materia nº 22/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI
ESTADO DE MINAS GERAIS e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023
“Altera a Lei Complementar nº077/2023
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o
Plano de Cargos dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos |, Ille V da Lei Complementar nº077/2023 passam a vigorar
com a seguintes alterações na redação:
. ANEXO |
RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃOIGERAL
[ Nome do Cargo Símbolo Nº Requisito Carga
del de Horária
Vencimento | Cargo
s
Assistente Social [ IF Ensino superior.
Inscrição no
CRESS.
CE-06 05 Aptidão física para 30
esforço físico moderado
e esforço intelectual
alto.
Anexo III
Cargos em Comissão
(Dedicação exclusiva)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Denominação |Nº de Símbolo Forma Requisito
do Cargo Cargos de de
Vencimento | Provimento
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 i
' E a - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br
ARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ear ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenador | Superior em Pedagogia.
Pedagógico do F Aptidão física para esforço
Ensino É EEE ana físico moderado e esforço
Fundamental intelectual alto. o
Superior em Pedagogia.
Coordenador a cera
: Aptidão física para esforço
er
SS pa Ê ain Amplo | eico moderado e esforço
ES pe intelectual alto.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Denominação do Cargo 1 Nº de Símbolo Forma Requisito |
de de de
Cargos | Vencimento | Provimento
Ensino
superior. Aptidão
: física para
Diretor do CRAS 1 Cc-06 Amplo esforço físico
moderado e
esforço
| : intelectual alto.
SECRETARIA DE SAÚDE
[ Denominação do | Quantidade Símbolo Forma de Requisito
Cargo de de Provimento
Cargos Vencimento
Diretor do Superior em
Departamento Médico É oia Ampla Medicina
Ensino Médio.
Chefe do Aptidão física para
Departamento de 1 cc-08 Amplo |esforço físico
Atenção Primária moderado e esforço
intelectual alto.
Art. 2º - O Anexo V fica acrescido do símbolo de vencimento CC-11 para
cargos comissionados com remuneração de R$ 8.411,89.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
W
Tocantins, 24 de abril de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete)tocantins.mg.gov.br
” PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
VALORES DOS CODIGOS DE
VENCIMENTOS
Efetivos Valor Comissionados Valor
CE-01 1.302,00 CC-01 1.741,89
CE-02 1.440,82 CC-02 2.127,06
CE-03 1.584,48 CC-DS 2.403,48
CE-04 1.855,84 CC-04 2.666,80
CE-05 2.666,77 CC-05 2.811,68
CE-06 3.498,99 CCc-06 3.006,50
CE-07 4.957,32 Cor 3.333,80
Cc-08 3.842,16
CC-09 4.050,00
CC-10 4.910,67
CC-11 8.411,89
de
Ee MUNICIPAL
CPF: 382.509.776-53
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
ajustar o vencimento de alguns Cargos Comissionados aprovados na Lei
Complementar 077/2023, publicada em 13 de abril de 2023.
Em outro ponto, foi verificado que a redução de jornada
proposta para os cargos de Assistentes Sociais do município de Tocantins
acabou por ferir Norma Federal que dispõe sobre a jornada de trabalho do
referido cargo.
A legislação mencionada quanto aos cargos de Assistente
Social é a LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, que dispõe
expressamente que “A duração do trabalho do Assistente Social é de 30
(trinta) horas semanais”.
Ressaltamos que a referida lei não deixou margens à
Administração Municipal para dispor de jornada de trabalho inferior a 30h
semanais, pois a redação do referido dispositivo diz que a jornada é de 30h
semanais e não de até 30h semanais.
Certos de que os Membros dessa
Casa Legislativa, sensíveis que são às razões que subsidiam a presente
Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância
do presente Projeto de Lei Complementar, submetemos o mesmo à
apreciação desta Casa Legislativa e após regular tramitação, seja
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Tocantins/MG, 24 de abril de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M
; : - - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br