| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tocantins e dá outras providências.” |
| native_id | 2960 |
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