| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências". |
| native_id | 2651 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-05 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2023-12-04 | Proposição aprovada | — | — |
| 2023-11-13 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-11-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-07T08:51:40.417353-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: corrupt
No extracted text — status corrupt.