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Ofício nº. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 087 DE 22 DE MAIO DE 2023
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve, após tramitação regimental, e após ouvido o
plenário, vêm frente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com o
órgão competente apresentar a seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal viabilize a implantação de um Programa que
dispõe sobre a instalação ou construção de fossas sépticas para tratamento
primário do esgoto doméstico nas áreas rurais e urbana.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 22 de maio
| nlidrao Sears do Sage demo
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
JUSTIFICATIVA
Este programa tem como objetivo atender os locais que não realizam o descarte do
esgoto doméstico de forma correta devido a inexistência de rede de esgoto pública o que
pode causar contaminação no solo que pode trazer conseqiiências incalculáveis para o
meio ambiente decorrentes da falta de saneamento.
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Solicito atenção da Administração Municipal para implantação deste programa,
evitando transgredir a Lei Ambiental, contribuindo com a saúde e bem-estar de toda a
população tocantinense.
€
Em
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Getnio
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