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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-07-21
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 090/2025, que instituiu o código de Posturas do município de Tocantins-MG.” (Art. 165 , letra d) do código de posturas)
native_id2957

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

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