br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 10/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaENVIO DE CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOLICITANDO A COMPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CONSEC.
native_id28

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO
Exmo. Sr.
Vereador Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Nesta.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa., depois de 
atender as formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de 
correspondência à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando 
a composição e execução do Conselho Municipal de Educação e Cultura –
CONSEC.
Na certeza de contar com o apoio dos nobres pares, firmo.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de 
Tocantins, aos 11 de abril de 2013.
_________________________ _________________________
Vereador José Pinto Maciel Vereador Rafael Luiz Marques
 
 
________________________________ _________________________
Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira Darci Marcelo da Costa
Justificativa: 
 Com os diversos segmentos da comunidade nele 
representados, o Conselho Municipal de Educação e Cultura (CONSEC)
pode e deve ser o braço direito dos gestores municipais para a melhoria da 
qualidade do ensino.
 O Referido órgão colegiado tem suas atribuições garantidas no 
art. 163 da Lei Orgânica e já foi instituído no município de Tocantins 
através da Lei 106/1992.

open original →