materia nº 19/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETo DE LEIN° 019/2025 
APROVAPA) 
Em 
PRES/OENTE 
"Altera o artigo 3" da Lei n" 81I2025" 
0 povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°-Fica o artigo 3° passando a vigorar com a seguinte redação: 
2712 
"Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário." 
Silas Fortunato de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Art. 2°- Esta lei entrà em vigor nà data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocantins, 14 de abril de 2025. 
AN INS 
1948 
Avenida Padre Macário, 129-Centro -CEP 36.512-000 - gabinete@tocantins. mg. gov.br 
Tel. (32) 3574-1319-Tocantins-MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MENSAGEM DE AO PROJETO DE LEI N° 019 DE 14 DE ABRIL DE 2025 
Senhor Presidente da Câmara, Vereadores e demais membros, 
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 019 de 
14 de abril de 2025. 
Conforme detectado pelo legislativo a referida lei foi enviada como projeto de lei 
à câmara, aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, sem ser constatação de 
que no artigo 3°, estava digitado o termo "Este Decreto" e não "Esta Lei", por um erro 
formal de digitação. 
Para que não haja nenhum equívoco futuro ou vícios, solicitamos a apreciação e 
aprovação deste projeto em regime de urgència. 
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e colaboração no 
processo legislativo. 
Atenciosamente, 
27:12 
Prefeitura Municipal de Tocantins, 14 de abril de 2025 
Silas Fortunato de Carvalho 
Prefeito Municipal 
1948 
Avenida Padre Macário, 129-Centro -CEP 36.512-000 - gabinete@tocantins. mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319-Tocantins-MG 
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