CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROV
em LS
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"RÉ (DENTE
INDICAÇÃO Nº 057 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Senhores *Prqudores (as),
o Ver eador que a esta hubistde vt tem a grata satisfação de SUGERIR através de Pr ojeto de Lei, ora
encaminhado, ao Executivo Municipal, que “Cria o Programa irtirar de Formação Profissional olga
Aprendizagem" e dá outras providências".
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de Outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
À partir de 2015, com o contingenciamento de despesas do Governo Federal, as ações e programas de
capacitação profissional e de apoio aos estudantes do ensino superior vêm sofrendo restrições orçamentárias,
ocasionando uma redução drástica nas ofertas de bolsas pelo PROUNI e de subsídios pelos programas de
financiamento estudantil.
O impacto decorrente da falta-de profissionais qualificados para o preenchimento de determinadas vagas
de trabalho também afeta o poder público, sobretudo municipal interiorano com escassos recursos para O
pagamento de salários atrativos, o que deságua, necessariamente, na piora dos serviços colocados à disposição
da sociedade.
Apesar da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 atribuir à União a prestação do ensino superior, não há
exclusão dos demais entes federados, que possuem o dever de adotar medidas suplementares que se amoldem às
necessidades locais. E sob essa perspectiva que se propõe o presente projeto de lei, por vislumbrar a necessidade
de suprir a falta de investimentos na área da educação superior no âmbito do Município, primando pela melhoria
da capacidade técnica dos profissionais locais.
Com efeito, temos como objetivo basilar do projeto garantir o contínuo aperfeiçoamento e capacitação
profissional dos munícipes, ofertando um subsídio às mensalidades, destinado à formação cidadã, profissional e
educacional dos estudantes.
Sob a ótica financeira e orçamentária, temos que o programa não afetará a disponibilidade de caixa atual
e possui consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias do município, de modo que os
beneficios almejados se enquadram às políticas governamentais planejadas para o próximo ciclo de
Investimentos. Ademais, a quantia financeira a ser disponibilizada para os beneficiários não indica impacto nas
contas do Município.
Dessa forma, considerando o elevado alcance social do referido programa e do interesse público, pugno
que seja aprovada a presente proposição por essa Casa Legislativa e da ação efetiva do Poder Executivo
Municipal na concretização do indicado, subscrevo-me.
A
Vereador Washingtonuiz Nunes Apolinário
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ANTE PROJETO DE LEI
"Cria o Programa Social de Formação Profissional - Bolsa Aprendizagem, e dá outras providências".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal de Tocantins-MG
sanciono a seguinte Lei: Ee
Art. 1º - Fica instituído no Município de Tocantins/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, o Programa Social de Formação Profissional - Bolsa Aprendizagem.
$ 1º - O programa destina-se a custear bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias
carentes do Município que visam ingressar em curso de graduação EAD nas áreas de Administração, Pedagogia
e Serviço Social a serem oferecidas por Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada ou Conveniada
pelo Executivo Municipal, com vigência de 05 (cinco) anos, renovável por igual período.
9 2º - Para a implantação do Programa Social de Formação Profissional - Bolsa Aprendizagem, o
Município de Tocantins fica autorizado a custear 200 (duzentas) bolsas de estudos no valor mensal de R$ 429,00
(quatrocentos e vinte e nove) por beneficiário, valor esse reajustável anualmente pelo índice oficial de inflação,
durante todo o curso, a serem depositados mensalmente em conta bancária de titularidade da Instituição de
Ensino Credenciada ou Conveniada.
9 5º - Para assegurar a permanência de execução do Programa Social de Formação Profissional - Bolsa
Aprendizagem, o Município deverá arcar com o pagamento global mensal de no mínimo 100 (cem) bolsas,
independente do preenchimento das vagas, sendo de responsabilidade da Secretaria gestora do Programa a
seleção dos alunos beneficiários e o preenchimento das vagas remanescentes.
$ 4º - O Programa Social de Formação Profissional - Bolsa Aprendizagem ficará sob a gestão da
Secretaria Municipal de Ação Social, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.
95º - Somente poderão se inscrever no Programa Social de Formação Profissional - Bolsa Aprendizagem
ate 2 (dois) integrantes de cada núcleo familiar.
9 6º - Caso haja número maior de pleiteantes do que o de vagas disponibilizadas, adotar-se-á como
critério eliminatório e classificatório a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio ou a
maior nota obtida no 3º ano do ensino médio.
Art. 2º - São elegíveis ao Programa os estudantes não portadores de diplomas de curso superior e que,
cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
I—ser brasileiro nato ou naturalizado:
II — deter capacidade civil:
HI — quitação eleitoral e militar, se do gênero masculino:
IV — tenha sido selecionado conforme requisitos constantes em Edital publicado pela Secretaria Municipal
de Ação Social. .
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Art. 3º - Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala de aula.
o beneficiário irá à desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional nos setores administrativos e de saúde
do município, com carga horária de até 10 horas semanais.
$ Tr5A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo aluno beneficiário.
9 2º Perderá a bolsa, o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, faltar às aulas por 30
consecutivos, não cumprir o requisito constante no caput deste artigo, ou ainda, se tiver prestado informações
inver ídicas ou não autênticas para classificação no programa.
Art. 4º - Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão
ser direcionadas para Servidores Públicos e respectivos dependentes com remuneração não superior a 2 (dois)
salários mínimos.
9 1º - Persistindo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, serão destinadas à
livre concorrência, tendo como critério eliminatório e classificatório a nota obtida no vestibular pela Instituição
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de Ensino Credenciada.
$ 2º - Os servidores públicos serão dispensados do requisito previsto no artigo 4º, caput por já exercer
atividade remunerada no Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial necessário para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ç Tocantins, ...... de sc de 2023.
OS Silas Fortunato de Carvalho
a Prefeito Municipal
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Encaminhado (a) pelo
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