materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº016 DE 12 DE MAIO DE 2025
Excelentíssimo Senhor AP R/ 9 V A DO 4 A )
Washington Luiz Nunes Apolinário Em á
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) FONMIDENTE
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a esta subscrevem vem, respeitosamente, na forma regimental ouvido o
Egrégio Plenário desta Casa, apresenta a presente REITERAÇÃO das seguintes Indicações
solicitando que providências sejam tomadas pelo Setor competente da Prefeitura sobre o seguinte:
1º) INDICAÇÃO Nº070/2022 - Sugerimos ao Executivo Municipal ou Órgão competente o
seguinte com referência ao abrigo rodoviário:1º) Que o Executivo possa rever se há possibilidade
de fazer um projeto de reforma ou melhorias na rodoviária ou, 2º) Que o Executivo possa
estudar com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER ou com Estado a possibilidade de
devolver o dinheiro da rodoviária e depois demolir.
2') INDICAÇÃO Nº 105/2023 - Que seja estudada a possibilidade de que o Executivo
Municipal crie um Programa Habitacional próprio para aqueles que ganharam seus lotes no
Loteamento Novo Horizonte e que não se enquadraram nos requisitos da Lei nº 777 de 05 de
dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no
Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica
Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do
programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências".
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 12 de Maio de 2025.
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
Co-autor: v, ,
É Ás. Evali Tavitos
JUSTIFICATIVA
1º) Como legisladores deste município e principalmente um fiscalizador, ressaltamos que
situações como essa são um prejuízo para a sociedade que é privada do uso desta estação rodoviária
que teve a sua construção interrompida ou que nunca foi concluída de acordo com o projeto para
disponibilização à população. Além de ser também um prejuízo ao erário público, que na época gerou
uma série de especulações e críticas, tendo em vista, motivo pelo qual fazemos os questionamentos em
tela.
2º) A presente se justifica: que o município já possui um projeto habitacional, mas não no
loteamento específico Novo Horizonte.Sugerimos que o Executivo possa fazer um estudo com sua
equipe e entrar em um acordo com aqueles que foram contemplados com a doação de lotes e se a
* prefeitura ajudasse com a base das casas e com o alicerce para aqueles que não entraram no programa
- habitacional no prójeto aprovado por esta Casa Legislativa. E que seria um trabalho a ser feito pela
prefeitura, juntamente com a secretaria responsável para aquelas pessoas que gostariam desta ajuda.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraQDemtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins .- Minas Gerais
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