| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar N° 071/2022 e dá outras providências." |
| native_id | 2819 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVAPO, Em 04alO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 017/2025 "Altera a Lei Complementar N° 071/2022 e dá outras providências. " A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°-O Art. 1° da Lei Complementar N° 071 de 15 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 02 (dois) Cargos de Assistente Administrativo 2025. Art. 1°-Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins/MG os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão ( livre nomeação e exoneração ) e recrutamento amplo: PREAIDENTE Art. 2° -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, referente ao Art. 1° da Lei Complementar N° 071/2022. Autoria: Mesa Diretora Mesa Diretora Biênio: 2025/2026 Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 31 de Março de Vereador Washingta Luiz Nunes Apolinário Presidente Vereador Jorge Antônio Brum 1° Secretário TEL.: (32) 3574-1098- 3574-1813 Vereadora Márcia Maria Soares Cocati Vice-Presidente Vereador hristopher Florêncio Machado 2° Secretário camara@cmtocantins.mg.gov.br Avenida Padre Macário, 290-Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 017/2025 Ilustríssimos Senhores Vereadores (a), O presente projeto de lei complementar tem a finalidade de criar mais um cargo de provimento em comissão de Assistente Administrativo no quadro administrativo da Câmara Municipal.Esclarecemos que alteração no número do cargo é necessário tendo como finalidade melhor adequar os serviços internos desta Casa Legislativa, com os atuais anseios do cargo. Por todo o exposto, certos da relevância da matéria, e justificado o projeto, salvo melhores considerações, esperamos a apreciação e aprovação do Nobre Plenário. TEL.: (32) 3574-1098 -3574-1813 camara@cmtocantins.mg.gov.br Avenida Padre Macário, 290 -Centro -CEP 36512-000 - Tocantins -Minas Gerais