839,03
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 MANUT. DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS 1.621.000/ 74.407,27
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 MANUT. DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS/ 1.604.000/ 719.928,00
IMPACTO FINANCEIRO
x | OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL.
OS RECURSOS SÃO VINCULADOS AO FUNDEB
ASSINATURAS
Em 2% 02,/23
UM.
Contadora
7
Prefeito Municipal