| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | a) Que seja constituído um Conselho de Inspeção Sanitária no município, conforme determina a Lei Municipal Nº 572, de 29/11//2016. b) Sugerimos que o referido Conselho seja formado por representantes da Divisão da Agricultura Municipal, Secretaria de Saúde, representantes dos agricultores e consumidores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Tonro DEROVADO (A) ESTADO DE MINAS GERAISem É) 03 pu2 o ( 10 y E DECIRENTE ] N INDICAÇÃO Nº 002 DE 13 DE MARÇO DE 2017 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Apresentamos a Vossa Excel ncia a seguinte indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, sugerin do o seguinte: a) Que seja constituído um Conselho de Inspeção Sanitária no município, conforme determina a Lei Municipal Nº 572, de 29/11/2016. b) Sugerimos que o referido Conselho seja formado por representantes da Divisão da Agricultura Munici pal, Secretaria de Saúde, representantes dos agricultores e consumidores. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Cã mara Municipal de Tocantins, aos 13 de março de 2017. AZ RAS Vereador — Adriano Aloísio Amaro Co-autor: Ê Vereador — Washington Luiz Nunes Apolinário JUSTIFICATIVA A criação do referido conselho se faz necessário para sugerir e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, sobre regulamentos, normas e outros, principalmente em estabelecimento que produzam produtos de origem animal no município. Ê Encaminhado (4) pelo 4 Ofício nº, Em. - - tins - MG Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins