materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 108 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, após tramitação
regimental e ouvido o Plenário, vêm perante ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente
com o Setor competente, REITERAR as seguintes indicações, sugerindo que encaminhe à apreciação
deste Legislativo os seguintes anteprojetos de leis, em anexo:
1 - Indicação nº 018 de 20 de Abril de 2021 - AnteProjeto que institui o Programa "Pro-
Criança”.
2 — Indicação nº 032 de 13 de Julho de 2021 - Reiterando as indicações: Nº 009 de
23/02/2021 - Anteprojeto que dispõe sobre implantação de uma Central de Reciclagem de Entulhos de
Materiais de Construção Civil, Reformas ou Demolições e Nº 017 de 13/04/2021 - Ante-Projeto que
"Institui o Programa Farmácia Solidária”.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 19 de Fevereiro de 2024.
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Vereador Nedson Soares de Souza Lima
JUSTIFICATIVA
Os anteprojetos de leis são de suma importância porque beneficiarão muito a população
tocantinense, mas infelizmente até o presente momento não tivemos nenhum retorno por parte do
Poder Executivo.
Confiantes de que a presente propositura será merecedora da devida atenção por parte do
Prefeito Municipal, na concretização do indicado.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEINº /202...
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“INSTITUI O PRÓ-CRIANÇA”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o “Pró-Criança” — Programa de apoio às crianças e adolescentes
carentes de Tocantins, em idade escolar.
I -É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, inclusive
como aprendiz.
HI - Fica autorizada sua inclusão nas Leis: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LOA) e Plano Plurianual (PPA).
Art. 2º - O Município incentivará formação técnica-profissional bem como o
aproveitamento de crianças e adolescentes em atividades de interesse local, na condição de
aprendiz.
1- O programa obedecerá aos seguintes princípios:
a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
b) atividade compatível com o desenvolvimento da criança ou adolescente;
c) horário especial para o exercício das atividades.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa no valor de R$
( ), ao adolescente e criança entre 14 e 16 anos completos. que exercer a função de
aprendiz.
1 - Para o disposto neste artigo, será instaurado processo seletivo em que seja
observado o seguinte:
a) Ser carente;
b) Não exercer qualquer outra atividade laboriosa:
c) Estar matriculado em uma instituição de ensino.
Art. 4º - “As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tocantins, ......... dE see de 202...
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº ......./202...
"Instala Central de Reciclagem de Entulhos de Materiais de Construção Civil"
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e instalada no Município de Tocantins, a Central de
Reciclagens de Entulhos da Construção Civil.
Art. 2º - A Central citada no Art. 1º, tem como objetivo a transformação do
entulho em pedra e areia.
I- O material reciclado poderá ter as seguintes destinações:
a) pré-pavimentação de vias públicas;
b) fabricação de blocos;
c) reaproveitamento na construção de casas populares;
d) tapa-buracos;
e) preparação de terrenos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, ...... desse: de 202...
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEINº /202...
"Institui o Programa Farmácia Solidária"
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Farmácia Solidária” com o objetivo de
complementar o provimento dos medicamentos à população de Tocantins. através de
doações.
Art. 2º - Para atender o disposto no Art. 1º, será feito rigoroso controle de
qualidade. prazo de validade sob supervisão técnica.
$ 1º - O controle de qualidade da medicação doada será normatizado pela Secretaria
Municipal de Saúde, bem como sua distribuição.
Art. 3º - O Programa Farmácia Solidária será divulgado pela Secretaria Municipal
de Saúde, informando a população quanto ao recebimento de doações.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins. ....... WA de 202.....
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal