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"CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
APROVADO (A)
ZE
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo assina, vêm requerer na forma regimental, após a devida
aprovação do Plenário, o envio de correspondência ao Prefeito Municipal Senhor Silas
Fortunato de Carvalho e a Secretária Municipal de Educação a Senhora Sonila Zaneti
Reis Abrantes, solicitando o cumprimento do novo Piso Salarial dos professores e
monitoras do Município de Tocantins-MG.
Que o Executivo envie com urgência o Projeto de Lei com o aumento
estabelecido pela portaria do FUNDEB para o Ano 2025 que regulariza o Piso do
Magistério, pois se encontra defasado.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 03 de
Fevereiro de 2025.
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
JUSTIFICATIVA
O presente justifica-se que o reajuste está previsto em Lei Federal e os Municípios
terão que aprovar projeto de lei específico para dar este reajuste aos professores que
detêm direito.
Diante do exposto, aguardamos do nosso Prefeito e da Secretaria Municipal de
Educação que encaminhem a esta Casa Legislativa em caráter de urgência um projeto de
lei regulamentando o que está estabelecido na Lei Federal.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 : camaraQDemtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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