br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-26
Ementa"Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providencias".
native_id2694

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição transformada em lei — —
2024-03-12 Proposição Aguardando Sanção do Executivo Municipal — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-02-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T16:09:00.256512-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
“Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.”
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado
vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, com caráter deliberativo e consultivo, que
institucionaliza a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados
à cultura, e passa a ser regido pelos termos da presente legislação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Tocantins - CMPC, constitui-se
das seguintes instâncias:
a Plenário;
[H- Mesa Diretora;
Wl- Câmaras Temáticas;
IV- | Grupos de Trabalho;
V- Colegiados Permanentes de Cultura, instâncias consultivas de natureza setorial
e territorial;
VI- Conferência Municipal de Cultura.
$ 1º - Os Colegiados Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o CMPC para
discussão e avaliação das políticas e ações culturais do Município.
$ 2º - Os setores da Secretaria de Educação e Cultura, conforme suas respectivas áreas
de competência serão as unidades de acompanhamento dos colegiados Setoriais e Regionais de
Cultura.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I- deliberar sobre as diretrizes gerais da política cultural do município;
H- fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura, bem
como propor medidas que concorram para o cumprimento das diretrizes nele
estabelecidas;
Il- incentivar a participação democrática na p=stão das políticas públicas da área da
cultura, estimulando a organização setorial e-regional em todo município;
IV- colaborar com o órgão gestor de cultura na convocação e organização da
Conferência Municipal de Cultura, bem como aprovar regimento intemo da
Conferência; -
V- colaborar na elaboração do plano bianual de financiamento, bem como
diligenciar pelo seu cumprimento, através de normas e diretrizes para programas €
projetos de fomento e estímulo ao desenvolvimento cultural no município de Tocantins;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI- | articular com as demais secretarias a inserção das linguagens artísticas nos seus
respectivos projetos educativos e de comunicação;
VIl- promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial para o desenvolvimento cultural do município;
VIII- delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho, a deliberação e
acompanhamento de matérias:
IX- analisar e recomendar, regularmente, encaminhamentos sobre os seguintes
temas:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) estabelecimento de termos de parceria com instituições culturais;
X- aprovar seu Regimento Interno, pelo menos no início de cada mandato.
$ 1º - São exclusivas do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural as competências
previstas na Lei Municipal nº 254/2002.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC será paritário, composto
por 10 (dez) membros titulares, e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes
do Poder Público Municipal, os quais serão indicados pelo Prefeito Municipal e OS (cinco)
representantes da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de
idoneidade moral e reputação ilibada.
8 1º - O CMPC será composto pelos seguintes membros do Poder Público:
I- 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer;
H- | (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
HI- | 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete;
IV- | 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
8 2º - O CMPC será composto pelos seguintes membros da Sociedade Civil:
I- | (um) representante do segmento Música;
H- | (um) representante do segmento Literatura, Livro e Leitura e Artes Visuais e
Plásticas;
HI- | (um) representante do segmento Artes Cênicas (dança, circo, teatro) e -
audiovisual; e
IV- 1 (um) representante do segmento da Cultura Popular:
V- | (um) representante do segmento da Economia Criativa (artesanato,
gastronomia).
8 3º - Os representantes do poder Público serão indicados ao Executivo pela sua chefia
imediata.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(GDtocantins.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 4º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelos seus pares, de forma direta,
em reuniões públicas previamente convocadas e divulgadas pelo Conselho Municipal de
Política Cultural, em Edital próprio, e posteriormente indicados ao Executivo.
$ 5º - O edital será publicado com dez dias de antecedência à data da eleição dos
membros da sociedade civil, obedecendo o princípio da publicidade.
$ 6º - Os membros das câmaras temáticas e colegiados consultivos não têm vínculo com
o poder público e não se caracterizam como agentes públicos.
Art. 5º - A presidência do CMPC será exercida pelo diretor do Departamento Municipal
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 6º - Os membros do CMPC terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
* Parágrafo único — O exercício do mandato de membro do CMPC é função considerada
de relevante interesse público, caracterizando o membro como agente particular em colaboração
com a Administração Pública, sem receber qualquer remuneração pelo exercício da função.
Art. 7º - As reuniões do CMPC serão instaladas com a presença de, no minimo, 50%
(cinquenta por cento) dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, dentre
os conselheiros em exercício efetivo do mandato.
Art. 8º - As decisões do CMPC serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção
daquelas ligas ao plano bianual de financiamento, diretrizes orçamentárias e alteração do
regimento interno, as quais serão tomadas por maioria absoluta (3/4 dos membros).
$ 1º - Os atos de proposição, requerimento e parecer definidos pelo CMPC, serão
registrados nas atas, numeradas e publicados como anexos a cada ara no Diário Oficial do
Município.
$ 2º - Os atos de resolução, recomendação e moção serão numerados e publicados como
atos administrativos do conselho no Diário Oficial do Município.
Art. 9º - Ao presidente do CMPC caberá, além do voto pessoal, o de desempate.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará apoio técnico e
administrativo ao CMPC, bem como informações solicif “las pelos membros do conselho.
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 22 de fevereiro de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
i
=
+
EA
R "
Ta
“Z = 4
| 7:
+
- ,
,
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
T
a
=
-
o
r
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Gostaríamos de apresentar à apreciação deste ilustre Poder Legislativo o Projeto de Lei
nº 006, datado de 22 de fevereiro de 2024, intitulado "Cria o Conselho Municipal de Política
Cultural e dá outras providências”.
O propósito deste projeto é instituir o Conselho Municipal de Política Cultural, um órgão
colegiado que estará vinculado à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Tocantins,
Estado de Minas Gerais. Este Conselho, de caráter deliberativo e consultivo, busca formalizar
e fortalecer a relação entre a Administração Pública e os diversos setores da sociedade civil
ligados à cultura.
Consideramos fundamental a criação deste Conselho Municipal de Política Cultural,
pois ele será um espaço democrático e participativo onde serão discutidas e deliberadas questões
relacionadas à cultura em nosso município. Através deste órgão, será possível envolver
ativamente a comunidade na definição de políticas públicas culturais, garantindo assim uma
gestão mais democrática e transparente neste setor tão importante para o desenvolvimento
social e econômico de nossa cidade.
Destacamos que a criação do Conselho Municipal de Política Cultural está alinhada com
as diretrizes e princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação pertinente,
visando promover o acesso democrático à cultura, valorizar a diversidade cultural local,
incentivar a produção cultural e artística, e preservar o patrimônio cultural do município.
Esperamos, portanto, contar com o apoio e a aprovação deste estimado Poder
Legislativo para a efetivação deste importante projeto, que contribuirá significativamente para
o fortalecimento e o desenvolvimento cultural de nossa comunidade.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete tocantins.mg.gov.br

open original →