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materia nº 73/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaNedson Soares de Souza Lima, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo Municipal juntamente com a Secretaria responsável, no sentido de viabilizar o cumprimento da Lei Municipal N° 650 de 10 de junho de 2020 em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e institui o cartão de identificação para pessoa com TEA" de minha autoria e do ex-vereador Angelo Vicente Rodrigues.
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