materia nº 27/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE Ora AEB y
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN" OSb P 12025
“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 670.000,00 as dotações do Município de TOCANTINS.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e cu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Amt. | - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 670.000,00 ( seiscentos e setenta mil reais ) as seguintes
dotações do Município de TOCANTINS
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(Q Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
12.364 - ENSINO SUPERIOR
12.364.004 - EDUCANDO E FAZENDO UM TOCANTINS MELHOR
12.364.004.2,0136 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.18.00-2.500.000 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES - - - - + --- ==---.R$ 67000000
Total da Sub-Unidade 01 - + =. «== eccconecanccmacecrocoreoos === R$ 670.000,00
Total da Unidade 06 = ---.-<- 2000000000 eecenercn oro 0 = 022 R$670000,00
Total da Instituição 02- - - = =. ==. ==. 00020 l ooo neneooeo eco ooo oo - R$670000,00
Total Geral Acrescido --------------- emcmcoenccces mo === -- R$67000000
Ant. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
4?) Total Geral Anulado ---- ===... 0000000000 000 00002020 0000 «000 - R$ 0,00
“3
Art. 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 02 de Junho de 2025.
e Aegitat Assinado de forma deal
Lt im Lo]
CARALHO 3250877 peça 189517
653
Sus fortamats do Carvalho
Prefeitura Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.me.gov.br
Tel, (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº027/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Tocantins/MG,
com a finalidade de viabilizar a execução do Programa Municipal de Bolsa Estudantil de
Ensino Superior, instituído pelo Decreto nº 225, de 19 de dezembro de 2023.
O referido programa tem como objetivo ampliar o acesso de estudantes tocantinenses ao ensino
superior, promovendo a inclusão educacional e o desenvolvimento social por meio da
concessão de auxílios financeiros a alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A abertura do crédito especial se faz necessária diante da inexistência de dotação orçamentária
específica no orçamento vigente, aprovado anteriormente à regulamentação do programa. A
medida, portanto, visa garantir a legalidade e a adequada execução orçamentária e financeira
da política pública já instituída, permitindo o cumprimento de seus objetivos e o atendimento à
população beneficiária.
Certo do compromisso desta Casa Legislativa com as iniciativas voltadas à educação e à
promoção da igualdade de oportunidades, solicito a apreciação e aprovação da matéria em
regime de urgência, a fim de assegurar a imediata operacionalização do programa e o início da
concessão das bolsas.
Renovo a Vossas Excelências protestos de elevada consideração e apreço.
Tocantins/MG, 02 de junho de 2025.
SILAS Assinado de forma digital
FORTUNATO DE . PorStAS FORTUNATO DE
CARVALHO:3825. Sosen sense”
0977653 10137-030
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
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