materia nº 46/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 046/2023
Modifica a Lei n.º 742 de 2023, que institui o Programa
Recupera Tocantins 2023, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, atraves de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - O Art. 2º da Lei n.º 742 de 2023, que institui o Programa Recupera
Tocantins 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º - As pessoas jurídicas e físicas que desejarem participar da
Recuperação Tocantins 2023 poderão fazê-lo até o dia 31 de dezembro de 2025,
beneficiando-se de todos os incentivos e condições estipulados nesta Lei.” (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 18 de outubro de 2023.
Silas Fortunáto de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 046/2023
O programa Recupera Tocantins 2023 foi criado com o intuito de oferecer condições
especiais para que os contribuintes regularizem seus débitos fiscais, gerando assim,
uma maior arrecadação para o Município, um conforto aos cidadãos e empresas,
através de uma oportunidade de sanar suas pendências de maneira facilitada.
Entretanto, considerando o cenário econômico atual e a necessidade de ampliar O
período de adesão ao programa, é fundamental que estendamos o prazo para adesão
até dia 31 de dezembro de 2023. Esta medida permitirá que um número ainda maior
de contribuintes possa se beneficiar das condições condicionalmente, o que
consequentemente potencializará a arrecadação municipal.
Portanto, solicito o apoio dos ilustradores parlamentares para a aprovação desta
proposta, que visa a promoção do equilíbrio fiscal do Município e ao mesmo tempo
beneficiar a sociedade tocantinense. |
Tocantins, 18 de outubro de 2023.
AN o-de Carvalho
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Prefeito Municipal
Silas Fort
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br