| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder a subvenção social através do repasse de recursos provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA à Associação dos Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Tocantins e dá outras providências.” |
| native_id | 2958 |
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