materia nº 132/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/2024
“Altera dispositivo da Resolução Nº 19 de 14/05/1992”
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu. em seu nome.
promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º - O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Resolução são as
º .
vs seguintes:
I- ASSESSOR ADMINISTRATIVO:
- Exercer a coordenação e supervisão das atividades do Legislativo. nos
limites de sua competência e das atribuições conferidas pelo Presidente da
Câmara: | os. pi)
- Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares de:
administração, contabilidade, prestação de contas, licitação e compras,
pagamento, controle bancário, patrimônio, assessoramento técnico. controle de
projetos. pesquisa. documentação, arquivo e relações públicas:
- Zelar pela disciplina e segurança dos serviços:
- Despachar com o Presidente:
- Assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Presidente:
” - Informar em tempo ao Presidente sobre o numerário necessário para
suprir as despesas da Câmara no mês subsequente:
- Organizar em caráter permanente, o serviço de compilação de leis.
resoluções e publicações, mantendo o arquivo em rigorosa ordem:
-. Fazer o atendimento ao público:
- Executar tarefas afins;
Il - ASSISTENTE LEGISLATIVO E CONTÁBIL:
- Assessorar o Secretário da Câmara para o exercício de suas atribuições
regimentais:
- Auxiliar os Vereadores e as Comissões em suas funções legislativas:
- Verificar e controlar andamentos das proposições e pareceres. após os
devidos despachos:
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
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- Analisar e contabilizar despesas de custeio da Câmara relacionadas com
pessoal, consignações, material e serviços:
- Escriturar livros contábeis;
- Aplicar normas e regulamentos fiscais e contábeis;
- Fazer o atendimento ao público:
- Executar tarefas afins.
- Auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nos
processos licitatórios tanto na fase interna quanto na fase externa. processos de
dispensa e inexigibilidade.
a Art. 2º - O Anexo | da Resolução Nº 19 de 14/05/1992 passa ser o seguinte:
“Anexo |
E
+
(Art. 2º da Resolução Nº 19/1992, de 14/05/1992 - CMT)
to
—— =
Nº DE DENOMINAÇÃO ls i SD NÍVEL/
CARGOS DO CARGO RECRUTAMENTO | yeNCIMENTO
ASSESSOR
0] ADMINISTRATIVO | EM COMISSÃO AMPLO
(PRE O a de, o A AÊ. R$ 3.186.118
ASSISTENTE | |
02 LEGISLATIVO E “AMPLO R$ 3.392,00
es | | CONTÁBIL |
——
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo. da Câmára Municipal de Tocantins, em 18 de
março de 2024.
74 prse tidas don,
Vereador Washingt uiz Nunes Apolinário Vereador José Antônio Roch,
Presidente Vice-Presidente
Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vereadora Ultima Ambrózio do Carmo
IRSecretário 2º Secretária
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/2024
O Projeto de Resolução que ora é colocado para apreciação do Egrégio Poder Legislativo
objetiva alterar as atribuições do cargo de Assistente Legislativo e Contábil dada pela Resolução
Nº 019 de 14/05/1992.
A proposta que ora submete-se a Casa de Leis no intuito de remunerar os servidores que atuam
nos processos licitatórios da Câmara uma vez que eram remunerados pela comissão de licitação a qual
deixou de existir no âmbito da Câmara Municipal.
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