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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 029/2024
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Carlota Freire Santiago
no município de Tocantins e dá outras providências.”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Escola Municipal Carlota Freire Santiago, localizada no município de
Tocantins, na rua Vinte, Loteamento Novo Horizonte, Bairro Grama, com a finalidade de
oferecer ensino de qualidade na Educação Infantil, conforme estabelecido nas diretrizes do
Ministério da Educação.
Art. 2º - A Escola Municipal Carlota Freire Santiago contará com estrutura física, material
pedagógico, corpo docente e demais profissionais necessários ao pleno funcionamento e
atendimento às necessidades educacionais da comunidade. Tais profissionais serão
abarcados dos cargos já existentes no quadro efetivo de servidores.
Art. 3º - A administração e manutenção da Escola Municipal Carlota Freire Santiago serão
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá firmar parcerias com
instituições públicas e privadas para a realização de projetos educacionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Fica extinta a Creche municipal Carlota Freire Santiago, instalada na rua Dona
Filucha, 200, bairro Grama, sendo que as crianças por ela atendidas, migrarão para a nova
escola.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 29 de agosto de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
“ Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
029/2024, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal Carlota Freire Santiago, no
município de Tocantins.
A criação desta escola justifica-se pela necessidade de ampliar a oferta de ensino de
qualidade em nossa cidade, atendendo a uma demanda crescente por vagas na rede municipal
de educação. A escolha do nome mantém a homenagem à Carlota Freire Santiago, uma
figura ilustre de nossa comunidade, reconhecida por sua dedicação à educação e ao
desenvolvimento social.
A Escola Municipal Carlota Freire Santiago será um marco na promoção da educação no
município, oferecendo uma estrutura adequada para o aprendizado e contribuindo para o
desenvolvimento integral de nossas crianças.
Contando com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto, renovo
votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(Qtocantins.mg.gov.br
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