CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 049/2023
— "Reconhece o "Beach Tennis" como modalidade Esportiva, no âmbito do
Município de Tocantins/MG, e dá outras providências".
Autor: Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: e daE fit cd dl
Art. 1º - Fica reconhecido o “beach tennis” como modalidade esportiva, no
âmbito do Município de Tocantins/MG.
Art.2º - O reconhecimento permite a inclusão do “beach tennis” nas atividades
ofertadas pelo Município, com a inserção e promoção do esporte através da realização e
apoio a eventos, competições, clínicas e demais atividades voltadas à modalidade, bem
como, a viabilização e adequação de espaços apropriados e quadras de areia para prática
desse esporte em áreas públicas e demais locais apropriados.
Art. 3º - Para melhor implementação dos objetivos previstos nesta Lei, faculta-se
ao Executivo a celebração de convênios com federações, associações, entidades
privadas, clubes e escolinhas devidamente estabelecidas, em consonância com a
legislação aplicável.
Art. 4º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Tocantins, a
“Semana do Beach Tennis”, a ser realizada na última semana do mês de julho.
Art. 5º - À “Semana do Beach Tennis” será comemorada anualmente, na última
semana do mês de julho e consistirá na realização de eventos e demais atividades
pertinentes, que promovam a difusão do esporte.
Art. 6º - Os eventos de Beach Tennis poderão receber recursos do Município de
Tocantins/MG através do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 7º - O Município poderá conceder uso dos espaços públicos para a realização
de eventos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmar
Outubro de 2025. há
Vereador Washingt uiz Nunes Apolinário
unicipal de Tocantins, em 30 de
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Senhores Vereadores (as),
Apresento para apreciação dos meus pares, o Projeto de Lei que visa reconhecer o
"Beach Tennis" como modalidade Esportiva, no âmbito do Município de Tocantins/MG.
O Beach Tennis é uma modalidade esportiva que vem crescendo de forma
vertiginosa, em clubes, academias, praias e quadras de areia, em áreas públicas e
privadas. E um esporte democrático, que não exige grande conhecimento técnico para se
começar a praticar, e cada vez mais despertando o interesse por quem deseja
experimentar uma nova atividade física e sair das rotinas tradicionais de exercícios.
Nos últimos tempos, estamos assistindo ao avanço desta nova modalidade. Trata-
se do tênis de areia, ou seja, o "beach tennis", uma modalidade que surgiu na Itália, nos
anos de 1990, e que recentemente chegou com muita força no Brasil.
Por todo o exposto, conto com a aprovação da proposição de meus pares e, em
seguida, a sanção do Poder Executivo, por entender que a prática do esporte em nosso
município, em especial o "beach tennis”, deve ser sempre estimulada e valorizada por
esta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Tocantins, 30 de Outubro de 2025.
Vereador WashingtoffLuiz Nunes Apolinário
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