| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOLICITANDO A COMPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CONSEC. |
| native_id | 28 |
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REQUERIMENTO Exmo. Sr. Vereador Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Nesta. Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa., depois de atender as formalidades regimentais e após aprovação plenária, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando a composição e execução do Conselho Municipal de Educação e Cultura – CONSEC. Na certeza de contar com o apoio dos nobres pares, firmo. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 11 de abril de 2013. _________________________ _________________________ Vereador José Pinto Maciel Vereador Rafael Luiz Marques ________________________________ _________________________ Vereador Valdir Rodrigues de Oliveira Darci Marcelo da Costa Justificativa: Com os diversos segmentos da comunidade nele representados, o Conselho Municipal de Educação e Cultura (CONSEC) pode e deve ser o braço direito dos gestores municipais para a melhoria da qualidade do ensino. O Referido órgão colegiado tem suas atribuições garantidas no art. 163 da Lei Orgânica e já foi instituído no município de Tocantins através da Lei 106/1992.