materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS pp OVADO (A)
LDA
Em
INDICAÇÃO Nº 002 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor
Washington Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Os Vereadores signatários que a esta subscrevem, de acordo com o Regimento Interno desta
Casa, após aprovação do Plenário, apresentam esta indicação com o objetivo de solicitar à
Prefeitura Municipal, a adesão imediata à plataforma digital CONTRATA+BRASIL
[https://www.gov.bricontratamaisbrasil/pt-br], recentemente lançada pelo Governo Federal. Esta
iniciativa visa facilitar e ampliar a participação dos Microempreendedores Individuais (MEI) nas
compras públicas, tanto municipais quanto estaduais e federais, promovendo um ambiente mais
democrático, inclusivo e acessível para os pequenos negócios locais.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara M al de Tocantins, em 24 de Fevereiro de 2025.
Marcos Aurélio de Oliveira
Vereador - PDT
Co-autor:
sara od
Vereador Avante
JUSTIFICATIVA
O Contrata+Brasil tem potencial para movimentar toda a economia tocantinense,
empoderando pequenos empreendedores e gerando mais emprego e renda.Na fase inicial, a
plataforma vai operar com serviços até R$ 12.545,11.
A adesão a essa plataforma representará um avanço significativo para a economia de nosso
município, trazendo benefícios concretos, tais como:
O Geração de renda local: A inclusão dos MEIs nas compras públicas estimulará o desenvolvimento
econômico da cidade, mantendo o dinheiro circulando dentro do próprio município e beneficiando
diretamente trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
O Distribuição de oportunidades: Pequenos negócios, que muitas vezes não têm acesso às
licitações tradicionais, poderão oferecer seus produtos e serviços ao setor público, tornando o
processo mais igualitário e favorecendo a concorrência saudável.
LU Desburocratização e transparência; O CONTRATA+BRASIL simplifica o processo de
participação dos MEIs em licitações, eliminando barreiras burocráticas e tornando o sistema mais
sao
A
2 SM) y ágil, acessível e seguro.
a Sa [ Fortalecimento da economia local: A ampliação do acesso dos MEIs às compras públicas
Ei “4 impulsiona a formalização de novos negócios, estimula o empreendedorismo e fortalece setores
5 q| estratégicos da economia municipal.
) Q Dessa forma, solicitamos o engajamento do Executivo Municipal para agilizar essa adesão o
zo mais breve possível, garantindo que nossos microempreendedores tenham mais oportunidades de
= 7 'a] crescimento e participação ativa na economia da cidade. A medida é um passo importante rumo a
5 "O “J| | uma Tocantins mais próspera, justa e inclusiva.
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