materia nº 33/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| 7 "ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
“Abre Crédito Especial no valor de R$ 11.644,38 (onze mil seiscen tos e
quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) e contém outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 11.644,38
(onze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) às seguintes ciaçÕeS do
Município de Tocantins, conforme discriminação abaixo.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 05- Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Sub- Unidade 00- Departamento de E ranepiobaaer. Públicos
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
17.512.010.2.0108 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO ARIS
3.3.72.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 11.644,38
Total da Sub- Unidade 00 --————........ nana naanaaa aaa mam enem aa ma R$ 11.644,38
Total da Unidade 05 -—————————........ nana nana nano nn coma mmamemane mano R$ 11.644,38
Total da Instituição 02 —-— nono R$ 11.644,38
Total Geral Acrescido ——— iii iii R$ 11.644,38
Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do parágrafo 1º, inciso Ill do artigo 43 da
Lei Federal 4.320.
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Departamento de MIRRSpPO Ras. Públicos
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
17.512.010.2.0028 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$
11.644,38
Total da Sub- Unidade 01----———————.......... nano ana canon mno om anmmaaa am omamo R$ 11.644,38
Total da Unidade 06 ---——————----—......... nan on anan nona anna son non oana ma aanamemaaameao R$ 11.644,38
Total da Instituição 02 --———————— nono R$ 11.644,36
Total Geral Anulado --———————————————............ nano nana na nm mam emma R$ 11.644,38
Art. 3º- Esta Lei entra em vigax na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 10 de julho de 2023.
Av. Padre Macárisilapbarkipata ds Layalho Tocantins - MG
PABX: (32) 3574- 13 Prefedo Municipalcantins. mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023
Senhor Presidente; Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Autoriza
Crédito Especial” por Anulação de Dotação no valor de R$ 11.644,38 (onze mil seiscentos e
quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
A Abertura de Crédito Especial é destinada a adequação de dotação para acobertar a
despesa do serviço que será prestado no município pela Agência Reguladora Intermunicipal
dos Serviços e Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências (ARIS).
Tocantins/MG, 10 de julho de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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