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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TADO DE MINAS GERAIS
TF APROVADO/(A)
PREMADENTE
REQUERIMENTO Nº015 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023'
Senhores Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais, após anuência deste
Plenário,solicita que seja oficiado ao Executivo Municipal, para que envie a esta casa
informações sobre quais medidas estão sendo adotadas para o cumprimento do PL nº
2564/2020, que determina valor proporcional a 70% e 50% da remuneração de
Enfermeiros aos cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
respectivamente.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 25 de
Setembro de 2023.
SAM? Jltima Ambrózi
Co- autores:
Vereador Carlos
Rob erto Nascimento Ds ptsés cia Maria Soares Cocati
Vereador Washingtoyuiz Nunes Apolinário
JUSTIFICATIVA
o om CONSIDERANDO que esta proposta corresponde a uma das grandes lutas travadas pela
Tv categoria há anos e que servidores municipais procuraram por estes vereadores, com o
2 OS objetivo de fazer valer a valorização e a garantia de direitos da classe:
O a CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 2564/2020, que determina um piso salarial nacional
o
a DS 2) proposto de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para enfermeiros graduados. Para técnicos
€ à de Enfermagem, o piso proposto é de 70% do valor e para auxiliares de Enfermagem e
ki parteiras, de 50%. O piso será aplicado sobre a jornada de trabalho semanal de 30 horas.
tr
Encamini
Pelo exposto,solicitamos providências para a implantação imediata do piso salarial
nacional a esses profissionais no âmbito do Município, da forma mais ágil possível.
. ins. leg.br
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 WWW tocantins mg
AVE Aide Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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