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materia nº 133/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-04-08
Ementa“Altera dispositivos da Resolução Nº131 de 16/02/2024”
native_id2719

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 133 DE 08 DE ABRIL DE 2024
“Altera dispositivos da Resolução Nº131 de 16 de Fevereiro de 2024”
Autoria da Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a
seguinte Resolução:
Art.1º - Ficam alterados os 88 3º e 4º do Art. 1º, da Resolução Nº 131/2024, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
$ 3º - As compras estabelecidas neste artigo deverão ser solicitadas mediante exposição
de motivos diretamente à Presidência da Câmara.
$ 4º - O servidor responsável pela pesquisa de mercado será responsabilizado, caso
comprovada que a aquisição se dê por preço incompatível com valor de mercado e que cause
danos ao Erário."
Art. 2º - Revogam-se a disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 08 de Abril de 2024.
Mesa Diretora: Biênio 2023/2024
+
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Vereador Was] on Luiz Nunes Apolinário Vercad LA Lo ii - Zé do Bué
Presidente Vice-Presidente
—
Vereador Dilermando Gohçalves da Neiva Vereadora Última Ambrózio do Carmo
1º Segfetário 2º Secretária
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TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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(POÇA)
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 133/2024
| A proposta que ora submete-se a esta Egrégia Casa de Leis em decorrência da
obrigatoriedade da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Ressaltamos, que no & 3º da Resolução Nº 131/2024, consta que as compras da
Câmara Municipal deverão serem solicitadas pela Diretoria Legislativa, informamos que
não existe este cargo na estrutura administrativa, as compras deverão ser solicitadas
mediante exposição de motivos diretamente a presidência da Câmara e quanto ao $ 4º está
alterando só a redação.
Pelo exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para aprovação
da presente proposição.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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