PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 041/2023
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral Do Município, em favor do FAPSEM - Fundo De
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Publicos Municipais De
Tocantins, no Valor De R$ 2.300.000,00
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
1d
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no roçamento Geral do Município, em favor do FAPSEM -— Fundo de
Aposentadorias dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins no valor de R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reias), para cobertura das despesas com o
pagamento de aposentados e pensionistas do fundo municipal, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/04.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas dotações
discriminadas abaixo:
3.1.90.01.00.04.01.00.09.272.0008.2.0072 — 2.800 — R$ 2.000.000.00
3..1.90.03.00.04.01.00.09.272.0008.2.0072 — 2.800 - R$ 300.000,00
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar recursos provenientes de Superavit apurado em exercícios
anteriores conforme balanço patrimonial do Fundo de Previdência, que fará parte
integrante desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“suasroRTuNTO DE Secemeser — TOcantins, em 29 de novembro de 2023.
CARVALHO:38250977 caRvALHO-38250977653
653 Dados: 2023.10.02 1G1103
00
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
25
— PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 041/2023
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.s.as. proposta que solicita autorização para que o
Executivo Municipal possa realizar abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais),
para cobertura das despesas com pagamento de aposentados e pensionistas do
Fundo de Previdência Municipal.
No Projeto em tela, aplica-se precisamente o artigo 42 da Lei Federal
4. 320/64: os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto Executivo. Portanto, além do Projeto de Lei por iniciativa do Executivo, o
Prefeito deve também elaborar Decreto regulamentando a despesa.
Sabedor do espírito publico que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresentamos cordiais saudações.
Tocantins, em 29 de novembro de 2023.
SILAS Assinado de forma
digital por SILAS
FORTUNATO DE rortunaro DE
CARVALHO:3 82 CARVALHO:38250977653
Dados: 2023.10.02
50977653 10:11:17 -03'00'
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete tocantins.mg.gov.br
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício 2022 - Sintético
Orgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Vinculado
01 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
02 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS-SAUDE
03 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
04 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
05 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
06 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE)
07 PRECATÓRIOS DO FUNDEF
08 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
12 SERVIÇOS DE SAUDE
13 SERVIÇOS EDUCACIONAIS
16 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE
17 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-COSIP
18 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO)
19 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-(APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
20 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
21 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOS GOVERNOS
MUNICIPAIS
22 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
23 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES »
VINCULADOS À SAUDE
24 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
29 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31 REPASSE TARIFÁRIO PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
32 TRANSF.PROV.GOV.FED.DEST.VENC.AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG.COMBATE ÀS ENDEMIAS.
33 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL
34 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA
CULTURA
39 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022
36 AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123/2022
42 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
43 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
44 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
45 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR (PNATE)
A6 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
A7 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO
48 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BASICA
49 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALA
50 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA VIGILANCIA EM SAUDE
51 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
52 TRANSFERENCIAS DO SUS PARA GESTÃO DO SUS
53 TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. PÚBLICOS DE SAUDE
54 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
55 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
56 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS)
57 MULTAS DE TRANSITO
58 CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES, DOS
PREST.SERV.CON | |
59 TRANSF. REC. SUS — BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
80 TRANSF. UNIÃO DA PARC. DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
61 AUXÍLIO FINANCEIRO NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAUDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
62 TRANSF. REC. P/ APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR
BLANC)
63 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SEGURANÇA PUBLICA
84 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
SiplanV/eb - Planejar Consultores Associados
Exercicio: 2022
Página(s): 2/3
0,00
8.278.597,85
0,00
0,00
6.041.803,92
0,00
236.793,93
0,00
0,00
0,00
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U,00
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9,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
J,00
Exercício Atual Exercício Anterior
0,00
8.938.103,77
0,00
0.00
8.472.092,80
0,00
465.510,97
0,00
0,00
0,00
U,00
0,00
0,00
C.0U
U,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício 2022 - Sintético
Orgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
Exercicio: 2022
Página(s): 1/3
ATIVO Exercício Atual
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.4.0.00.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.2.1.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.00.00.00
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO
2.1.0.0.00.00.00.00
2.1.1.0.00.00.00.00
2.1.3.0.00.00.00.00
2.1.8.0.00.00.00.00
2.2.0.0.00.00.00.00 4
2.2.7.0.00.00.00.00
TOTAL DO PASSIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO
ATIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
IMOBILIZADO '
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO
PRAZO
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR À CURTO PRAZO
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
PROVISÕES A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2.3.0.0.00.00.00.00
2.3.7.0.00.00.00.00
PATRIMÔNIO LIQUIDO
RESULTADOS ACUMULADOS
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL
9.156.150,44 D
1.368.131,46 D
906.178,38 D
6.881.846,00 D
181.270,02 D
140.020,42 D
41.256,20 D
9.337.433,06 D
2.539.452,55 D
8.092./15.25 D
291.763,00 D
943.576,26 D
38.387,40 D
12.010.229,93 D
Exercício Atual Exercício Anterior
35.423,62 €
0,00 O
6.493,99 €
28.929,03
9.421.603,03 €
9.421.003,03 €
9.457.087,25 €
Exercício Atual
119.094,19 D
119.654,19 D
119.054,19 D
9.337.433,06 €
327,20 €
0,00 €
296,/3 E
30,47 O
10.782.173,39 €
10.782.173,35 €
10.782.500,55 €
Exercício Anterior
1 a Rus r: es k +
o GS
es,
Ê
1.227.120,36 L
12.010.229,93 €
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCEIRO
PASSIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
8.318.406,49 D
1.019.026,57 D
39.808,64 C
9.421.663,63 C
124.039,21 D
COMPENSAÇÕES
ATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercício Atual Exercício Anterior
TOTAL DO ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0,00 C 0,00 C
Exercício Atual Exercicio Anterior
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
TOTAL DO ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
SiplanVieb - Planejar Consultores Associados
0,00 €
a a e
OU U
——— .—" . — —. — —— —
hamad
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício 2022 - Sintético
Orgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
5 OUTROS RECURSOS VINCULADOS
0,00
66 TRANSF.FUNDEB 70%-COMPL.UNIÃO-VAAT- PERC. APL. PAG. REM. PROF. EDUC. BÁSICA EM EFETIVO 0,00
EXERCÍCIO
67 TRANSF FUNDEB 30%- COMPL.UNIÃO-VAAT-OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 0,00
58 TRANSF. ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUD.REP. IMPAC. SOCIOECON. E AMB. DO ROMP. DE BARR.EM 0,00
BRUMADINHO
69 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 0,00
70 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 0,00
71 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE 0,00
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
72 TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE 0,00
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
73 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS ENTIDADES REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 0,00
CONGÊNERES VINCULADOS À EDU
74 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00
75 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO 0,00
76 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS 0,00
À SAUDE
77 TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE 0,00
VINCULADOS À SAUDE |
78 TRANSF. DE OUTRAS ENTIDADES REF. A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A 0,00
SAUDE
79 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAUDE 0,00
80 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À SAUDE 0.00
81 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS 0,00
ss A
82 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS MUNICÍPIOS 0.00
83 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES 0,00
84 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS 0,00
85 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES : 0,00
86 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0,00
87 TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0,00
88 DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS A PAGAR CONS. APLIC. MÍNIMA SAUDE E POST. CANCEL. E 0,00
PRESCRITO
89 DISPONIBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS PAGAR CONS.APLIC. MÍNIMA EDUCAÇÃO E POST. CANCEL. 0,00
E PRESCRITO
90 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA 0,00
91 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNA 0,00
92 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00
93 OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS 0,00
TOTAL 8.278.597,85
JOYCE TEIXEIRA Assinado de forma digital por JOYCE FUNDO DE APOSENT E PENSÃO DOS Assinado de forma digital por FUNDO DE APUSENT E
TEIXEIRA MORA ES:12237691606
MORAES:1223/691606 | Dados:2023.1002 11:10:01 -03'00
JOYCE TEIXEIRA MORAES
Contadora
CPF 122.376.916-06 - CRC MG 118907
SiplanVieb - Planejar Consultores Associados
PENSA DOS SERV PUB MUNICIPAIS 00273737000 83
SERV PUB MUNICIPAIS:00273737000188 pades: 20221002 N-17:46 03007
Mariane Arantes Lamas
PRESIDENTE DO FAPSEM
CPF 054.748.850-44
Exercício: 2022
Página(s): 3/3
0,00
0,00
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0,00
8.938.103,//