materia nº 4/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de
Cooperação com o Município de Ubá para a
execução de ações relativas à destinação e depósito
de animais e dá outras providências.”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a realização de Acordo de
“Cooperação com o Município de Ubá que tenha por objeto a formalização da relação de
parceria, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, para a destinação de animais capturados em vias públicas do
MUNICÍPIO DE TOCANTINS, em cumprimento das disposições da Lei Municipal de
Tocantins nº 730/2023, mediante o pagamento de taxa de depósito.
Art.2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta e dotação orçamentária
próprias.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins,07 de fevereiro de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeitô Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGQtocantins.mg.gov.br
RA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobre vereadores e vereadoras,
Encaminho a esta augusta Casa Legislativa proposição de lei que visa a
autorização para assinatura de Acordo de Cooperação Técnica do Município de Tocantins
com o Município de Ubá.
O projeto se faz necessário para a implementação adequada de políticas públicas para o
recolhimento de animais de grande e médio porte, dando cumprimento às determinações
da legislação municipal em vigor, ao mesmo tempo que garante economia aos cofres
públicos, já que torna desnecessário o dispêndio de recursos com a implantação de local
para o recolhimento de animais no Município.
Diante disso, solicito a tramitação e aprovação do projeto, em regime de urgência.
Assim, esperando haver apresentado o interesse e a conveniência de aprovação
deste projeto, agradecendo, ainda, o apoio, subscrevo-me com protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO Assinado de forma digital
DE * por SILAS FORTUNATO DE
* CARVALHO:38250977653
7653 2 V0:21:33-03'00'
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGQtocantins.mg.gov.br