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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-05-27
Ementa“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.”
native_id2747

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Proposição transformada em lei — —
2024-05-27 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T14:59:55.590964-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROY
Em
ES
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LOCA
era AN am
PROJETO DE LEI Nº020 DE 27 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras
providências.”. Autoria:Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos
dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em
2025 é fixado em valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º - Q servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela
remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por
cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no
inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e
ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulares.
$1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente
ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos
mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será
proporcional.
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos secretários não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário
Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos
Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro)
de janeiro de 2025.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 27 de Maio de 2024.
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Vereador Washingt uiz Nunes Apolinário Vereador José Antônio Rocha - Zé do Bué
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Vereador Dilerman Esives da Neiva Vereadora Última poe cr bt
1º Segfetário 2º Secretária
www.tocantins.mg.leg.br
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 k O
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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