br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-29
Ementa"Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências".
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Proposição transformada em lei — —
2024-05-27 Proposição aprovada — —
2024-04-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T13:58:57.938440-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Eli
a) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“as
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 015/2024
“Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade
de Cães e Gatos e dá Outras Providênciais.”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Tocantins, o controle de natalidade de cães
e gatos em situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o
emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de
reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de
controle populacional e sanitário. -
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público
municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias
sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos
animais em situação de rua.
Art. 4º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de
processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos
e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes de entidades
protetora desses animais devidamente cadastradas no setor de zoonoses;
Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica, consultório
veterinário contratado, castramóveis, ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura
Municipal de Tocantins.
Art. 6º — Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no
trato com os animais deverão ser promovidos pelo executivo e, consequentemente, pelo
Zoonoses.
Art. 7º - No dia e horário marcados para castração, os responsáveis por esta farão
uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está
em condições de ser castrado.
$1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br 1
Scanned with CamScanner
4% PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ja ESTADO DE MINAS GERAIS
responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal
para seu proprietário.
$2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer
ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre O pós-operatório e, se entender
oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para
avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 8º - Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de
campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população
a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 9º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas, públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 10 - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos
e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 50
UFMs, por animal, vigente na data do ocorrido.
$1º - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal
responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 11 - Determina ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou
cadastramento de todos os cães e gatos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, além de
cadastrar os cuidadores e líderes de Ongs e Abrigos para que tenham prioridade na fila de
castração nas campanhas.
Art. 12 - Anualmente no mínimo 10% da população de cães e gatos, saudáveis, que
se encontram abandonados, deverão ser castrados.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
V= Tocantins, 26 de abril de 2024. y
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
em contrário.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br 2
Scanned with CamScanner
DE)
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
N
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 015/2024
Por ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os
animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais em situação
de rua, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tomam
um problema de ordem pública.
Castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital
para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais
transmissores de doença.
O Projeto em questão visa a castração e esterilização dos animais, além de vacinação,
vermifugação , educação no trato com os animais com serviços gratuitos à população, serviços
para os animais em condição de rua e também melhores condições para as Ongs e Abrigos.
A Proposição permitirá um maior controle dos cães e gatos no Município de Tocantins,
pois, como dito acima, trata-se também de uma questão de saúde pública. Portanto, solicitamos
a aprovação desta respeitável Câmara.
Tocantins, 26 de abril de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins « MG 3
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete Qtocantins.mg.gov.br
Scanned with CamScanner

open original →