materia nº 29/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANT
ESTADO DE MINAS GERAINPBS Old)
m
PROJETO DE LEI NºQd 2 /2025
“Autoriza o repasse de recurso proveniente de cofinanciamento conforme Plano de
Serviço nº 4251001348/2024 firmado entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o
Fundo Municipal de Assistência Social de Tocantins/MG. à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Tocantins/MG ”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a efetuar o repasse de recurso financeiro a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins proveniente de cofinanciamento
estadual conforme Plano de Serviço nº 4251001348/2024 firmado entre o Fundo Estadual de
Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Tocantins/MG.
Parágrafo único. O referido repasse deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de
materiais permanentes para o Centro-Dia para Pessoas com Deficiência, conforme pactuação do
plano de serviço supracitado.
Art. 2º - O repasse de que trata esta lei deverá observar as seguintes condições:
I — Apresentação, pela APAE, de plano de trabalho detalhado contemplando a aplicação dos
recursos recebidos;
H - prestação de contas nos termos da legislação vigente com documentos comprovatórios de
despesas.
Art. 3º - A execução do repasse e a fiscalização da aplicação dos recursos serão realizados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania com observância das normas de
controle interno e da legislação aplicável.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins/MG, 03 de junho de 2025.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gablineteQtocantins.mg.gov.br
Scanned with
| E9 CamScanner;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 9 4/2025
Senhor Presidente, Senhores Vercadores, Senhora Vereadora,
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o repasse de recurso proveniente de cofinanciamento estadual à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins/MG (APAE), destinado à aquisição de
materiais permanentes para o Centro-Dia para Pessoas com Deficiência”.
O repasse previsto decorre do Plano de Serviço nº 4251001348/2024, firmado entre o
Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de
Tocantins/MG, e tem como finalidade garantir as condições adequadas de estrutura e
funcionamento do Centro-Dia, serviço essencial voltado à atenção e cuidado diário de pessoas
com deficiência em situação de vulnerabilidade.
A medida ora proposta visa assegurar a correta aplicação dos recursos, conforme
pactuado, bem como observar os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na
gestão dos recursos públicos. Além disso, impõe-se a observância de plano de trabalho específico
e prestação de contas, conforme a legislação vigente.
Dessa forma, diante da relevância social da ação e da conformidade com as diretrizes da
Política Nacional de Assistência Social, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste projeto, certos de que contribuirá significativamente para o fortalecimento da
rede de proteção às pessoas com deficiência em nosso Município.
Renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Tocantins/MG, 03 de junho de 2025.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins/MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
Scanned with
PLANO DE SERVIÇO
| Tipodoplano TÍTULO
PROGRAMAPROJETO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA « CENTRO DIA
Número do plano Número SIAFI STATUS
4251001348/2024 9429641 Plano autorizado SEDESE
1- CONCEDENTE - DADOS CADASTRAIS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)
Razão social: Fundo Estadual de Assistência Social
CNPJ: 10.398.157/0001-70
Endereço FEAS: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
1 - CONTEMPLADO - DADOS CADASTRAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DADOS DO CONTEMPLADO
CNPJ: 14.748.053/0001-08
E) social: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOCANTINS
Endereço: AVENIDA PADRE MACÁRIO, 129
E-mail: assistenciasocialpmtmg1720GOgmail.com
Telefone: 32 - 35742066
Ato de criação do FMAS: LEI
Número do ato de criação do FMAS: 97
Data de publicação do Ato de Criação do FMAS: 28/12/1994
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Representante Legal: FERNANDA RODRIGUES DO CARMO
CPF do Representante Legal: XXX.645.776-XX
K do Representante Legal: Gestor
Data de vencimento do mandato: 31/12/2024
Il - DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ da prefeitura: 18.128.223/0001-02
Razão social da Prefeitura: MUNICIPIO DE TOCANTINS
Código IBGE do Município: 3169000
'Porte do Município: Pequeno Porte | (até 20.000 hab.)
Regional SEDESE: Juiz de Fora
IV - OBJETIVO — JUSTIFICATIVA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
www sigoonsaida.mg.gov.br Página 1 de 10
- PSE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CENTRO DIA
/R Realizar Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, ondo são desenvolvidas atividades que permitam a
forvivência em grupo; cuidados pessoais, fortalecimento das relações sociais; apoio e orientação aos cuidadores familiares, acesso a outros serviços e a
tecnologias que proporcionam autonomia e convivência, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socloassistencials.é 4
Justificativa:
- O Centro-Dia, tal qual preconizado nas diretrizes legais do Sistema Único de Assistência Social, mencionando especialmente a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais do SUAS, via Resolução nº 109/2009, é uma unidade de referência local, que executa serviços especializados de Média
Complexidade para pessoas com deficiência, gerida em âmbito municipal. O objetivo principal do serviço executado em de cada unidade é garantir a
proteção social ao público atendido e seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme princípios, diretrizes e parâmetros previstos nas normativas e
orientações nacionais.
O trabalho da SEDESE tem se pautado em suas competências legais de apolo técnico, capacitação, monitoramento e cofinanciamento da política de
assistência social aos municípios, dessa forma o cofinanciamento estadual se faz necessário para fortalecer a rede estadual e qualificar o atendimento das
pessoas com deficiência em vulnerabilidade social.
Dessa forma, diante da necessidade de qualificar os atendimentos realizados e contribuir para a melhora da estrutura física das unidades, optou-se pelo
repasse parcela única para aquisição de materiais e equipamentos de infraestrutura para todas as unidades em funcionamento conforme cadastro no
CADSUAS de 01/04/2024.
Esse cofianciamento é amparado pela pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, por meio da Resolução CIB nº 02/2024 (86906705) e aprovação pelo
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, por meio da Resolução CEAS nº 846/2024 (87027686) e da Resolução Sedese nº44/2024 (89209169 )
Fundamentação Legal:
s O roônico da Assistência Social 4 Loas, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
- Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social
- Lei Estadual nº 12.227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social 4 Feas e dá outras providências;
- Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social 4 NOB-RH/SUAS;
- Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
- Resolução CNAS nº 34 de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.
LES Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem
te.
- Portaria nº 139, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de
dependência, e suas familias, ofertado nos Centros-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência.
- Orientações Técnicas sobre os Centros Dia emitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pela Secretaria Nacional de
Assistência Social
- Decreto Estadual nº 48.269, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência
Social ; Feas;
- Decreto Estadual nº 46. 982, de 18 de abril de 2016, que altera o Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento do Fundo
Estadual de Assistência Social 4 Feas, criado pela Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996;
- Resolução Conjunta SEGOVICGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas
Gerais;
- Resolução nº 2, de 12 de abril 2024, da Comissão Intergestores Bipartite 4 CIB, que pactua os critérios de elegibilidade e partilha de recursos de
cofinanciamento estadual para municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia;
lução nº 846, de 22 de abril de 2024, do Conselho Estadual de Assistência Social ; Ceas, que aprova os critérios de elegibilidade e partilha de
de cofinanciamento estadual para municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia;
V - PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
Tipo de Financiamento: Transferência Fundo a Fundo Banco: BANCO DO BRASIL
Valor Total: R$125.000,00 Número da agência: 2728 -6
Número da Conta: 19395 -X
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
www sigoonsaida.mg.gov.br Página 2 de 10
Scanned with
E) CamScanner”;
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Julho | Agosto | Setembro] Outubro
(R$) (R$) (R$) (R$) (R$)
Dezembr Total
(R$) (R$)
124.993,16
Total: R$124.993,16
VI — EQUIPE EXECUTORA DO PROJETO / PROGRAMA
Nome do Responsável Técnico Cargo/Função Telefone E-mail
EI Cristina Guilhermino Valente Assistente Social - Secretária Executiva 32 - 35740254 eulalia.cristinaDhotmail.com
dos Conselhos
Joice Marangon Coordenadora de Proteção Social 32 - 35740254 joice-marangonQDhotmail.com
Especial
VIl- PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO
Serviço Público Previsão Atendimento
Serviços de Proteção Social Básica
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Famílias acompanhadas pelo serviço | Não informado
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | Usuários inseridos no serviço | Não informado
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para
disa deliciêhdia é k & Famílias e indivíduos inseridos no serviço Não informado
3 Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Goo e Pe tarão à Abono Eoraaenia a
Famílias e Indivíduos (PAEFI) Famílias e indivíduos acompanhados pelo serviço | Não informado
Serviço Especializado em Abordagem Social | Famílias e indivíduos inseridos no serviço | Não informado
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas Não informado
Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade inseridos no serviço
(PSC)
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Pessoas com deficiência, idosas e suas famílias inseridas no E)
Deficiência, Idosas e suas Famílias serviço
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Famílias e indivíduos em situação de rua inseridos no serviço | Não informado
Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públi '
ede E $ Famílias e indivíduos inseridos no serviço Não informado
www. sigoonsaida.mg.gov.br Página 3 de 10
Scanned with
E) CamScanner”;
h Serviços de Acolhimento Institucional | Crianças e adolescentes inseridos no serviço | Não informado
s entre 18 e 21 anos, prioritariamente egresso dos serviços
acolhimento para crianças e adolescentes, adultos em processo de Não int do
Sen de Acoh era Um saída das ruas e/ou idosos com capacidade de gestão coletiva da
moradia
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora | Crianças e adolescentes inseridos no serviço | Não informado
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Tipo de Benefício: () Auxílio Natalidade
() Auxílio Funeral
() Situações de Vulnerabilidade Temporária
() Situações de Calamidade/Emergência
HG) são ce Atendimento: Não informado
Número da Lei que regulamenta os Benefícios Eventuais no município: Não informado Ano da Lei: Não informado
Número da resolução que regulamenta os Benefícios eventuais no município: Não informado Ano da Resolução: Não informado
Vil - AÇÕES ESTRATÉGICAS
Ações Estratégicas Descrição da ação e dos resultados pretendidos
Outros / Quais ? Qualificar a estrutura física da unidade de Centros-Dia.
Melhoria da Qualidade de Gestão Não informado
Ações de Caráter Emergencial Não informado
& e Atualização Cadastral no Cadúnico Não informado
Vigilância Socioassistencial Não informado
Equipe Volante Não informado
IX — PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Airfrey - Fritadeira Sem Óleo Air Fryer SL 110 v
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$388,07 Valortotal: R$776,14
www sigconsaida.mg.gov.br Página 4 de 10
Scanned with
cs) CamScanner:
: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente- Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Chapa Industrial a Gás
1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1,380,02 Valortotal: R$1.380,02
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Maquina de lavar 13kg
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.882,35 Valortotal: R$1.882,35
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Fogão 5 bocas
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.708,64 Valortotal: R$1.708,64
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
e“ Televisão 50 polegadas
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$2.714,49 Valortotal: R$2.714,49
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Aparelho de pressão digital
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$343,91 Valortotal: R$687,82
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Chapinha de cabelo bivolt
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$229,53 Valortotal: R$459,06
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Darição: Termômetro Digital
Quantidade: 3 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$108,23 Valortotal: R$324,69
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Geladeira Frost Free 3401
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$2.725,49 Valortotal: R$2.725,49
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Circuito Psicomotor 4 Cones c/ barreira, pratos e escada de agilidade
Quantidade: 10 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$158,23 Valortotal: R$1.582,30
1
a ma govbr Página 5 de 10
Scanned with
E) CamScanner”;
'de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente. Eletroetetrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
ção: Notebook
( Quantidade: 3 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$3.872,33 Valortotal: R$11616,99
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Ferro de passar a vapor
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$215,74 Valortotal: R$431,48
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Tela de projeção
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.150,05 Valor total: R$1.150,05
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Armário de aço
Quantidade: 4 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.385,67 Valortotal: R$5.542,68
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Kit de bolas de peso tonificadora (1kg/2kg/3kg)
Quantidade: 5 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$182,01 Valortotal: R$910,05
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Esportivo e de Fisioterapia Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Estúdio de Pilates
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$30.078,81 Valortotal: R$30.078,81
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Qprição: Lavadora de alta pressão
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$1.149,30 Valortotal: R$1.149,30
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Ar condicionado
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$3.209,54 Valor total: R$6.419,08
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico Tipo de despesa: Despesa de Capital
Descrição: Batedeira
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário: R$424,20 Valor total: R$424,20
www sigconsaida.mg.gov.br Página 6 de 10
Scanned with
E) CamScanner”;
de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
o: Freezer
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
Descrição: Panela de pressão
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico
Descrição: Caixa JBL
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário
Descrição: Mesa de passar
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Equipamento de
Recreação
Descrição: Tendas Sanfonadas 3x6
Quantidade: 15 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
Descrição: Ventilador
Quantidade: 4 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Mobiliário
Ç trição: Poltrona de descanso
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico
Descrição: Projetor de imagem
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Equipamento de
Recreação
Descrição: Vai e vem
Quantidade: 27 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
www sigconsaida.mg.gov.br
R$3.781
R$399,25
R$2.592,33
R$213,51
R$1.699,96
R$461,81
R$1.503,
R$3.196
R$11,48
,05
Tipo de despesa: Despesa de Capital
166 Valortotal: R$3.781,66
Tipo de despesa: Despesa de Capital
Valortotal: R$399,25
Tipo de despesa: Despesa de Capital
Valor total: R$2.592,33
Tipo de despesa: Despesa de Capital
Valortotal: R$427,02
Tipo de despesa: Despesa de Capital
Valortotal: R$25.499,40
Tipo de despesa: Despesa de Capital
Valortotal: R$1.847,24
Tipo de despesa: Despesa de Capital
,55 Valor total: R$3.007,10
Tipo de despesa: Despesa de Capital
Valortotal: R$3.196,05
Tipo de despesa: Despesa de Capital
Valortotal: R$309,96
Página 7 de 10
Scanned with
E) CamScanner”;
"se despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletroeletrônico
ão: Aparelho de pressão manual
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS
Nescrição:
Categoria: Permanente-Eletroeletrônico
Microfone (Kit com 2)
Quantidade: 2
Unidade de medida: unidade Valor unitário:
3ênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS
Jescrição:
Categoria: Permanente-Mobiliário
Jogo de mesa plástica
Quantidade: 25 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
o Liquidificador
Quantidade: 2 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
Descrição: Espremedor de suco bivolt
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Gênero de despesa: AQUISIÇÃO DE BENS
Descrição:
Categoria: Permanente-Eletrodoméstico
Panela de arroz
Quantidade: 1 Unidade de medida: unidade Valor unitário:
Total: R$124.993,16
Ç
Tipo de despesa: Despesa do Capital
ne
R$357,33 Valortotal: R$714,66 t
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$783,03 Valortotal: R$1.566,06
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$324,83 Valortotal: R$8.120,75
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$357,83 Valortotal: R$715,66 |
Tipo de despesa: Despesa de Capital
R$590,06 Valortotal: R$590,06
Tipo de despesa: Despesa de Capital
X- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROGAMA / PROJETO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição da Etapa
Apresentação e apreciação de contas final.
Procedimentos para realização do processo licitatório e composição de comissão de acompanhamento do
CMAS.
www sigconsaida.mg.gov.br
R$262,32 Valor total: R$262,32
Início Previsto Término Previsto
05/01/2027 04/05/2027
05/07/2024 05/10/2024
Página 8 de 10
Scanned with
E) CamScanner”;
»uucs.
05/11/2024 05/12/2024
Equipar o Centro Dia com eletrodomésticos, eletrônicos e mobiliários para proporcion: 7/2024 04/06/2027
desenvolvimento das atividades executadas junto aos usuários. to À boba
Aquisição dos itens licitados. 05/12/2024 05/12/2026
Monitoramento das atividades. 05/12/2024 05/01/2027
Prestação de contas trimestral, 05/12/2024 05/01/2027
XI - RESUMO EXECUTIVO
Valor Total Previsto a ser Repassado pelo FEAS: R$125.000,00
Valor efetivamente programado para transferência: R$124.993,16
Valor programado despesa corrente: R$0,00
qa programado despesa de capital: R$124.993,16
Valor do recurso próprio do município alocado no FMAS: R$3.612.999,00
Vigência: 05/06/2024 a 04/06/2027
XIl-DECLARAÇÃO DO GESTOR
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são a expressão da verdade e que visam ao atendimento do disposto no Decreto n.
48.269/2021 e que a documentação referente a execução encontra-se sob a guarda deste órgão executor.
XIll - DADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
www .sigconsaida.mg.gov.br
Página 9 de 10
Scanned with
E) CamScanner”;
A
E na
Pim do emas:
36512000
Avenida Padre Macário
129 Complemento: Não informado
ro:
“Distrito: Centro
% MINAS GERAIS
fpio: TOCANTINS
me do CMAS: 32 - 35740254
8 criação CMAS: LEI
*ro do ato de criação do CMAS: 9
de publicação do ato de criação do CMAS: 27121994
e do(a) Presidente do CMAS: Walter Rodrigues de Oliveira
do(a) Presidente do CMAS: XXX.864.056-XX
t de início do Mandato: 22/09/2023
a de fim do Mandato: 22/09/2025
he do(a) Secretário(a) Executivo(a) do CMAS: Eulália Cristina Gulhermino Valente
F do(a) Secretário(a) Executivo(a) do CMAS: XXX.692.106-Xx
V - PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
anclusão da análise do Plano de Serviços: Aprovado Data da reunião do CMAS: 27/06/2024
âmero da Ata: 328 Número da Resolução: 06
aformações Complementares: Eu Walter Rodrigues de Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de
Tocantins/MG, portador do CPF 571.864.056-49, RG 3074108, declaro para fins de comprovação
perante a Sedese que, na data de 27/06/2024, foi realizada a avaliação e
arecor: Eu Walter Rodrigues de Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de TOCANTINS,
portador(a) do CPF XXX.864.056-XX, declaro para fins de comprovação perante a Sedese que, na data de
27/06/2024, foi realizada a avaliação e deliberação do Plano de Serviço 4251001348/2024, com vigência
de 05/06/2024 até 04/06/2027, conforme resolução nº 06.
XXX.864.056-XX
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
27/06/2024
XV - AUTORIZAÇÃO DO FEAS
Conclusão da análise do Plano de Serviços: Autorizado
Observação do FEAS: Plano autorizado em conformidade com o memorando 64 do processo SEI:1480.01.0004722
12024-28
www sigconsaida.mg.gov.br Página 10 de 10
Scanned with
E) CamScanner”;