materia nº 135/2025

BE CÂMARA MUNICIPAL DE TOCABTINSO (A)
ESTADO DE MINAS GERAIS e
INDICAÇÃO Nº032 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Senhores Vereadores (a),
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e
após aprovação em Plenário, vem respeitosamente REITERAR a Indicação Nº 036
de 10 de agosto de 2021, quesugere ao Poder Executivo Municipal, a seguinte
minuta de Projeto de Lei, que:
( “Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e
; resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município e dá
outras providências".
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 1º de
setembro de 2025.
320 de 3 dume
| Vereador - Nedson Soares de Souza Lima
JUSTIFICATIVA
A presente se justifica a pedido do cidadão Adriel de Souza Vidal que esteve
nesta Casa Legislativa no dia 1º de junho de 2021, na participação popular para
reivindicar este projeto que é de suma importância para o nosso município, que além
de gerar segurança à sociedade haverá também a criação de empregos aos
profissionais da área e estímulo a diversos segmentos.
ENA
DT ERNV AIN IAUU (AJ pEIU
Ofício nº 3
Em 024 04
Solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura e atenção por parte do
Executivo.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraGDemtocantins.mg.gov
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
Scanned with
(EB CamScaner:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEINº '/2025
“Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a
emergências em áreas e edificações no âmbito do Município e dá outras providências”.
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim,
fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências composta por:
+ a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas,
em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de expressivo risco a vida e ou
ao meio ambiente.
b) Guarda-vidas em parques, clubes e áreas de recreação, lazer ou desporto com
ambiente aquático liberado ao uso das pessoas, seja este ambiente natural ou artificial.
Art, 2º — Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para:
a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais, culturais,
educacionais ou esportivos, com duração determinada ou indeterminada, a partir de 1.000
(uma mil) pessoas participantes.
é b) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que durante sua
atividade-fim concentrem a partir de 1.000 (uma mil) pessoas ou a partir de 300 (trezentas)
pessoas quando em área fechada em mais de 50% da área destinada ao público haja lotação
igual ou superior a 6 (seis) pessoas por metro quadrado.
c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas, públicas ou privadas
com concentração a partir de 1.000 (uma mil) pessoas participantes ou circulação média
diária acima de 1.200 (uma mil e duzentas) pessoas.
$ 1º — Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no local
durante sua atividade-fim, independentemente da condição ou por qual motivo estejam no:
local.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(QDemtocantins.mg.gov.k
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
Scanned with
| 9 CamsScanner;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Guarda-vidas as piscinas €
áreas aquáticas em imóvel residencial e os locais onde a área aquática esteja proibida ao
uso.
$ 3º — Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis os
condomínios residenciais que possuam equipamentos e meios de prevenção e combate a
incêndio e equipe voluntária treinada composta por, pelo menos, 50% (cinquenta) dos
trabalhadores e ou 20% (vinte por cento) dos moradores.
Art. 3º — Para efeito de implantação, adequação e fiscalização, o cálculo e
dimensionamento de pessoal e equipamentos nas equipes de Bombeiros ou Guarda-vidas a
que se refere ao Artigo 1º, além das disposições legais pertinentes, consideram-se os
parâmetros da “Norma Nacional CNBC 03-2013 Dimensionamento, implantação e
adequação de serviços de Bombeiros e equipes de emergência para municípios, empresas e
comunidades” e demais preceitos do Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC
Brasil.
8 1º - Quando entre o público participante houverem homens e mulheres, as equipes de
Bombeiros ou Guarda-vidas devem possuir em seus quadros profissionais homens e
mulheres.
8 2º - As equipes de Bombeiros civis devem estar em composição e quantidade e ser
dispostas de forma que em caso de emergência a primeira equipe de resposta chegue :
qualquer local da edificação ou área em menos de 4 (quatro) minutos e no caso de Guarda
vidas de forma tal que toda área liberada ao uso esteja assistida em condições de início d.
1) socorro imediato.
$ 3º — Para os parques e áreas de conservações ambiental, o cálculo das equipt
considera além das disposições legais pertinentes, a área a ser protegida conforme Normr
Nacional “CNBC 12-2015 Implantação e adequação de serviços e equipes de Bombeiros e:
ambiente natural” do Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC.
Art, 4º - As áreas, edificações ou eventos abrangidos por esta Lei, obrigatoriamen
devem possuir um Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências — P3R
atendendo as disposições normativas nacionais sobre Plano de Emergência incluin:
Norma ABNT/NBR 15219 Plano de Emergência Contra Incêndio e Norma Nacional CN!
08-13 P3RE Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências”.
8 1º - O P3RE é de responsabilidade do profissional Responsável Técnico F
serviço, com formação e qualificações compatíveis a responsabilidades e riscos locais, q
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraQemtocantins.mg.g:
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
Scanned with
| E9 CamScanner;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
registro regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível, devendo
prever os riscos existentes e possíveis no local, mesmo ambientais naturais ou não,
incluindo rotas de fuga, meios de prevenção e combate a incêndio, primeiros socorros,
integridade do SPDA Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica (para-raios) e demais
itens necessários a proteção e segurança das pessoas no local e atividade-fim.
$ 2º - Antes do início das atividades-fim nos locais abrangidos por esta Lei, deve ser
informado ao público participante sobre condições de segurança quanto a rotas de fuga,
meios de alarme, locais de extintores, posicionamento da equipe e pontos de atendimento
em casos de emergência.
Art. 5º - Para efeito de fiscalização e concessão de autorização ou alvará de
funcionamento, para empresas ou instituições que explorem a área de prevenção e resposta a
[) emergências, além das disposições legais pertinentes, consideram-se compulsório a
observância das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT/NBR
oriundas da Comissão de Planos e Equipes de Emergência do Comitê Brasileiro de
Segurança Contra Incêndio e demais normas ABNT aplicáveis, sendo recomendado a
observância das Normas e Diretrizes do Conselho Nacionais de Bombeiros Civis CNBC
Brasil.
$ 1º - As empresas ou instituições de ensino profissionalizante na área de Bombeiros e
Guarda-vidas, devem possuir profissional com inscrição como Responsável Técnico por
Ensino RTE em situação regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe
compatível.
8 2º - As empresas ou instituições de prestação de serviços e mão de obra nas áreas de
Bombeiros e Guarda-vidas devem possuir profissional Responsável Técnico pelo Serviços
RTS em situação regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível.
Art, 6º — As empresas privadas e órgãos públicos cujo público no período de um dia
seja igual ou superior a 1.000 (uma mil) pessoas e as academias e locais destinadas a
atividade física de média ou alta intensidade que comportem mais de 300 (trezentas) pessoas
devem dispor de Aparelho Desfibrilador Semiautomático DEA.
8 1º - O equipamento DEA deve estar em quantidade e disposição tal que em caso de
socorro a emergência cardíaca um DEA chegue em qualquer local da planta em menos de 4
minutos.
8 2º — Os responsáveis pelo local onde houver DEA, devem prover treinamento anual
de capacitação em socorro ao ataque e parada cardíaca e uso do DEA a, pelo menos, 40%
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(QDemtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
Scanned with
| E9 CamScanner;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(quarenta por cento) de todos os trabalhadores do local ou a, pelo menos, 20% (vinte por
cento) dos trabalhadores caso haja equipe de Bombeiros ou posto médico/ambulatório
durante todo período de funcionamento ou atividade-fim.
8 3º — Os cursos referidos no 82 devem atender em conteúdo as diretrizes do
Internationa ILiaison Committecon Resuscitation (ILCOR) adotados no Brasil e considerar
as Diretrizes e Requisitos para cursos de Suporte Básico a Vida do Instituto Brasileiro de
Pesquisas e Desenvolvimento em Prevenção e Resposta e Emergências IPRE.
Art. 7º - Em desdobramento, o Legislativo poderá elaborar Lei complementar
específica concedendo isenção ou incentivo fiscal as empresas e instituições que adentem as
exigências de implantação e adequação de serviços e profissionais de prevenção e resposta a
emergências em cumprimento desta Lei.
Art. 8º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem
aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis
cabíveis:
I- Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60 (sessenta)
dias,
II - Multa, recolhida aos cofres do Município, com valor entre R$1.500,00 (Hum mil e
quinhentos) a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
III — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual;
IV - Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento.
$ 1º — As definições sobre penalidades, prazos e valores, serão de competência di
autoridade investida pelo município para fiscalização conforme avaliação da gravidade da
irregularidades e seu risco potencial de dano a vidas e ao meio ambiente.
$ 2º - A multa prevista no item II deste artigo, será reaplicada em dobro no caso d
reincidência ou da permanência da irregularidade ao final do prazo concedido para su
regularização.
83º - O valor da multa será atualizado anualmente ao início do ano em exercícii
conforme o índice de correção adotado pelo município em vigor no ano vigente,
$ 4º — As arrecadações provenientes desta Lei, serão destinadas as ações, serviço
convênios, campanhas, serviços e ações de prevenção e resposta a emergências, resiliênc
defesa e proteção civil.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraQemtocantins.mg-9€
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
Scanned with
| 9 CamsScanner;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º — Na ausência ou insuficiência de serviço público estadual, o município poderá
instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão ou serviço
público ou associação ou instituição da iniciativa privada ou sociedade civil organizada para
prestação destes serviços em seu território.
Parágrafo único - O Município poderá constituir Secretária de Controle do Uso de
Áreas e Imóveis para fiscalização e aplicação das sanções previstas ou atribuir tal
competência a outro órgão ou estrutura municipal já existente ou que venha a ser
constituída.
Art. 10 — A observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão,
manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município e não
substitui ou desobriga a observância de demais legislações relacionadas a proteção,
O prevenção e resposta a emergências.
Art. 11 - As edificações e áreas terão carência de 180 (cento e oitenta) dias e as
organizadoras e produtoras de eventos terão carência de 90 (noventa dias) para adequação
aos requisitos desta Lei, estando isentas neste período da aplicação das sanções previstas no
Artigo 8º.
Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins .......... GM Exasssanincass de 2025
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraQDemtocantins.mg.gov.
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
Scanned with
| 9 CamsScanner;