materia nº 138/2025

E CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 035 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
à AP VADO (A)
À Sua Excelência o Senhor Em LIg2
Washington Luiz Nunes Apolinário SIDENTE
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
O vereador subscrito, após tramitação regimental, vem Reiterara indicação
nº048 de 23 de abril de 2019, para que seja encaminhada ao Senhor Prefeito
Municipal e consequentemente aos órgãos responsáveis solicitando providências
“ no sentido de determinar que seja cumprido a seguinte obrigatoriedade:
De acordo com a Lei Nº 394, de 03 de dezembro de 2007 “Concede aos
maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos Estádios e Ginásios
Esportivos sediados no Município”, sugerimos que seja fixado placa
informativa nos acessos às bilheterias dos Estádios e Ginásios localizados no
município, em lugar legível.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 09 de
Setembro de 2025.
Vereador Nedson Soares de S Lima
JUSTIFICATIVA
Encaminhado (a) pr'o
Ofício nº ;
Emio/03 4/95.
Esta Lei Municipal é de autoria do Ex Prefeito Municipal Ieder Washington
de Oliveira, quando era vereador nesta Casa, isentando os idosos maiores de 65
anos de idade do pagamento de ingressos em jogos e outros eventos esportivos
nos estádios municipais.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da mesma e com
Executivo para realização da propositura.
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraQDemtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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(| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO.DE MINAS GERAIS
LEI Nº 394, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
Concede aos maiores de sessenta e cinco anos
entrada gratuita nos Estádios e Ginásios Esportivos
sediados no Município.
(Autor: leder Washington de Oliveira)
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos terão entrada
EN gratuita nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos
ad e outros eventos esportivos.
Parágrafo Unico . Para gozar do beneficio previsto no caput deste
artigo bastará a apresentação da cédula de identidade.
Art. 2º. Fica obrigatório afixar placa informativa nos acessos às
bilheterias dos Estádios e Ginásios, conforme solicitado:
LeiNº
Os cidadãos maiores de sessenta e
cinco anos terão entrada gratuita nos
estádios e ginásios localizados no
” Município para assistir aos jogos e
outros eventos esportivos.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 3 de dezembro de 2007.
7
Silas Fortunato do Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
“Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36912-UUU - 1ocanuns - imntas verao
Prefeitura Municipal de Tocantins
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