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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº008/2002.
native_id26

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2013
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar 
dispositivos da Lei Complementar nº008/2002 a fim de melhor remunerar a 
função de Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Tocantins.
Tal se faz necessário, para adequar o valor da gratificação às 
responsabilidades da função, pois, atualmente, os fundos previdenciários devem 
observar uma série de leis e regulamentos para seu funcionamento.
Além disto, da forma atual a gratificação tem valor que varia em 
função do vencimento do ocupante, o que diminui a atratividade do encargo para 
servidores que possuem padrões de vencimento mais baixos.
Vale lembrar que o projeto se presta a atender, dentro da realidade 
financeira do município, reivindicação dos servidores, representados pelos
membros do Conselho Previdenciário (CAP), que solicitaram, diversas vezes, 
que o valor da gratificação pela função fosse aumentado, conforme ofício 
01/2013, cópia anexa.
Por estas razões solicitamos que o presente projeto seja apreciado 
em regime de urgência, a fim de que possamos efetuar as alterações propostas.
Tocantins, 27 de Fevereiro de 2013.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2013
Altera os dispositivos da Lei Complementar 
nº008/2002.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das 
atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os arts. 69 e 71 da Lei nº008/2002 passam a vigorar com as seguintes 
alterações:
“
Art. 69 - O CAP, órgão máximo de deliberação colegiada, será composto 
por:
I - um presidente, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos 
ativos ou inativos que possuam, pelo menos, segundo grau completo.
(...)
§ 6° - As funções de Presidente do Conselho serão exercidas em regime 
de dedicação exclusiva, permitindo a percepção de gratificação de função em 
valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos secretários 
municipais.
...
Art. 71 - O Executivo Municipal cederá até dois servidores, que ficarão
subordinados ao Presidente do FAPSEM, para realizar os serviços 
administrativos do fundo.
§ 1° - Os servidores referidos no caput e o Presidente do FAPSEM serão 
remunerados com recursos do município.
§ 2° - A escrituração contábil do FAPSEM será encaminhada à 
contabilidade do Município para consolidação.
§ 3º - O Plano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo CAP em 
perfeita articulação com o regime de contas da contabilidade geral do 
Município. ”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, 27 de fevereiro de 2013.
Antonio Carlos Dias
Prefeito Municipal

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