| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº008/2002. |
| native_id | 26 |
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2013 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar dispositivos da Lei Complementar nº008/2002 a fim de melhor remunerar a função de Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tocantins. Tal se faz necessário, para adequar o valor da gratificação às responsabilidades da função, pois, atualmente, os fundos previdenciários devem observar uma série de leis e regulamentos para seu funcionamento. Além disto, da forma atual a gratificação tem valor que varia em função do vencimento do ocupante, o que diminui a atratividade do encargo para servidores que possuem padrões de vencimento mais baixos. Vale lembrar que o projeto se presta a atender, dentro da realidade financeira do município, reivindicação dos servidores, representados pelos membros do Conselho Previdenciário (CAP), que solicitaram, diversas vezes, que o valor da gratificação pela função fosse aumentado, conforme ofício 01/2013, cópia anexa. Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência, a fim de que possamos efetuar as alterações propostas. Tocantins, 27 de Fevereiro de 2013. Atenciosamente, Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2013 Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os arts. 69 e 71 da Lei nº008/2002 passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 69 - O CAP, órgão máximo de deliberação colegiada, será composto por: I - um presidente, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos ativos ou inativos que possuam, pelo menos, segundo grau completo. (...) § 6° - As funções de Presidente do Conselho serão exercidas em regime de dedicação exclusiva, permitindo a percepção de gratificação de função em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos secretários municipais. ... Art. 71 - O Executivo Municipal cederá até dois servidores, que ficarão subordinados ao Presidente do FAPSEM, para realizar os serviços administrativos do fundo. § 1° - Os servidores referidos no caput e o Presidente do FAPSEM serão remunerados com recursos do município. § 2° - A escrituração contábil do FAPSEM será encaminhada à contabilidade do Município para consolidação. § 3º - O Plano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo CAP em perfeita articulação com o regime de contas da contabilidade geral do Município. ” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 27 de fevereiro de 2013. Antonio Carlos Dias Prefeito Municipal