materia nº 26/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 026/2025
“Altera O Anexo 1 Da Lei Municipal Nº 756/2023, Que Trata Da
Relação Dos Cargos De Pessoal Do Saaet E Anexo 9 Da Lei Nº 756/2023, Que Trata Das
Atribuições Dos Cargos E Dá Outras Providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo 1 da Lei Municipal nº 756/2023, que trata da relação dos cargos e
salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins (SAAET), que passará a vigorar
com as seguintes alterações de quantidade de cargos, inclusão, criação, exclusão de cargos €
o vencimentos:
ANEXO 1
RELAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAET
TABELA DE CARGOS E VAGAS
ITE cAdiô prROVIMENT | CARGA] nº | viver | VENCIMEN
M To) n VAGAS TO INICIAL
Auxiliar de serviços E é |
ER e cobria sivis Efetivo/Carreira
ess Leiturista Efetivo/Carreira| 40H
ncanador/Bombeiro | Efetivo/Carreira
Sd
Analista R A
ER administrativo Efetivo/Cartpita
Agente fiscal Efetivo/Carreira
E
o
>
E
>
So
E
40H
Operador de
ETA/ETE pa
Efetivo/Carreira
Efetivo/Carreira| 4
Efetivo/Carreira
E
S IS
ZIim
Operador de
máquinas pesadas
[9 | Químico | EfetivolCarreira| 20H
Chefe da divisão a
HE AES
Chefe da divisão Ee
[1 | esiadocgao | Comisiono |
Ez
8 E
Chefe da divisão k
administrativa e Comissionado
financeira
Diretor presidente
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Art. 2º - Altera o Anexo 9 da Lei Municipal de nº 756/2023 para acrescentar as seguintes
atribuições dos cargos:
ANEXO 9
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Técnica
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Realizar serviços e reparos elétricos nas instalações e áreas a
fins do SAAET.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Operar computador;
Prestar informações quando solicitadas;
Armazenar material recebido nos compartimentos específicos;
Acompanhar e controlar a execução das rotinas de sua área de atuação;
Emitir e preparar dados técnicos e documentos necessários aos trabalhos da área;
Executar atividades de assistência elétrica e de acompanhamento técnico.
Executar instalação e manutenção de circuitos elétricos necessário ao funcionamento
dos equipamentos nas dependências do SAAET e áreas afins.
Executar manutenção preventiva e corretiva dos sistemas elétricos instalados.
e Executar a implantação de projetos elétricos, com o acompanhamento de técnicos e
engenheiros.
e Dirigir, sempre que necessários veículos do SAAET, se habilitado, para o
desempenho de suas atribuições;
e Executar outras tarefas inerentes à área de lotação, bem assim aquelas determinadas
pela chefia imediata.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Médio
Formação: Técnico em eletricidade.
CARGA HORARIA: 40 HS
CARGO: Operados de máquinas pesadas
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Técnica
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Executar serviços gerais de operação de maquinas pesadas nos
locais determinados pela administração do SAAET.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Prestar informações quando solicitadas,
Armazenar material recebido nos compartimentos específicos;
Acompanhar e controlar a execução das rotinas de sua área de atuação;
Operar maquinas e"tratores ou outros equipamentos motomecanizados de porte
pesado.
Cuidar da manutenção e do bom funcionamento das maquinas e equipamentos.
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Fazer serviços de terraplanagens em geral.
Executar serviços de manutenção nas vias públicas.
Zelar pelo equipamento colocado sob sua responsabilidade.
Dirigir, sempre que necessários veículos do SAAET, se habilitado, para o
desempenho de suas atribuições;
e Executar outras tarefas inerentes a área de lotação, bem assim aquelas determinadas
la chefia imediata.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Médio
Formação: Curso de Operador de Maquinas Pesadas.
CARGA HORARIA: 40 HS
CARGO: Agente Fiscal
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Administrativa
[4 ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Realizar visitas em residências, estabelecimento comerciais e
industriais; apresentar relatórios com gráficos e tabelas; preparar, organizar, atualizar e
elaborar documentos pertinentes à área; realizar atividades de caráter administrativo do
SAAET.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
e Instaurar processos no sistema (cadastro de informações, geração de número, inclusão
de documentação) e físico (capa, registro de número de processo, numeração de
páginas, inclusão de documentos, etc.) mantendo atualizadas as informações;
e Realizar atendimento ao público, presencial ou por telefone, esclarecendo dúvidas e
prestando orientações;
e Visitar a todos os estabelecimentos públicos e privados que tenham atuação do
SAAET, para levantamento de informações relacionadas ao serviço e proceder com
o preenchimento dos registros necessários, seguindo o estabelecido no Manual de
Fiscalização do SAAET;
e Elaborar relatório com as informações coletadas sobre o estabelecimento visitado,
fotos e, quando necessário, alguma observação;
e Fazer observação no protocolo dos dados que precisam ser atualizados e encaminhar
para a Analista Administrativo
e Acompanhar as respostas das correspondências enviadas aos estabelecimentos
visitados solicitando a atualização dos dados;
Receber designação de visita para fiscalização de denúncia recebida;
Elaborar relatório descrevendo ações pertinentes a denúncia;
Receber relatório de vistoria de estabelecimento;
Receber designação de revistoria de estabelecimento
Registrar revistoria com fotos
Elaborar relatório descrevendo ações pertinentes a revistoria.
Executar tarefas relacionadas, em geral com a organização de documentos e seus
controles
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e Zelar pela boa conservação dos equipamentos de trabalho observando as normas
internas de utilização e acessibilidade das ferramentas.
e Observar e cumprir normas técnicas, administrativas, de segurança e outras
designadas às suas atividades.
e Executar outras atribuições semelhantes, conforme necessidades
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Médio
Formação: não aplicável.
CARGA HORARIA: 40 HS
CARGO: Chefe da divisão técnica da água
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Técnica
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Coordenar e programar todas as atividades do Setor de Redes,
Ramais de Água, Elevatória, Expansão, Saneamento em comunidades rurais e urbanas e
Setor de Controle de Qualidade e Tratamento de Água.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
e Orientar e coordenar planos, programas e atividades de operação, manutenção,
melhorias e expansão dos sistemas de abastecimento de água;
e Propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de
abastecimento de água;
e Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos de materiais e
equipamentos;
e Analisar e emitir pareceres técnicos;
e Levantar, avaliar e propor metas para melhoria dos indicadores operacionais e de
qualidade do SAAET e promover o acompanhamento dos resultados;
e Supervisionar a organização e a guarda do acervo de material técnico;
e Fomecer aos órgãos competentes os elementos necessários para o estudo do valor das
taxas e das tarifas cobradas pelos serviços de água e de esgoto;
e Participar da elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais;
e Promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários da Autarquia;
e Assessorar o Diretor Presidente do SAAET em todos os assuntos e atos cuja natureza
técnica lhe sejam afins;
e Supervisionar os processos licitatórios de materiais e serviços cuja natureza técnica
lhe sejam afins;
e Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAET;
e Criar indicadores de desempenho para controle das perdas envolvendo todos os
órgãos do SAAET afins neste processo;
e Elaborar a gestão integrada de combate às perdas de água e energia;
e Estudar e implantar novas tecnologias e métodos de trabalho visando garantir a
quantidade e a qualidade da água na saída das Estações de Tratamento de Água;
e Executar outras atividades correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Fundamental
Formação: não aplicável.
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CARGA HORARIA: 40 HS
CARGO: Chefe da divisão técnica do esgoto
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Técnica
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Coordenar e programar todas as atividades do Setor de Redes,
Ramais de Esgoto, Elevatória, Expansão, Saneamento em comunidades rurais e urbanas e
Setor de Controle de Qualidade e Tratamento de Esgoto.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
e Orientar e coordenar planos, programas e atividades de operação, manutenção,
melhorias e expansão dos sistemas de esgotamento sanitário;
e Propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de esgotamento
sanitário;
e Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos de materiais e
equipamentos;
e Analisar e emitir pareceres técnicos;
e Levantar, avaliar e propor metas para melhoria dos indicadores operacionais e de
qualidade do SAAET e promover o acompanhamento dos resultados;
e Supervisionar a organização e a guarda do acervo de material técnico;
e Fomecer aos órgãos competentes os elementos necessários para o estudo do valor das
taxas e das tarifas cobradas pelos serviços de água e de esgoto;
e Participar da elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais;
e Promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários da Autarquia;
e Assessorar o Diretor Presidente do SAAET em todos os assuntos e atos cuja natureza
técnica lhe sejam afins;
e Supervisionar os processos licitatórios de materiais e serviços cuja natureza técnica
lhe sejam afins;
e Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAET,
e Coordenar o funcionamento de instalações e equipamentos de Estações de
Tratamento de Esgoto, controlando a qualidade do efluente final das estações;
e Executar outras atividades correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Fundamental
Formação: não aplicável.
CARGA HORARIA: 40 HS
Art, 3º - Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão Técnica do Anexo 1 da Relação dos Cargos
do Quadro de Pessoal do SAAET da Lei Municipal nº 756/2023.
Art. 4º - Ficam criados no Anexo 1 da Relação dos Cargos do Quadro de Pessoal do SAAET
da Lei Municipal nº 756/2023, os cargos de Eletricista, Operador de Máquinas Pesadas, Agente
Fiscal, Chefe de Divisão de Agua e Chefe de Divisão de Esgoto, tendo como remuneração e
atribuições do cargo as previsões constantes nos Anexos 1 e 9 da Lei Municipal nº 756/2023,
alterados por esta Lei.
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Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente
Art. 6º » Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 02 de junho de 2025.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 19257) 12025
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover ajustes no quadro de pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins (SAAET), com a alteração do Anexo 1 e do Anexo 9 da Lei
Municipal nº 756/2023. Essas alterações visam otimizar a estrutura organizacional do SAAET,
adequando-a às necessidades operacionais do serviço público, garantindo maior eficiência na prestação
dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município.
A principal motivação para a presente proposição é a necessidade de atualizar a relação de
cargos c respectivas atribuições do SAAET, com a inclusão, criação e exclusão de funções essenciais
ao seu funcionamento. Dentre as principais alterações, destacam-se:
e Criação dos cargos de Eletricista, Operador de Máquinas Pesadas e Agente Fiscal, funções
essenciais para garantir a manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas e a
operação de equipamentos utilizados nos serviços do SAAET. A inclusão desses cargos
permitirá uma melhor resposta às demandas operacionais, reduzindo custos com serviços
terceirizados c otimizando a execução de obras e manutenção do sistema de sancamento.
e Extinção do cargo de Chefe de Divisão Técnica e a criação dos cargos de Chefe da Divisão
Técnica da Água e Chefe da Divisão Técnica de Esgoto, permitindo uma melhor divisão das
responsabilidades e especialização na gestão dos serviços de abastecimento e tratamento de
esgoto. Essa mudança proporcionará uma administração mais eficiente e organizada, facilitando
o planejamento e a execução das atividades do SAAET.
e Adequação das atribuições dos cargos mencionados, conforme detalhado no Anexo 9,
permitindo maior clareza na execução das atividades e garantindo que os servidores tenham
atribuições condizentes com suas respectivas funções.
Além disso, as alterações propostas neste projeto respeitam os princípios da eficiência e
economicidade, pois possibilitam a melhor alocação dos recursos humanos sem aumento
desproporcional de despesas. As adequações foram realizadas considerando a necessidade de melhoria
na infraestrutura operacional e na gestão administrativa do SAAET, buscando sempre aprimorar a
qualidade dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste projeto de lei, considerando sua
relevância para a modernização e eficiência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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Saaet - Tocantins
ÃO DE GASTOS COM PESSOAL - Revisão Anual
Obrigações Patronais:
Obrigações Patronais INSS
Obrigações Patronais FAPSEM
Total de Gastos com Pessoal - mensal
Perna opondo 0, 8) pola WA 4
Base de cálculo para reajuste
Correções:
Previsão Correção Salarial / Indice de Reajuste
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
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SAEET - TOCANTINS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Pagamento das remunerações dos servidores e agentes políticos a vigir a partir de janeiro de,
2025
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2024
Gasto com Pessoal apurado em 31/12/2024 32.457.593,22
Receita Corrente Líquida anual em 31/12/2024 67.088.989,04
Percentual de gastos anual apurado em dezembro de 2024 48,38%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo das despesas mensal com a Revisão Salarial (G/34 - Projeção) 4.061,88
Custo das despesas anual com a Revisão Salarial com 13º e 1/3 férias 54.158,24
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/43 - Projeção) 70.425.928,00
Custo em percentual da aplicação do Piso em relação a RCL. 0,08%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. (G/41 - Projeção) 1.137.297,41
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/43 - Projeção) 70.425.928,00
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado (G/45 - Projeção) 1,61%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 0,08%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 1,61%
| PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2024 |
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Do mês | EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2027
EZEMBRO 4.061,88] 4.264,97] 4.478,22
Os custos dos pagamentos acima se referem revisão geral anual do quadro de pessoal, nos termos
MÊS
o | coma Ea
eo | uma
CE RR
pomo | mm] aum] uma
ESSE
ERRRE
do art. 37 da Constituição Federal. Sobre os valores definidos para 2025 foram previstas as
correções de 5% para 2026 e 2027.
Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA ;
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de 2025 70.425.928,00
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
2025 + 5% Crescimento 3% s/2026 Crescimento 5% s/2027
70.425.928,00 72.538.705,84 75.440.254,07
Para a Receita Corrente Líquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado até 31 del
dezembro de 2024 mais 8%, de correção
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'* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026 nie?
4.061,88 4.264,97 182] |
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter Aperfeiçoamento de Ação
Continuada Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento das remunerações dos servidores municipais após a revisão geral anual.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
| Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Fundeb ou do Tesouro Municipal
FONTES DE RECURSOS
eme |[Jmm |
sa] [fu]
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 16, Inciso TI, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concemente ao art. 16, Inciso II,
$ 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações
especificas, constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se
necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos
neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as
despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos, pois enquadram em
suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17,8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2023 e compromisso de colocação dos recursos nos orçamentos de 2024 e 2025.
ASSINATURAS
im/Z06/2S
Silas Fortunato de (an
PREFEITO MUNICIPAL
ã CPF; 382.509,776.53
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