CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº003 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental, requer que Vossa
Excelência se digne enviar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte
indicação, sugerindo o seguinte:
Que se proceda alteração do Art.151 do Código de Postura do Município de
Tocantins, no modelo do Decreto nº474/2024 do Município de Rodeiro, que faz
anexar.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 17 de
Fevereiro de 2025.
Dindi Quina
Vereádor Anderson Pereira
JUSTIFICATIVA
A presente justifica-se que o disposto do Código de Postura do Município não vem
sendo cumprido pelos estabelecimentos comerciais destinados a venda de medicamentos.
A alteração proposta se faz necessária, em razão de que este vereador recebeu
reclamações de muitos munícipes em relação ao horário comercial praticado pelas farmácias,
os quais solicitaram a atualização dos horários a serem estabelecidos.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraQ)Demtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
DE ty 208 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PORRA TO 00 0 S
Il — Às sextas-feiras, aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e
municipais:
a) abertura às 09:00 (nove horas);
b) fechamento às 03:00 (três horas) do dia seguinte.
8 1º - Será concedida licença para funcionamento em horários especiais para O
comércio de bebidas, a requerimento do interessado, quando se tratar de vésperas de
feriados ou datas comemorativas de interesse nacional, estadual e municipal,
8 2º - A licença para funcionamento em horário especial está sujeita ao
pagamento da respectiva taxa, conforme Código Tributário Municipal.
Art. 151 - Para os estabelecimentos comerciais, onde a venda de medicamentos,
em os horários de funcionamento serão os seguintes.
| - De Segunda-feira à Sexta-feira:
a) abertura às 08:00 (oito horas);
b) fechamento às 20:00 (vinte horas).
1l- Aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais:
a) abertura às 08:00 (oito horas);
b) fechamento às 13:00 (treze horas).
8 1º - Diariamente, pelo menos um estabelecimento para a venda de
medicamentos ficará de plantão, de segunda-feira a sexta-feira, após às 22:00 horas e
nos sábados, domingos e feriados após às 13:00 horas, sendo seu horário de
fechamento fixado para às 24:00 horas.
$2º - A escala do plantão dos estabelecimentos será fixada anualmente, pelos
proprietários dos estabelecimentos congêneres e submetida à apreciação do Município.
$ 3º - Os estabelecimentos que não estiverem em plantão, afixarão, em suas
portas e em local visível, o nome e o endereço do estabelecimento de plantão naquela
data. [2/4
Art. 152 - Para os estabelecimentos comerciais destinados à venda de
combustíveis, os horários serão livres.
Art. 153 - Para os estabelecimentos de prestação de serviços, excetuando os
tratados no art. 150, os horários serão os seguintes:
|- De Segunda-feira à Sexta-feira:
a) abertura às 07:00 horas,
b) fechamento às 18:00 horas.
H - Aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.
a) abertura às 08:00 horas:
b) fechamento às 13:00 horas.
& 1º - Será concedida licença para funcionamento em horários especiais para as
seguintes atividades:
|- Aluguel de veículos;
Il- Casas de espetáculos;
W- Danceterias e similares:
IV - Barbearias, salões de beleza, saunas e congêneres,
EncâmiRadeo Nag iido 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Ofício nº DIGL2045
MUNICÍPIO DE RODEIRO
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DECRETO Nº 474/2024
Aprova a Escala de Plantão das Farmácias e
Drogarias para o Ano Civil de 2025 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que
lhe confere o art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no
art. 143 da Lei nº 519, de 21/10/1994 com redação determinada pela Lei nº 1026, de
2711/2014;
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o calendário com a escala de plantão diumo das Farmácias e
Drogarias do Município de Rodeiro para o Ano Civil de 2025.
$ 1º Entende-se por plantão diurno o funcionamento do estabelecimento no horário
compreendido entre as 12:00 horas e as 19:00 horas de sábado e entre as 08:00 horas e as
19:00 horas de domingo c feriados. conforme escala estabelecida no anexo único.
$ 2º As drogarias estabelecidas no Município de Rodeiro deverão observar, em caráter
obrigatório, o calendário fixado para o ano civil de 2025, sob pena das sanções legais
pertinentes.
83º Os estabelecimentos que não estiverem de plantão ficam obrigados a fixar, em local
visível, o nome e o endereço do estabelecimento de plantão naquela data estabelecida no
calendário, bem como a afixar em seu integíor, fambém em local visível à escala anual de
/
plantão fixada neste decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na e sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Ro eiró MG, 23 de dezembro de 2024.
NA Ferreira
Municipal
CERTIDÃO
Certifico que este documento foi publicado
no DOININVI DO dia ZM IZLUzA Edição 3214
| de acordo com a Lei n. 986/2012 e registrado
| no livro próprio.
” Déborah de Oliveira Ferreira
Matrícula nº 1997
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ANEXO ÚNICO
PLANTÃO DAS FARMÁCIAS ESTABELECIDAS EM RODEIRO
ANO DE 2025
JANEIRO:
01 de janciro- DROGARIA MUNIQUE
04 de janeiro- DROGARIA SANTO ANTONIO
05 de janeiro» DROGARIA SANTO ANTONIO
11 de janeiro - IMPERIO PERFUMARIA
12 de janeiro- IMPERIO PERFUMARIA
18 de janeiro- DROGARIA MUNIQUE
19 de janeiro- DROGARIA MUNIQUE
20 de janeiro - FARMA POPULAR
25 de janciro- FARMACIA DO ADILIO
26 de janeiro- FARMACIA DO ADILIO
FEVEREIRO:
01 de fevereiro- DROGARIA SILVEIRA
02 de fevereiro- DROGARIA SILVEIRA
08 de fevereiro- DROGARIA VILA TEREZA
09 de fevereiro - DROGARIA VILA TEREZA
15 de fevereiro- FARMA POPULAR
16 de fevereiro- FARMA POPULAR
22 de fevereiro- DROGARIA SANTO ANTONIO
23 de fevereiro- DROGARIA SANTO ANTONIO
MARÇO:
VI de março- IMPÉRIO PERFUMARIA
02 de março- IMPÉRIO PERFUMARIA
04 de março - DROGÁRIA VILA TEREZA
05 de março — IMPERIO PERFUMARIA
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08 de março- DROGARIA MUNIQUE
09 de março- DROGARIA MUNIQUE
15 de março- FARMACIA DO ADILIO
16 de março- FARMACIA DO ADILIO
22 de março-DROGARIA SILVEIRA
23 de março- DROGARIA SILVEIRA
29 de março- DROGARIA VILA TEREZA
30 de março- DROGARIA VILA TEREZA
ABRIL:
05 de abril- FARMA POPULAR
06 de abril- FARMA POPULAR
12 de abril- DROGARIA SANTO ANTONIO
13 de abril. DROGARIA SANTO ANTONIO
18 de abril- FARMACIA DO ADILIO
19 de abril- IMPERIO PERFUMARIA
20 de abril- IMPÉRIO PERFUMARIA
21 de abril. DROGARIA SANTO ANTONIO
26 de abril. DROGARIA MUNIQUE
27 de abril. DROGARIA MUNIQUE
MAIO:
01 de maio- DROGARIA SILVEIRA
03 de maio- FARMACIA DO ADILIO
04 de maio- FARMACIA DO ADILIO
10 de maio- DROGARIA SILVEIRA
11 de maio- DROGARIA SILVEIRA
17 de maio- DROGARIA VILA TEREZA
18 de maio- DROGARIA VILA TEREZA
24 de maio- FARMA POPULAR
25 de maio- FARMA POPULAR
MUNICÍPIO DE RODEIRO
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31 de maio- DROGARIA SANTO ANTONIO
JUNHO:
01 de junho- DROGARIA SANTO ANTONIO
07 de junho- IMPERIO PERFUMARIA
08 de junho- IMPERIO PERFUMARIA
14 de junho- DROGARIA MUNIQUE
15 de junho- DROGARIA MUNIQUE
19 de junho- DROGARIA MUNIQUE
21 de junho- FARMACIA DO ADILIO
22 de junho- FARMACIA DO ADILIO
28 de junho- DROGARIA SILVEIRA
29 de junho- DROGARIA SILVEIRA
JULHO:
05 de julho- DROGARIA VILA TEREZA
06 de julho- DROGARIA VILA TEREZA
12 de julho- FARMA POPULAR
13 de julho- FARMA POPULAR
19 de julho- DROGARIA SANTO ANTONIO
20 de julho- DROGARIA SANTO ANTONIO
26 de julho- IMPÉRIO PERFUMARIA
27 de julho- IMPERIO PERFUMARIA
AGOSTO: Ih!
02 de agosto. DROGARIA MUNIQUE a
03 de agosto- DROGARIA MUNIQUE
09 de agosto-FARMACIA DO ADILIO
10 de agosto. FARMACIA DO ADELIO
16 de agosto- DROGARIA SILVEIRA i
17 de agosto-DROGARIA SILVEIRA |
23 de agosto- DROGARIA VILA TEREZA
MUNICÍPIO DE RODEIRO
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24 de agosto- DROGARIA VILA TEREZA
30 de agosto- FARMA POPULAR
31 de agosto- FARMA POPULAR
SETEMBRO:
06 de setembro- DROGARIA SANTO ANTONIO
07 de setembro- DROGARIA SANTO ANTONIO
13 de setembro-IMPERIO PERFUMARIA
14 de setembro- IMPERIO PERFUMARIA
20 de setembro- DROGARIA MUNIQUE
21 de setembro- DROGARIA MUNIQUE
27 de setembro- FARMACIA DO ADILIO
28 de setembro- FARMACIA DO ADILIO
OUTUBRO:
04 de outubro- DROGARIA SILVEIRA
05 de outubro- DROGARIA SILVEIRA
WU de outubro- DROGARIA VILA TEREZA
12 de outubro- DROGARIA VILA TEREZA
18 de outubro- FARMA POPULAR
19 de outubro- FARMA POPULAR
25 de outubro- DROGARIA SANTO ANTONIO
26 de outubro- DROGARIA SANTO ANTONIO
NOVEMBRO:
01 de novembro- IMPÉRIO PERFUMARIA
02 de novembro- IMPERIO PERFUMARIA
08 de novembro-DROGARIA MUNIQUE
09 de navembra- DROGARIA MIINIQUIT:
15 de novembro- FARMACIA DO ADILIO
16 de novembro- FARMACIA DO ADILIO
20 de novembro- FARMA POPULAR
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PABX: 32.3577-1173
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22 de novembro- DROGARIA SILVEIRA
23 de novembro- DROGARIA SILVEIRA
29 de novembro- DROGARIA VILA TEREZA
30 de novembro- DROGARIA VILA TEREZA
DEZEMBRO:
06 de dezembro- FARMA POPULAR
07 de dezembro- FARMA POPULAR
13 de dezembro- DROGARIA SANTO ANTONIO
14 de dezembro- DROGARIA SANTO ANTONIO
20 de dezembro-IMPERIO PERFUMARIA
21 de dezembro- IMPERIO PERFUMARIA
25 de dezembro- DROGARIA VILA TEREZA
27 de dezembro- DROGARIA MUNIQUE
28 de dezembro- DROGARIA MUNIQUE