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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa"Dispõe sobre a transferência dos direitos creditórios originados de Tarifa de Água e Esgoto para o Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET" .
native_id2648

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei — —
2023-11-28 Proposição Aguardando Sanção do Executivo Municipal — —
2023-11-27 Proposição aprovada — —
2023-11-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-11-13 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:30:19.483319-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: corrupt

No extracted text — status corrupt.

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