| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2015” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) / Z v PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/2017 PRESIDENT “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2015” A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, referente ao exercício de 2015 da gestão e responsabilidade do Prefeito Municipal Antônio Carlos Diás, nos termos do parecer prévio a favor, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Sessão do dia nd 18/05/2017, Processo Nº 988181. Art. 2º - A Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação da presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 05 de dezembro de 2017. ( Vereador Rajael Luiz Marques Ve Vereador — Claudiomir do Amaral 1º Secretário E Sega CO ES pay Core Vereador — Angelo Rodrigues Vicente 2º Secretário Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camarademtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Na Sessão Ordinária do dia 18/09/2016, foi levado ao conhecimento do Plenário, a correspondência do Tribunal de Contas do Estado emitindo parecer prévio sobre as contas do Município de Tocantins, exercício de 2015, processo nº988.181 atendendo dispositivos legais. O Projeto de Resolução Nº 104/2017, vem ao encontro dos trâmites para decisão final do julgamento das contas daquele exercício devendo as comissões permanentes emitir seus pareceres com maior brevidade. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG