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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-27
Ementa“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências.”
native_id2746

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Proposição transformada em lei — —
2024-05-27 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T14:59:55.371465-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PROJETO DE LEI Nº019, DE 27 DE MAIO DE 2024 |
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências.”
Autoria:Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos
dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2025 é
fixado no valor correspondente a R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2025
é fixado no valor correspondente a R$ 8.300 (oito mil e trezentos reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e
percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal).
Parágrafo único — No exercício de 2025 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou
atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer
atividade junto à administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no
inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e Vice Prefeito do Município de
Tocantins/MG.
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente ao
subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados
no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos
correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de
janeiro 2025.
Plenário Dr. Manoel £ataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de Maio de 2024.
alho a PPAA(/2/0/240/A
Vereador Washingt uiz Nunes Apolinário a Eos Pala á ocha - Zé do Bué
residente Vice-Presidente
QN, Crue
Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vereadora Ultima Ambrózio do ia
1º Segretário 2º Secretária
www.tocantins.mg.leg.br
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813
Avénida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512- -000 - Tocantins - Minas Gerais
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