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tº+ CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PRESIZ
REQUERIMENTO Nº 010 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Senhores (as) Vereadores (as),
Washington Luiz Nunes Apolinário no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, requerer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Silas Fortunato de Carvalho, solicitando a formalização de convênio junto ao
Governo Federal, com o objetivo de implantar o Programa Habitacional “Minha
Casa, Minha Vida" destinado a Zona Rural.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 21 de
agosto de 2023. |
Vereador Washingto iz Nunes Apolinário
& A
”
JUSTIFICATIVA
O Programa Minha Casa, Minha Vida destinado para área rural é do Governo
Federal que tem propósito de reduzir o déficit habitacional rural, incentivando a
manutenção da família no campo e oferecendo moradia digna por meio de reforma,
ampliação ou construção de novas casas.
Ressalto ainda, ter considerável o número de pessoas que não tem imóvel
próprio, divide a casa com outras pessoas ou vive em terreno não regularizado, por
Isso é preciso investir em novas unidades habitacionais, visando auxiliar na qualidade
de vida de quem vive na área rural.
Encaminhado (a) pelo
tocantins.mg.leg.br
: (32) 3574-1098 - 3574-1813 WWww.t
Avonida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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