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TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813
REQUERIMENTO Nº013 DE 22 DE MAIO DE 2023
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a este subscrevem, na forma regimental e após aprovação
plenária, que seja enviado ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde o
seguinte:
1) Que se faça cumprir o Piso Nacional para Profissionais de
Enfermagem em acordo com o PL 2.564/2020, sob sanção
presidencial.
2) Solicitamos que nos informe como serão realizados os cálculos em relação
ao piso salarial da enfermagem em nosso município.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 22 de maio
de 2023.
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Vereadora Ultima Ambrózio do Carmo
Co — autores:
Vereador € oberto Nascimento Vereadora cia Maria Soares Cocati
Vereador WashingtogMiz Nunes Apolinário
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se faz necessária, considerando que o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso revogou recentemente, em 15/05/2023, a
liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, que suspendia os
efeitos da Lei Federal nº 14.434/2022 e determinou o cumprimento do piso salarial
nacional da enfermagem em todo o território brasileiro.
Da mesma forma, esta propositura traz como fundamento, a Portaria GM/MS
597/2023 do Ministério da Saúde, bem como a Lei Federal nº 14.581/2023, que dispõem
sobre a matéria. j
Considerando que esta Lei corresponde a uma das grandes lutas travadas pela
categoria há anos com o objetivo de fazer valer a valorização e a garantia de direitos da
classe, é que enviamos este requerimento que se atendido estará mais uma vez valorizando
os profissionais da área da enfermagem, garantindo seus direitos e reafirmando seu
protagonismo na assistência à saúde.
Ante exposto, solicitamos que nos envie uma resposta se há possibilidade de
adequar este piso salarial aos profissionais da área de enfermagem em nosso município.
Wwww.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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