PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA O did)
Em
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 138.348,46 cento e trinta e
oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e contém outras providencias”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 138.348,46
(cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e seis centavos) às seguintes dotações do
Município de Tocantins, conforme discriminação abaixo.
Orgão U2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub- unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.005 - CULTURA, DESPORTO E VIDA
13.392.005.2.0129 - PLANO NACIONAL ALDIR BLANC 2
3.3.90.31.00-1.719.000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE -—-—-—— R$ 10.000,00
3.3.90.35.00-1.719.000 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA —--————-—......... nn 6.917,42
3.3.90.39.00-1.719.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -----—---—--— 100.000,00
13.392.005.2.0130 — PLANO NACIONAL ALDIR BLANC 2
4.4.90.39.00-1.719.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -----—--—-...... 21.431,04
Total da Sub-Unidade 02------ nn - R$ 138.348,46
Total da Unidade 06 --........ nenem R$ 138.348,4
Total da Instituição 02 — —— nn R$ 138.348.4
Total Geral Acrescido -------— o acicecceanennananememnem — R$ 138.348,4
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a - abrir créditos suplementares
até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a
utilização do recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dispõe o inciso II do $1º do art. 43 da
Lei nº 4.320.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 19 de julho de 2024.
Silas Fortunato de alho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br
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«leal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2024
Resumo das Fontes de Recursos de 01/01/2024 até 31/12/2024 Página(s): 11
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E Anulações de Dolações TA ) j Superavit Financeiro ( E] ) Excesso de Arrecadação (C ) Operação de Crédito ( D ,
Fonte de Recursos i i Diferença [Excesso/Déficit | Excesso Diferença e Diferença
Déficit Apurado Utilizado Utilizado
Previstas
719.000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 141.641,03 0,00 141.641,03
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14,399/202
TOTAL GERAL ===> 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 141.641,03 0,00 141.641,03 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 027 DE 19 DE JULHO DE 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras,
Submeto à apreciação desta casa o Projeto de Lei Nº 027/2024, que propõe a
abertura de crédito especial no valor de R$ 138.348,46 em homenagem ao legado de ícone
cultural e defensor das artes e da saúde mental.
Este crédito será destinado à Secretaria de Educação e Cultura, Fundo Municipal
de Cultura, para fortalecer a Difusão Cultural, especificamente no apoio ao audiovisual,
sob a rubrica "Plano Nacional Aldir Blanc 2". Tal medida visa enaltecer valores que o
artista tanto defendeu, contribuindo assim para o desenvolvimento cultural e artístico de
nossa comunidade.
A fonte de recurso será o superávit financeiro, em conformidade com o artigo 43
da Lei Federal 4.320. Este projeto representa não apenas um investimento financeiro, mas
também um compromisso com a preservação e promoção dos valores culturais que o
artista sempre incentivou. Pedimos ainda URGÊNCIA na apreciação do projeto, tendo
em vista que o cadastro do municipio foi realizado em tempo oportuno, o recebimento do
recurso aconteceu dentro do prazo esperado, contudo após publicação do PAAR
houveram problemas técnicos junto ao Ministério da Cultura, o que comprometeu o prazo
dos municípios.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste importante
projeto, que visa honrar a memória de um grande brasileiro, estimular a cultura em todo
país e impulsionar setores fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento de nossa
comunidade local.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQOtocantins.mg.gov.br
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