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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADO Dad bt!
INDICAÇÃO Nº063 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhores Vereadores (as),
Os Vereadores signatários, após tramitação regimental e após ouvido o Plenário
SUGEREM ao Executivo Municipal para que através da Secretaria ou Departamento
competente analisam o seguinte: Que a Administração Municipal possa firmar um
Acordo de Parceria com o CONSÓRCIO SIMSAÚDE para que além de castrar os
animais possam implantar um sistema de identificação eletrônica por meio de
microchip.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 26 de
Fevereiro de 2024.
Vereador Washingtg-Puiz Nunes Apolinário
Co-autor:
Vereador José Aitônio Rocha - Zé do Bué
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como finalidade de realizar a microchipagem em animais
domésticos, que deverão, obrigatoriamente, ser registrados e identificados, cujo dispositivc
permitirá a identificação dos respectivos proprietários, possibilitando um melhor controle de
população animal, bem como, minimizar situações de abandono e maus tratos, auxiliará nc
controle e prevenção de doenças, além da conscientização pública da relevância para proteção
animal.
JO k
Portanto, sugeríamos que administração possa firmar este acordo de parceria com o
referido consórcio, pois utilizando o sistema os dados trazidos pelo microchip, estes animais
estarão mais protegido e seguro, razão pela qual apresentamos essa importante proposição .
Ofício nº
-L.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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