PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
O DE MINAS GERAIS
"PROJETO DE LEI Nº 035 DE 07 de agosto de 2023
“"Institui a Equipe Multidisciplinar, dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, para sua implantação e.
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Equipe Multidisciplinar e estabelece as
condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que
compõe a Equipe Multidisciplinar, no âmbito do município de Tocantins.
Art. 2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição
numérica das equipes Multidisciplinares, devendo observar, obrigatoriamente, a
presença dos seguintes profissionais de saúde, podendo a Administração Municipal
através de Lei específica acrescer à equipe outros profissionais que se fizerem
necessarios:
| — Fisioterapeuta;
| — Psicólogo;
HI - Assistente social;
IV - Fonoaudiólogo.
V — Nutricionista
VI — Educador Físico
81º. O número total de equipes é definido pelo Ministério da Saúde, limitado
àquele necessário à cobertura total da população assistida pela Estratégia de Saúde
da Família no Município.
82º. O Município poderá realocar servidores do seu quadro efetivo para exercer
a
suas funções junto à Equipe Multidisci linar, anca ue as atribuições do cargo seja
Kv. P h dre acumo 129 CEP 36 000 - Tocantins”. MG MG q
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compatíveis com o Programa, com arrimo no princípio da economicidade.
Art. 3º. A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que vão compor a
Equipe Multidisciplinar, bem como os requisitos necessários às contratações,
vantagens pecuniárias e exigências de dedicação, são as definidas no Anexo | desta
Lei.
Parágrafo único . A remuneração fixada por essa Lei será revista anualmente,
pelo mesmo índice de correção concedido aos demais servidores do Município, na
Revisão Geral Anual de vencimentos, nos termos do artigo 3/7, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo «anterior, os profissionais
componentes das Equipes Multidisciplinares farão jus a:
| - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e
condições de concessão para os servidores públicos municipais;
| - pagamento de av natalina, correspondente a um mês de
remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 (um e doze avos) a cada mês
efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º. A vinculação dos profissionais componentes das Equipes
Multidisciplinares com à Administração Municipal de Tocantins se dará mediante
celebração de contrato individual de trabalho temporário, após aprovação em
processo seletivo simplificado, regido pelo direito administrativo, podendo ser
observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no que couber e for aplicável.
$ 1º. O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será mensal,
observando o estabelecido no Anexo |, parte integrante desta Lei.
S$ 2º. As contratações previstas no caput são consideradas necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde.
$ 3º. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por
esta Lei terão dura
ão de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual period
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ficando a contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma
das respectivas leis.
S 4º. Devido à duração indeterminada dos Programas Sociais tratados nessa
lei, os contratos terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa,
renovando-se o prazo mediante a celebração de aditivos.
8 5º. Caso haja a extinção do programa, o contrato poderá ser rescindido,
mediante comunicação previa do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
* 8 6º. O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que
concerne a sua área de atuação, devendo prestar atendimento a população.
Art. 6º. São diretrizes e objetivos do processo de -trabalho das eMulti, para
atender a demanda em saúde da pessoa, da população e do território:
| - facilitar o acesso da população aos cuidados em saúde, por meio do
trabalho colaborativo entre profissionais das eMulti e das equipes citadas no parágrafo
único do art. 4º;
|| - pautar-se pelo princípio da integralidade da atenção à saúde;
I- ampliar o escopo de práticas em saúde no âmbito da APS e do território;
|V - integrar práticas de assistência, prevenção, promoção da saúde, vigilância
e formação em saúde na APS;
V - favorecer os atributos essenciais e derivados da APS, conforme orientado
pela Política Nacional da Atenção Básica - PNAB, por meio da atenção
interprofissional, de modo a superar a lógica de fragmentação do cuidado que
compromete a corresponsabilização clínica;
VI - oportunizar a comunicação, integração e articulação da APS com os outros
serviços da RAS e intersetoriais, contribuindo para a continuidade de fluxos
assistenciais;
VII - contribuir para aprimorar a resolubilidade da APS; e
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VIII - proporcionar que a atenção seja contínua ao longo do tempo, por meio da
* definição de profissional de referência da eMulti e equipe vinculada, a fim de qualificar
a diretriz de longitudinalidade do cuidado.
Parágrafo único. Incumbe às eMulti, prioritariamente, o desenvolvimento da
integralidade das seguintes ações:
| - o atendimento individual, em grupo e domiciliar;
|| - as atividades coletivas;
III - o apoio matricial;
|V - as discussões de casos;
V - o atendimento compartilhado entre profissionais e equipes,
VI - a oferta de ações de saúde à distância;
VII - a construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território;
VIII - as práticas intersetoriais.
Art. 7º. A equipe multidisciplinar deverá desenvolver, também, ações voltadas
para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais.
81º - O trabalho da equipe multidisciplinar na educação será coordenado por
um assistente social e deverá conduzir a elaboração anual do projeto político-
pedagógico da rede pública municipal de educação.
8 2º - A equipe multidisciplinar, quando atuar na educação, terá como
atribuições:
| - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola com avaliação
socioeconômica dos estudantes e monitoramento do aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda ou sob alguma condição de
vulnerabilidade; |
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III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e conclusão dos
estudos do estudante, especialmente no que tange à necessidade de monitor de
apoio na educação especial/inclusiva;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos
oferecidos pelo sistema de ensino;
V — buscar soluções conforme as particularidades locais de viabilizar o direito à
educação básica dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação intelectual, jovens e adultos,
pessoas em privação de liberdade, estudantes internados para tratamento de saude
por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades tradicionais e
indígenas;
»
VI - propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência,
vulnerabilidade social;
VII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos
humanos e sociais;
“Mill - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres,
crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação
sistemática (bullying);
IX - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação
das áreas de educação, saúde, assistência social;
X - promover ações de combate à discriminação;
XI - desenvolver e estimular o exercício de cidadania na comunidade escolar;
XII - contribuir para fortalecer a gestão democrática das instituições de ensino.
XIII - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas
e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XIV - orientar e apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo
do trabalho e na formação profissional continuada;
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| * ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º. O planejamento, coordenação e controle da Equipe Multidisciplinar
“ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º. As dotações para a cobertura orçamentária desta Lei, para o exercício
de 2023, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente
para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 10. A extinção do Contrato temporário podera ocorrer nos seguintes casos:
| - Término do prazo contratual;
| - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
HH - Interrupção da Equipe Multidisciplinar;
IV - Falta grave cometida pelo contratado:
V - Por interesse da administração pública, mediante comunicação prévia de 30
(trinta) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Tocantins, em 07 de agosto de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Composição das Equipes Multidisciplinar:
* Carga Horária .
- Semanal | | |
| Número de . " Vencimento
o Vga o Dao |.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 035 DE 07 de agosto de 2023
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de
Lei, que tem por finalidade “Instituir a Equipe Multidisciplinar, dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal, para sua implantação e dá outras providências”.
Ao cumprimentá-los com distinta consideração, submeto à apreciação desse
egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei de n.º 035/2023 que Institui a
Equipe Multidisciplinar, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos
termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para sua implantação e dá outras
providências.
A concepção de uma administração inclusiva, que orienta as políticas de saude
e educacionais e os atuais marcos normativos e legais, rornpe com uma trajetória de
exclusão e de segregação das pessoas com deficiência, alterando as práticas
educacionais e de saúde para garantir a igualdade de acesso à todos.
Além da oferta de serviços básicos de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde
tem a necessidade de constituir uma equipe multidisciplinar, para atendimento
complementar ou suplementar à toda população.
O expressivo número de crianças, jovens, e adultos com deficiência atendidos
encaminhados a APAE, que não possibilita o atendimento sistemático, com a
necessária frequência e benefícios qualitativos ao desenvolvimento do ser humano
deficiente e/ou com transtornos globais do desenvolvimento, reforça a necessidade da
implantação da Equipe Multidisplinar, tendo em vista a extinção do NASF.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação desta
proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos
ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessaria.
>
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal De Tocantins
“Tocantins, 07 de agosto de 2023
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