| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com a concessionária de energia elétrica; ratifica os repasses já realizados pelo Município de Tocantins ao SAAET nos exercícios de 2023, 2024 e 2025; e dá outras providências.” |
| native_id | 2980 |
status: pending_ocr · pages: 10
No extracted text — status pending_ocr.