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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº001 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhores (a) Vereadores (a),
O Vereador que a presente subscreve vêm, por meio desta e depois de ouvido o
Plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal juntamente à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Assistência Social, sugerindo a
"Criação do Programa Social Bolsa de Estudos" para estudantes de nível superior de
baixa renda.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 03 de
Fevereiro de 2025.
Vereador Washingtófl Luiz Nunes Apolinário
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se justifica que esse programa destina-se à concessão de
incentivo financeiro a estudantes de nível superior que não tem condições financeiras de
arcar com o preço das mensalidades de uma faculdade particular e não conseguem concluir
o curso, muitas vezes sentem-se desestimulados e sequer entram na universidade.
A adesão ao Programa que tem respaldo na Constituição Federal e na Lei Federal de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não só possibilitará ao Poder Público Municipal,
cumprir com um efetivo compromisso social, como também a profissionalização de seus
munícipes, trazendo um retorno social com a prestação de serviços e uma significativa
melhoria da qualidade de vida da população.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(Demtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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